Execução Fiscal 0022792-90.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.090.183,09

Órgão julgador

5ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

VALE AMBIENTAL E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

M M TRANSPORTE E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS L

CNPJ

Reu

MARIA CARNICER MARTINEZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/04/2026, 16:40

Término da Suspensão do Processo

04/04/2026, 03:00

Juntada -> Petição

20/05/2025, 15:11

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/04/2025, 16:09

Decisão -> deferimento

03/04/2025, 14:22

Autos Conclusos

03/04/2025, 10:30

Intimação Lida

21/03/2025, 03:00

Juntada -> Petição

14/03/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/03/2025, 14:57

Juntada de Documento

11/03/2025, 14:57

Intimação Expedida

11/03/2025, 14:57

Certidão Expedida

21/02/2025, 15:23

Certidão Expedida

21/02/2025, 15:21

Juntada de Documento

19/02/2025, 11:44

Todas as movimentações(373)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/04/2026, 16:40

Término da Suspensão do Processo

04/04/2026, 03:00

Juntada -> Petição

20/05/2025, 15:11

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/04/2025, 16:09

Decisão -> deferimento

03/04/2025, 14:22

Documentos

Despacho

•03/04/2025, 14:22

Decisão

•22/05/2024, 12:55

Autos Conclusos

03/04/2025, 10:30

Intimação Lida

21/03/2025, 03:00

Juntada -> Petição

14/03/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/03/2025, 14:57

Juntada de Documento

11/03/2025, 14:57

Intimação Expedida

11/03/2025, 14:57

Certidão Expedida

21/02/2025, 15:23

Certidão Expedida

21/02/2025, 15:21

Juntada de Documento

19/02/2025, 11:44

Ofício(s) Expedido(s)

22/10/2024, 16:22

Certidão Expedida

14/10/2024, 10:19

Juntada -> Petição

05/08/2024, 16:23

Intimação Lida

02/08/2024, 03:00

Intimação Expedida

23/07/2024, 16:10

Juntada de Documento

23/07/2024, 10:32

Juntada de Documento

16/07/2024, 17:30

Ofício(s) Expedido(s)

05/07/2024, 10:15

Intimação Lida

13/06/2024, 03:00

Intimação Lida

13/06/2024, 03:00

Certidão Expedida

03/06/2024, 16:04

Intimação Expedida

03/06/2024, 16:02

Intimação Expedida

03/06/2024, 16:01

Juntada de Documento

28/05/2024, 09:59

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2024, 12:55

Autos Conclusos

21/05/2024, 12:49

Juntada -> Petição

02/05/2024, 11:30

Intimação Lida

29/04/2024, 03:01

Certidão Expedida

19/04/2024, 14:49

Intimação Expedida

19/04/2024, 14:49

Término da Suspensão do Processo

19/04/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/02/2024, 17:47

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2024, 16:20

Autos Conclusos

05/02/2024, 14:56

Intimação Lida

22/01/2024, 03:06

Juntada -> Petição

27/12/2023, 09:34

Intimação Expedida

18/12/2023, 13:49

Término da Suspensão do Processo

16/12/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/11/2023, 10:20

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2023, 15:47

Autos Conclusos

13/11/2023, 16:53

Juntada -> Petição

25/10/2023, 14:40

Intimação Lida

09/10/2023, 03:04

Juntada -> Petição

04/10/2023, 17:46

Intimação Expedida

29/09/2023, 13:29

Intimação Não Efetivada

29/09/2023, 00:56

Juntada -> Petição

21/09/2023, 18:06

Intimação Expedida

20/09/2023, 21:24

Despacho -> Mero Expediente

14/09/2023, 14:20

Intimação Efetivada

14/09/2023, 14:20

Intimação Efetivada

14/09/2023, 14:20

Autos Conclusos

06/09/2023, 15:56

Juntada -> Petição

28/08/2023, 10:23

Intimação Lida

24/08/2023, 03:01

Juntada -> Petição

17/08/2023, 10:38

Intimação Expedida

14/08/2023, 12:39

Intimação Efetivada

14/08/2023, 12:39

Intimação Efetivada

14/08/2023, 12:39

Processo baixado à origem/devolvido

02/08/2023, 13:32

Certidão Expedida

02/08/2023, 13:32

Processo baixado à origem/devolvido

02/08/2023, 13:32

Intimação Lida

17/07/2023, 03:40

Intimação Lida

17/07/2023, 03:40

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/07/2023, 08:28

Intimação Efetivada

06/07/2023, 11:36

Intimação Expedida

06/07/2023, 11:36

Intimação Expedida

06/07/2023, 11:36

Intimação Efetivada

06/07/2023, 11:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/07/2023, 11:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/07/2023, 11:23

