Execução de Título Extrajudicial 0397302-20.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2013

Valor da Causa

R$ 41.157,67

Órgão julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

07/05/2026, 12:32

Certidão Expedida

08/04/2026, 13:42

Juntada -> Petição

27/03/2026, 11:58

Intimação Efetivada

26/03/2026, 15:03

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

26/03/2026, 14:54

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:54

Certidão Expedida

13/03/2026, 08:40

Autos Conclusos

13/03/2026, 08:40

Juntada -> Petição

09/03/2026, 12:20

Intimação Efetivada

06/03/2026, 19:14

Intimação Efetivada

06/03/2026, 19:14

Decisão -> Outras Decisões

06/03/2026, 18:12

Intimação Expedida

06/03/2026, 18:12

Intimação Expedida

06/03/2026, 18:12

Autos Conclusos

13/02/2026, 14:57

Todas as movimentações(315)

Juntada -> Petição

07/05/2026, 12:32

Certidão Expedida

08/04/2026, 13:42

Juntada -> Petição

27/03/2026, 11:58

Intimação Efetivada

26/03/2026, 15:03

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

26/03/2026, 14:54

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:54

Certidão Expedida

13/03/2026, 08:40

Autos Conclusos

13/03/2026, 08:40

Juntada -> Petição

09/03/2026, 12:20

Intimação Efetivada

06/03/2026, 19:14

Intimação Efetivada

06/03/2026, 19:14

Decisão -> Outras Decisões

06/03/2026, 18:12

Intimação Expedida

06/03/2026, 18:12

Intimação Expedida

06/03/2026, 18:12

Autos Conclusos

13/02/2026, 14:57

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2026, 17:20

Processo baixado à origem/devolvido

06/02/2026, 17:20

Transitado em Julgado

06/02/2026, 17:20

Juntada -> Petição

26/12/2025, 12:13

Juntada -> Petição

26/12/2025, 12:13

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

26/12/2025, 12:12

Juntada -> Petição

17/12/2025, 10:39

Intimação Efetivada

12/12/2025, 16:56

Intimação Efetivada

12/12/2025, 16:56

Intimação Expedida

12/12/2025, 16:39

Intimação Expedida

12/12/2025, 16:39

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/12/2025, 16:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

