Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS N° 5170375-90.2025.8.09.0051 D E S P A C H O Promova-se a alteração do polo ativo no sistema, para que passe a constar MAGELLA ORIGINAL JEANS, conforme indicado na inicial.De outro lado, impende destacar, que segundo disposição constitucional1, a assistência judiciária somente será concedida a quem comprovar satisfatoriamente a insuficiência de recursos, e assim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, venha juntar os documentos necessários para comprovar seu estado de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de Direito1Artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;ENA
12/03/2025, 00:00