Intimação Lida

23/06/2023, 06:25

Intimação Lida

23/06/2023, 06:25

Intimação Efetivada

13/06/2023, 13:29

Intimação Expedida

13/06/2023, 13:29

Intimação Expedida

13/06/2023, 13:29

Intimação Efetivada

13/06/2023, 13:29

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/06/2023, 13:29

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2023, 16:14

Autos Conclusos

04/05/2023, 12:58

Juntada -> Petição

04/05/2023, 11:02

Intimação Lida

04/05/2023, 03:01

Intimação Expedida

24/04/2023, 12:33

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2023, 11:10

Autos Conclusos

18/04/2023, 10:17

Intimação Lida

10/04/2023, 03:06

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/04/2023, 18:47

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/03/2023, 07:59

Intimação Efetivada

29/03/2023, 16:39

Intimação Expedida

29/03/2023, 16:39

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/03/2023, 16:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

29/03/2023, 16:34

Intimação Lida

20/03/2023, 03:03

Intimação Lida

20/03/2023, 03:03

Juntada -> Petição -> Memoriais

15/03/2023, 15:52

Intimação Efetivada

10/03/2023, 14:03

Intimação Expedida

10/03/2023, 14:03

Intimação Expedida

10/03/2023, 14:03

Intimação Efetivada

10/03/2023, 14:03

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/03/2023, 14:03

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/03/2023, 11:30

Autos Conclusos

06/12/2022, 14:34

Processo Redistribuído

06/12/2022, 14:33

Processo Redistribuído

06/12/2022, 14:33

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

06/12/2022, 11:26

Juntada de Documento

01/12/2022, 15:17

Juntada de Documento

21/10/2022, 13:01

Juntada -> Petição

17/10/2022, 13:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/10/2022, 13:47

Juntada de Documento

06/10/2022, 14:30

Autos Conclusos

16/09/2022, 15:46

Certidão Expedida

16/09/2022, 15:45

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2022, 15:37

Troca de Responsável

01/08/2022, 17:00

Troca de Responsável

01/08/2022, 17:00

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

19/07/2022, 13:47

Autos Conclusos

08/06/2022, 15:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/06/2022, 12:24

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/06/2022, 12:27

Intimação Expedida

03/06/2022, 15:55

Intimação Expedida

03/06/2022, 15:55

Intimação Efetivada

03/06/2022, 15:55

Intimação Efetivada

03/06/2022, 15:55

Intimação Expedida

03/06/2022, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2022, 15:53

Troca de Responsável

12/04/2022, 12:11

Autos Conclusos

05/04/2022, 13:17

Recurso Autuado

05/04/2022, 13:15

Juntada -> Petição -> Apelação

05/04/2022, 09:26

Recurso Distribuído

04/04/2022, 19:29

Recurso Distribuído

04/04/2022, 19:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/04/2022, 12:04

Intimação Lida

04/04/2022, 03:19

Intimação Expedida

24/03/2022, 15:58

Juntada -> Petição -> Apelação

24/03/2022, 10:48

Intimação Lida

21/03/2022, 03:01

Intimação Lida

21/03/2022, 03:00

Intimação Lida

21/03/2022, 03:00

Intimação Lida

21/03/2022, 03:00

Intimação Lida

21/03/2022, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2022, 19:25

Intimação Expedida

10/03/2022, 19:25

Intimação Efetivada

10/03/2022, 19:25

Intimação Expedida

10/03/2022, 19:25

Intimação Expedida

10/03/2022, 19:25

Autos Conclusos

21/02/2022, 11:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/02/2022, 08:28