12/12/2025, 16:27

Intimação Efetivada

25/11/2025, 18:42

Intimação Efetivada

25/11/2025, 18:42

Intimação Expedida

25/11/2025, 17:29

Intimação Expedida

25/11/2025, 17:29

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/11/2025, 17:28

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/11/2025, 09:15

Certidão Expedida

19/11/2025, 12:41

Certidão Expedida

18/11/2025, 17:08

Autos Conclusos

18/11/2025, 17:08

Recurso Autuado

18/11/2025, 17:07

Recurso Distribuído

18/11/2025, 16:40

Recurso Distribuído

18/11/2025, 16:40

Intimação Efetivada

06/10/2025, 22:32

Intimação Expedida

06/10/2025, 21:46

Juntada -> Petição

03/10/2025, 09:17

Intimação Efetivada

30/09/2025, 22:20

Intimação Efetivada

30/09/2025, 22:20

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/09/2025, 22:15

Intimação Expedida

30/09/2025, 22:15

Intimação Expedida

30/09/2025, 22:15

Autos Conclusos

26/09/2025, 16:43

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

15/09/2025, 15:21

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/09/2025, 10:41

Intimação Efetivada

05/09/2025, 09:00

Intimação Expedida

05/09/2025, 08:50

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/09/2025, 11:27

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

29/08/2025, 17:19

Intimação Efetivada

26/08/2025, 18:11

Intimação Efetivada

26/08/2025, 18:11

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

26/08/2025, 17:30

Intimação Expedida

26/08/2025, 17:30

Intimação Expedida

26/08/2025, 17:30

Autos Conclusos

22/08/2025, 17:33

Juntada -> Petição

15/08/2025, 11:05

Intimação Efetivada

06/08/2025, 17:04

Intimação Expedida

06/08/2025, 16:41

Juntada de Documento

30/07/2025, 12:27

Certidão Expedida

29/07/2025, 14:14

Juntada -> Petição

21/07/2025, 12:22

Intimação Efetivada

11/07/2025, 14:23

Certidão Expedida

11/07/2025, 14:18

Intimação Expedida

11/07/2025, 14:18

Juntada de Documento

30/05/2025, 14:37

Intimação Não Efetivada

23/05/2025, 00:17

Intimação Expedida

08/05/2025, 22:49

Juntada -> Petição

30/04/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/04/2025, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0397302-20.2013.8.09.0051Requerente/Exequente: ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDARequerido(a)/Executado(a): WILSON RESENDE DE LEMOS DECISÃONo agravo de Instrumento n. 5248837-61 deferiu-se a antecipação da tutela recursal para determinar ao juízo de origem a realização de pesquisa de bens do executado, por meio do sistema PrevJud.Ante o exposto, em cumprimento à tutela recursal concedida, DETERMINO a realização de pesquisa via sistema PrevJud em nome do executado, objetivando a obtenção de dados referentes a vínculos empregatícios, rendimentos e demais informações previdenciárias disponíveis, para posterior análise quanto à possibilidade de constrição patrimonial.Remeta-se à CENOPES. Intime-se. Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

25/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

24/04/2025, 09:29

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2025, 00:46

Intimação Efetivada

24/04/2025, 00:46

Intimação Efetivada

24/04/2025, 00:46

Juntada -> Petição

15/04/2025, 17:43

Intimação Não Efetivada

15/04/2025, 15:44

Juntada de Documento

07/04/2025, 13:47

Autos Conclusos

07/04/2025, 09:44

Intimação Expedida

01/04/2025, 22:30

Juntada -> Petição

31/03/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0397302-20.2013.8.09.0051Requerente/Exequente: ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDARequerido(a)/Executado(a): WILSON RESENDE DE LEMOS DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença iniciado por ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de WILSON RESENDE DE LEMOS, partes devidamente qualificadas, em que no evento 224 a credora pugnou pela expedição de ofício a PREVJUD, a fim de obter informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pelo executado.DECIDO.O Código de Processo Civil assegurou expressamente, no artigo 833, inciso IV e § 2º, a impenhorabilidade da remuneração do devedor, elencando, ainda, casos excepcionais.Extrai-se do dispositivo legal que as únicas ressalvas são no sentido de que a mencionada impenhorabilidade não se aplica às hipóteses de pagamento de prestação alimentícia ou a importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.Ademais, vale ressaltar que o artigo 139, IV do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o artigo 789 do mesmo diploma legal, o qual consagra a responsabilidade patrimonial do devedor, daí a necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no deferimento das medidas executivas atípicas. A utilização de medidas coercitivas indiretas somente é cabível se, esgotados os meios típicos de satisfação do crédito, mostrarem-se adequadas, necessárias e razoáveis para efetivar a tutela do direito do credor em face do devedor.Frise-se que o condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas e ineficazes, que almejem restringir direitos fundamentais dos devedores como forma de compeli-los à quitação do débito sob cobrança (inteligência do artigo 5º, XV, Constituição Federal).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício endereçado a PREVJUD.Após, DETERMINO a expedição de carta AR para o endereço R. Sen. Jaime, 369, Qd. 110, Lt. 13, Setor Campinas, Goiânia-GO CEP 74525- 010 a fim de que indique bens à penhora, no prazo de cinco dias. Cumprido o mandado, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prazo prescricional intercorrente, no prazo de dez dias.Intime-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