Intimação Lida

21/02/2022, 03:01

Intimação Lida

21/02/2022, 03:00

Intimação Expedida

11/02/2022, 15:55

Intimação Efetivada

11/02/2022, 15:54

Juntada -> Petição

11/02/2022, 15:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2022, 19:01

Intimação Expedida

09/02/2022, 19:01

Intimação Efetivada

09/02/2022, 19:01

Intimação Expedida

09/02/2022, 19:01

Intimação Lida

31/01/2022, 03:03

Intimação Lida

24/01/2022, 03:00

Intimação Expedida

20/01/2022, 13:43

Autos Conclusos

20/01/2022, 13:39

Juntada -> Petição

18/01/2022, 17:02

Despacho -> Mero Expediente

12/01/2022, 15:01

Intimação Expedida

12/01/2022, 15:01

Autos Conclusos

07/01/2022, 18:48

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

20/09/2021, 16:14

Intimação Lida

20/09/2021, 03:01

Intimação Lida

20/09/2021, 03:01

Intimação Lida

20/09/2021, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2021, 13:33

Intimação Expedida

10/09/2021, 13:33

Intimação Efetivada

10/09/2021, 13:33

Intimação Expedida

10/09/2021, 13:33

Intimação Expedida

10/09/2021, 13:33

Juntada -> Petição

24/08/2021, 21:10

Intimação Lida

23/08/2021, 03:00

Intimação Lida

23/08/2021, 03:00

Intimação Lida

23/08/2021, 03:00

Intimação Lida

23/08/2021, 03:00

Autos Conclusos

20/08/2021, 17:32

Intimação Lida

19/08/2021, 03:00

Intimação Lida

19/08/2021, 03:00

Intimação Lida

19/08/2021, 03:00

Juntada -> Petição

16/08/2021, 17:11

Juntada -> Petição

13/08/2021, 15:53

Intimação Expedida

13/08/2021, 13:46

Intimação Efetivada

13/08/2021, 13:46

Intimação Expedida

13/08/2021, 13:46

Intimação Expedida

13/08/2021, 13:46

Juntada de Documento

13/08/2021, 11:43

Juntada de Documento

11/08/2021, 13:08

Intimação Expedida

11/08/2021, 13:08

Intimação Expedida

09/08/2021, 15:15

Intimação Efetivada

09/08/2021, 15:15

Intimação Expedida

09/08/2021, 15:15

Intimação Expedida

09/08/2021, 15:15

Juntada de Documento

09/08/2021, 15:14

Certidão Expedida

03/08/2021, 16:32

Ofício(s) Expedido(s)

03/08/2021, 15:24

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

28/07/2021, 14:56

Intimação Lida

19/07/2021, 03:01

Intimação Lida

19/07/2021, 03:01

Intimação Lida

19/07/2021, 03:01

Intimação Lida

12/07/2021, 03:01

Autos Conclusos

09/07/2021, 12:42

Juntada -> Petição

09/07/2021, 11:16

Intimação Expedida

07/07/2021, 13:22

Intimação Expedida

07/07/2021, 13:22

Juntada de Documento

07/07/2021, 13:22

Intimação Expedida

07/07/2021, 13:22

Intimação Efetivada

07/07/2021, 13:22

Intimação Efetivada

02/07/2021, 17:35

Intimação Expedida

02/07/2021, 17:35

Juntada de Documento

29/06/2021, 10:23

Intimação Lida

28/06/2021, 03:01

Intimação Lida

21/06/2021, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2021, 16:10

Intimação Expedida

18/06/2021, 16:10

Autos Conclusos

18/06/2021, 10:12

Juntada -> Petição

17/06/2021, 15:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2021, 14:34

Intimação Expedida

09/06/2021, 14:34

Intimação Efetivada

09/06/2021, 14:34

Mudança de Assunto Processual

08/06/2021, 16:26

Autos Conclusos

28/05/2021, 07:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/05/2021, 13:16

Intimação Lida

26/04/2021, 03:01

Intimação Lida

26/04/2021, 03:01

Intimação Lida

19/04/2021, 03:05

Intimação Efetivada

15/04/2021, 12:24

Intimação Expedida

15/04/2021, 12:24

Intimação Expedida

15/04/2021, 12:24

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

14/04/2021, 17:43

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2021, 17:11

Intimação Expedida

08/04/2021, 17:11

Intimação Efetivada

08/04/2021, 17:11

Autos Conclusos

30/03/2021, 12:03

Juntada -> Petição

29/03/2021, 15:36

Intimação Lida

29/03/2021, 03:02

Intimação Expedida

18/03/2021, 11:23

Juntada -> Petição

17/03/2021, 15:42

Intimação Lida

31/08/2020, 03:01

Intimação Lida

31/08/2020, 03:01

Intimação Lida

31/08/2020, 03:01

Intimação Expedida

19/08/2020, 15:23

Intimação Expedida

19/08/2020, 15:23

Decisão -> Acolhimento de exceção

19/08/2020, 15:23

Intimação Expedida

19/08/2020, 15:23

Intimação Efetivada

19/08/2020, 15:23

Autos Conclusos

18/08/2020, 12:21

Juntada -> Petição

04/08/2020, 11:37

Intimação Lida

03/08/2020, 03:02

Intimação Expedida

24/07/2020, 14:55

Juntada -> Petição

22/07/2020, 16:41

Certidão Expedida

14/07/2020, 14:03

Ofício(s) Expedido(s)

08/07/2020, 16:15

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2020, 11:38

Autos Conclusos

01/07/2020, 16:18

Intimação Lida

29/06/2020, 03:00

Juntada -> Petição

27/06/2020, 12:36

Juntada de Documento

17/06/2020, 16:38

Intimação Expedida

17/06/2020, 16:38

Decisão -> Outras Decisões

17/06/2020, 16:29

Autos Conclusos

17/06/2020, 14:53

Juntada -> Petição

16/06/2020, 17:13

Intimação Lida

08/06/2020, 03:01

Juntada de Documento

29/05/2020, 08:51

Intimação Expedida

29/05/2020, 08:51

Decisão -> Outras Decisões

27/05/2020, 22:04

Autos Conclusos

27/05/2020, 11:01

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2020, 10:19

Autos Conclusos

15/05/2020, 15:35

Juntada -> Petição

08/05/2020, 09:00

Intimação Lida

04/05/2020, 03:10

Intimação Lida

04/05/2020, 03:10

Intimação Lida

22/04/2020, 14:47

Intimação Lida

22/04/2020, 14:47

Intimação Lida

22/04/2020, 11:08

Intimação Lida

22/04/2020, 11:08

Intimação Expedida

07/04/2020, 12:08

Intimação Expedida

07/04/2020, 12:08

Juntada de Documento

07/04/2020, 12:08

Intimação Expedida

07/04/2020, 12:08

Intimação Efetivada

07/04/2020, 12:08

Intimação Expedida

25/03/2020, 15:39

Intimação Expedida

25/03/2020, 15:39

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2020, 15:39

Intimação Expedida

25/03/2020, 15:39

Intimação Efetivada

25/03/2020, 15:39

Autos Conclusos

24/03/2020, 17:34

Intimação Lida

13/03/2020, 03:00

Intimação Lida

09/03/2020, 03:00

Juntada -> Petição -> Contestação

03/03/2020, 09:10

Intimação Expedida

03/03/2020, 07:29

Juntada -> Petição

28/02/2020, 20:37

Intimação Expedida

27/02/2020, 10:14

Certidão Expedida

27/02/2020, 10:13

Certidão Expedida

21/02/2020, 13:05

Intimação Lida

16/12/2019, 03:00

Intimação Lida

16/12/2019, 03:00

Intimação Expedida

06/12/2019, 09:39

Certidão Expedida

06/12/2019, 09:39

Intimação Expedida

06/12/2019, 09:39

Certidão Expedida

05/11/2019, 10:31

Certidão Expedida

23/10/2019, 13:13

Ofício(s) Expedido(s)

22/10/2019, 14:01

Documento Expedido

22/10/2019, 14:01

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2019, 16:24

Autos Conclusos

14/08/2019, 14:31

Juntada -> Petição

06/08/2019, 17:51

Intimação Lida

03/06/2019, 03:03

Intimação Expedida

22/05/2019, 09:11

Mandado Não Cumprido

22/05/2019, 09:10

Certidão Expedida

09/04/2019, 13:36

Juntada -> Petição

05/04/2019, 12:54

Mandado Expedido

04/04/2019, 17:38

Juntada -> Petição

21/03/2019, 12:26

Intimação Lida

25/02/2019, 03:11

Intimação Expedida

15/02/2019, 13:42

Certidão Expedida

05/11/2018, 08:00

Certidão Expedida

05/11/2018, 07:55

Juntada -> Petição

03/10/2018, 15:33

Juntada -> Petição

27/09/2018, 20:46

Intimação Lida

03/09/2018, 03:01

Intimação Expedida

24/08/2018, 11:01

Certidão Expedida

24/08/2018, 11:01

Intimação Lida

30/07/2018, 03:10

Intimação Expedida

20/07/2018, 09:57

Mandado Não Cumprido

20/07/2018, 09:56

Certidão Expedida

12/06/2018, 14:31

Mandado Expedido

08/06/2018, 16:15

Intimação Lida

26/04/2018, 03:13

Certidão Expedida

16/04/2018, 10:16

Intimação Expedida

16/04/2018, 10:16

Certidão Expedida

11/04/2018, 13:32

Juntada -> Petição

08/02/2018, 08:07

Citação Não Efetivada

12/12/2017, 13:47

Intimação Lida

26/10/2017, 03:00

Certidão Expedida

19/10/2017, 14:53

Certidão Expedida

16/10/2017, 15:35

Intimação Expedida

16/10/2017, 15:35

Citação Expedida

10/10/2017, 13:26

Citação Expedida

10/10/2017, 13:26

Juntada -> Petição

09/10/2017, 11:47

Intimação Lida

09/10/2017, 03:00

Certidão Expedida

04/10/2017, 11:19

Ofício(s) Expedido(s)