31/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

28/03/2025, 18:36

Intimação Efetivada

28/03/2025, 18:36

Intimação Efetivada

28/03/2025, 18:36

Autos Conclusos

26/03/2025, 18:28

Juntada -> Petição

12/03/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

11/03/2025, 14:41

Intimação Efetivada

11/03/2025, 14:41

Intimação Não Efetivada

09/03/2025, 00:56

Intimação Expedida

13/02/2025, 22:25

Juntada -> Petição

29/01/2025, 10:52

Intimação Efetivada

22/01/2025, 10:07

Juntada de Documento

21/01/2025, 15:53

Certidão Expedida

17/01/2025, 14:42

Decisão -> Deferimento em Parte

17/12/2024, 23:19

Intimação Efetivada

17/12/2024, 23:19

Autos Conclusos

05/12/2024, 09:02

Juntada -> Petição

03/12/2024, 18:34

Intimação Efetivada

27/11/2024, 15:07

Mandado Não Cumprido

26/11/2024, 15:05

Mandado Expedido

17/10/2024, 15:47

Juntada -> Petição

13/09/2024, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2024, 20:55

Intimação Efetivada

04/09/2024, 20:55

Autos Conclusos

16/08/2024, 13:50

Certidão Expedida

16/08/2024, 13:50

Intimação Efetivada

31/07/2024, 10:07

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/07/2024, 09:30

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2024, 14:24

Intimação Efetivada

19/07/2024, 14:24

Intimação Efetivada

18/07/2024, 16:59

Intimação Efetivada

18/07/2024, 16:59

Juntada de Documento

17/07/2024, 17:04

Autos Conclusos

12/07/2024, 16:17

Juntada de Documento

12/07/2024, 16:12

Certidão Expedida

12/07/2024, 16:02

Juntada -> Petição

05/07/2024, 10:14

Intimação Efetivada

27/06/2024, 10:06

Juntada de Documento

26/06/2024, 17:55

Certidão Expedida

26/06/2024, 16:11

Juntada -> Petição

21/06/2024, 10:57

Decisão -> Outras Decisões

12/06/2024, 17:23

Intimação Efetivada

12/06/2024, 17:23

Intimação Efetivada

12/06/2024, 17:23

Autos Conclusos

28/05/2024, 18:42

Juntada de Documento

28/05/2024, 15:20

Juntada -> Petição

27/05/2024, 15:50

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

21/05/2024, 16:20

Intimação Efetivada

21/05/2024, 16:20

Intimação Efetivada

21/05/2024, 16:20

Autos Conclusos

25/04/2024, 15:47

Juntada -> Petição

19/04/2024, 14:49

Intimação Efetivada

09/04/2024, 12:52

Penhora Não Realizada

08/04/2024, 13:10

Certidão Expedida

02/04/2024, 14:00

Juntada de Documento

30/03/2024, 10:06

Documento Expedido

25/03/2024, 12:44

Juntada -> Petição

22/03/2024, 09:33

Decisão -> Outras Decisões

21/03/2024, 20:25

Intimação Efetivada

21/03/2024, 20:25

Intimação Efetivada

21/03/2024, 20:25

Autos Conclusos

20/02/2024, 09:52

Juntada -> Petição

09/02/2024, 12:52

Intimação Efetivada

06/02/2024, 15:40

Juntada de Documento

06/02/2024, 13:56

Certidão Expedida

06/02/2024, 13:50

Juntada -> Petição

05/02/2024, 15:28

Decisão -> deferimento

02/02/2024, 17:26

Intimação Efetivada

02/02/2024, 17:26

Autos Conclusos

16/12/2023, 11:20

Juntada -> Petição

29/11/2023, 16:30

Juntada -> Petição

29/11/2023, 16:25

Intimação Efetivada

29/11/2023, 14:08

Juntada de Documento

28/11/2023, 10:10

Decisão -> deferimento

24/11/2023, 17:50

Intimação Efetivada

24/11/2023, 17:50

Autos Conclusos

08/11/2023, 08:18

Juntada -> Petição

25/10/2023, 16:28

Intimação Efetivada

20/10/2023, 14:22

Juntada de Documento

17/10/2023, 13:58

Juntada -> Petição

11/10/2023, 09:29

Decisão -> Determinação -> Indisponibilidade de bens

10/10/2023, 21:13

Intimação Efetivada

10/10/2023, 21:12

Autos Conclusos

19/09/2023, 13:06

Juntada -> Petição

04/09/2023, 09:38

Juntada -> Petição

04/09/2023, 09:37

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2023, 16:47

Intimação Efetivada

01/09/2023, 16:47

Juntada de Documento

06/07/2023, 08:32

Autos Conclusos

16/06/2023, 13:54

Juntada -> Petição

09/06/2023, 18:21

Ato Ordinatório

02/06/2023, 15:58

Intimação Efetivada

02/06/2023, 15:58

Ofício(s) Expedido(s)

02/06/2023, 15:54

Juntada -> Petição

25/04/2023, 17:18

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2023, 16:08

Intimação Efetivada

25/04/2023, 16:08

Autos Conclusos

22/03/2023, 17:10

Juntada -> Petição

20/03/2023, 10:52

Intimação Efetivada

10/03/2023, 07:33

Juntada de Documento

09/03/2023, 16:28

Decisão -> Outras Decisões

06/03/2023, 19:45

Autos Conclusos

02/03/2023, 11:43

Juntada -> Petição

28/02/2023, 14:56

Intimação Efetivada

22/02/2023, 07:40

Juntada de Documento

17/02/2023, 15:48

Decisão -> Outras Decisões

16/02/2023, 19:33

Intimação Efetivada

16/02/2023, 19:33

Autos Conclusos

06/02/2023, 16:38

Juntada -> Petição

31/01/2023, 18:17

Juntada -> Petição -> Resposta

31/01/2023, 17:35

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2023, 18:43

Intimação Efetivada

30/01/2023, 18:43

Autos Conclusos

07/12/2022, 10:57

Juntada -> Petição

30/11/2022, 12:32

Intimação Efetivada

28/11/2022, 07:25

Juntada de Documento

26/11/2022, 10:37

Decisão -> Outras Decisões

27/09/2022, 15:37

Autos Conclusos

05/08/2022, 13:02

Juntada -> Petição -> Resposta

04/08/2022, 18:32

Juntada -> Petição -> Resposta

04/08/2022, 18:31

Intimação Efetivada

04/08/2022, 12:32

Juntada de Documento

04/08/2022, 11:40

Decisão -> Outras Decisões

03/08/2022, 18:06

Autos Conclusos

20/06/2022, 16:29

Juntada -> Petição -> Resposta

20/06/2022, 09:18

Decisão -> Outras Decisões

11/06/2022, 11:23

Intimação Efetivada

11/06/2022, 11:23

Juntada de Documento

08/06/2022, 12:19

Intimação Efetivada

08/06/2022, 12:19

Juntada de Documento

12/05/2022, 13:02

Intimação Efetivada

12/05/2022, 13:02

Intimação Efetivada

12/05/2022, 13:02

Autos Conclusos

04/05/2022, 17:50

Intimação Efetivada

20/04/2022, 14:21

Juntada -> Petição -> Resposta

06/04/2022, 14:34

Intimação Efetivada

06/04/2022, 08:21

Juntada -> Petição -> Resposta

04/04/2022, 10:52

Intimação Efetivada

18/03/2022, 15:00

Juntada de Documento

18/03/2022, 15:00

Juntada -> Petição -> Resposta

08/03/2022, 09:18

Certidão Expedida

08/03/2022, 08:27

Intimação Efetivada

08/03/2022, 08:27

Ofício(s) Expedido(s)

07/03/2022, 11:07

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2022, 18:56

Intimação Efetivada

21/01/2022, 18:56

Autos Conclusos

26/11/2021, 17:38

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

22/11/2021, 18:27

Juntada -> Petição

19/11/2021, 11:04

Intimação Efetivada

09/11/2021, 12:30

Juntada de Documento

09/11/2021, 12:20

Decisão -> Outras Decisões

25/10/2021, 16:28

Autos Conclusos

22/10/2021, 17:47

Juntada -> Petição

20/10/2021, 11:24

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2021, 00:29

Intimação Efetivada

23/09/2021, 00:29

Autos Conclusos

19/08/2021, 10:55

Juntada -> Petição

05/08/2021, 16:24

Decisão -> Outras Decisões

16/07/2021, 15:34

Intimação Efetivada

16/07/2021, 15:34

Autos Conclusos

15/07/2021, 15:47

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

21/06/2021, 11:19

Juntada -> Petição -> Resposta

28/05/2021, 15:32

Certidão Expedida

20/05/2021, 12:31

Intimação Efetivada

20/05/2021, 12:31

Juntada de Documento

20/05/2021, 09:55

Juntada -> Petição

06/04/2021, 17:36

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2021, 18:57

Intimação Efetivada

23/03/2021, 18:57

Autos Conclusos

23/03/2021, 17:25

Juntada -> Petição

26/02/2021, 13:28

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2021, 18:05

Intimação Efetivada

25/02/2021, 18:05

Autos Conclusos

22/02/2021, 18:27

Juntada -> Petição

08/02/2021, 15:07

Intimação Efetivada

28/01/2021, 17:02

Mandado Não Cumprido

28/01/2021, 17:02

Mandado Expedido

30/11/2020, 17:08

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

05/05/2020, 10:31

Documento Expedido

12/03/2020, 17:59

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

08/11/2019, 18:57

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2019, 13:03

Autos Conclusos

03/10/2019, 17:35

Juntada -> Petição

26/09/2019, 10:06

Intimação Efetivada

17/09/2019, 12:38

Mandado Cumprido

17/09/2019, 12:37

Mandado Expedido

14/08/2019, 16:26

Juntada -> Petição

26/06/2019, 12:06

Certidão Expedida

06/06/2019, 12:29

Intimação Efetivada

06/06/2019, 12:29

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2019, 16:22

Intimação Efetivada

20/05/2019, 16:22

Autos Conclusos

28/03/2019, 09:41

Juntada -> Petição

19/02/2019, 13:37

Certidão Expedida

04/02/2019, 08:25

Intimação Efetivada

04/02/2019, 08:25

Juntada de Documento

02/02/2019, 19:46

Despacho -> Mero Expediente

01/02/2019, 17:52

Autos Conclusos

08/11/2018, 13:36

Juntada -> Petição

08/11/2018, 13:31

Intimação Efetivada

22/10/2018, 13:27

Certidão Expedida

22/10/2018, 13:24

Juntada de Documento

22/10/2018, 10:09

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2018, 16:03

Autos Conclusos

07/08/2018, 09:06

Juntada -> Petição

27/07/2018, 09:25

Certidão Expedida

26/07/2018, 11:05

Intimação Efetivada

26/07/2018, 11:05

Juntada -> Petição

25/07/2018, 10:41

Certidão Expedida

23/07/2018, 11:40

Intimação Efetivada

23/07/2018, 11:40

Certidão Expedida

26/06/2018, 12:08

Intimação Efetivada

26/06/2018, 12:08

Juntada -> Petição

25/06/2018, 17:45

Intimação Efetivada

14/06/2018, 12:09

Certidão Expedida

14/06/2018, 12:08

Citação Efetivada

15/05/2018, 14:21

Citação Expedida

19/04/2018, 10:57

Citação Efetivada

19/04/2018, 09:35

Citação Efetivada

19/04/2018, 09:31

Juntada -> Petição

09/04/2018, 17:40

Intimação Efetivada

26/03/2018, 08:57

Certidão Expedida

26/03/2018, 08:57

Processo Distribuído

08/03/2017, 08:02

Juntada de Documento

08/03/2017, 08:02

Juntada de Documento

08/03/2017, 08:02

Processo Distribuído

08/11/2013, 00:00

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 14:54

Decisão

•06/03/2026, 18:12

Ementa

•09/12/2025, 19:50

Relatório e Voto

•09/12/2025, 19:50

Relatório

•21/11/2025, 09:15

Decisão

•30/09/2025, 22:15

Sentença

•26/08/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:14

Relatório e Voto

•26/05/2025, 12:47

Decisão

•24/04/2025, 00:46

Decisão

•05/04/2025, 16:39

Decisão

•28/03/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:42

Decisão

•17/12/2024, 23:19

Despacho

•04/09/2024, 20:55

Todos os documentos(49)

Decisão

•26/03/2026, 14:54

Decisão

•06/03/2026, 18:12

Ementa

•09/12/2025, 19:50

Relatório e Voto

•09/12/2025, 19:50

Relatório

•21/11/2025, 09:15

Decisão

•30/09/2025, 22:15

Sentença

•26/08/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:14

Relatório e Voto

•26/05/2025, 12:47

Decisão

•24/04/2025, 00:46

Decisão

•05/04/2025, 16:39

Decisão

•28/03/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:42

Decisão

•17/12/2024, 23:19

Despacho

•04/09/2024, 20:55

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 13:50

Despacho

•19/07/2024, 14:24

Relatório e Voto

•15/07/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 16:11

Decisão

•12/06/2024, 17:23

Despacho

•28/05/2024, 13:50

Despacho

•21/05/2024, 16:20

Decisão

•21/03/2024, 20:25

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 13:50

Decisão

•02/02/2024, 17:26

Decisão

•24/11/2023, 17:50

Decisão

•10/10/2023, 21:12

Despacho

•01/09/2023, 16:47

Despacho

•25/04/2023, 16:08

Decisão

•06/03/2023, 19:45

Decisão

•16/02/2023, 19:33

Despacho

•30/01/2023, 18:43

Decisão

•27/09/2022, 15:37

Decisão

•03/08/2022, 18:06

Despacho

•11/06/2022, 11:23

Despacho

•21/01/2022, 18:56

Decisão

•25/10/2021, 16:28

Despacho

•23/09/2021, 00:29

Decisão

•16/07/2021, 15:34

Decisão

•23/03/2021, 18:57

Decisão

•25/02/2021, 18:05

Despacho

•05/11/2019, 13:03

Ato Ordinatório

•06/06/2019, 12:29

Despacho

•20/05/2019, 16:22

Despacho

•01/02/2019, 17:52

Despacho

•09/10/2018, 16:03

Decisão

•08/03/2017, 08:03

Decisão

•08/03/2017, 08:03