28/09/2017, 14:29

Intimação Expedida

28/09/2017, 07:39

Certidão Expedida

28/09/2017, 07:35

Certidão Expedida

27/09/2017, 12:50

Decisão -> Outras Decisões

29/06/2017, 15:45

Autos Conclusos

20/03/2017, 15:37

Juntada -> Petição

19/10/2016, 08:22

Intimação Lida

05/08/2016, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

26/07/2016, 16:31

Intimação Expedida

26/07/2016, 16:31

Certidão Expedida

26/07/2016, 09:58

Autos Conclusos

26/07/2016, 09:58

Certidão Expedida

29/06/2016, 13:43

Intimação Lida

23/05/2016, 03:04

Intimação Lida

23/05/2016, 03:04

Intimação Expedida

11/05/2016, 13:52

Intimação Expedida

11/05/2016, 12:46

Intimação Lida

14/04/2016, 03:02

Intimação Expedida

04/04/2016, 08:37

Certidão Expedida

04/04/2016, 08:37

Processo Distribuído

29/02/2016, 08:24

Juntada de Documento

29/02/2016, 08:24

Juntada de Documento

29/02/2016, 08:24

Processo Distribuído

16/02/2005, 00:00

Despacho

•07/02/2024, 16:20

Despacho

•14/11/2023, 15:47

Despacho

•14/09/2023, 14:20

Ementa

•04/07/2023, 08:33

Relatório e Voto

•04/07/2023, 08:33

Relatório

•12/06/2023, 16:14

Despacho

•24/04/2023, 11:10

Ementa

•27/03/2023, 10:45

Relatório e Voto

•27/03/2023, 10:45

Relatório

•10/03/2023, 11:30

Outros

•06/12/2022, 11:26

Relatório e Voto

•30/11/2022, 11:27

Relatório e Voto

•20/10/2022, 10:02

Todos os documentos(58)

Despacho

•03/04/2025, 14:22

Decisão

•22/05/2024, 12:55

Despacho

•07/02/2024, 16:20

Despacho

•14/11/2023, 15:47

Despacho

•14/09/2023, 14:20

Ementa

•04/07/2023, 08:33

Relatório e Voto

•04/07/2023, 08:33

Relatório

•12/06/2023, 16:14

Despacho

•24/04/2023, 11:10

Ementa

•27/03/2023, 10:45

Relatório e Voto

•27/03/2023, 10:45

Relatório

•10/03/2023, 11:30

Outros

•06/12/2022, 11:26

Relatório e Voto

•30/11/2022, 11:27

Relatório e Voto

•20/10/2022, 10:02

Relatório e Voto

•04/10/2022, 23:07

Outros

•16/09/2022, 15:37

Despacho

•03/06/2022, 15:53

Decisão

•10/03/2022, 19:25

Sentença

•09/02/2022, 19:01

Despacho

•12/01/2022, 15:01

Despacho

•10/09/2021, 13:33

Relatório e Voto

•09/08/2021, 14:15

Despacho

•28/07/2021, 14:56

Decisão

•29/06/2021, 09:31

Despacho

•18/06/2021, 16:10

Decisão

•09/06/2021, 14:34

Decisão

•08/04/2021, 17:11

Decisão

•19/08/2020, 15:23

Despacho

•02/07/2020, 11:38

Decisão

•17/06/2020, 16:29

Decisão

•27/05/2020, 22:04

Despacho

•18/05/2020, 10:19

Decisão

•25/03/2020, 15:39

Despacho

•02/09/2019, 16:24

Decisão

•29/06/2017, 15:45

Despacho

•26/07/2016, 16:31

Despacho

•29/02/2016, 08:25

Despacho

•29/02/2016, 08:25

Despacho

•29/02/2016, 08:25

Despacho

•29/02/2016, 08:25

Despacho

•29/02/2016, 08:25

Despacho

•29/02/2016, 08:25

Despacho

•29/02/2016, 08:25

Despacho

•29/02/2016, 08:25

Despacho

•29/02/2016, 08:25

Despacho

•29/02/2016, 08:25

Despacho

•29/02/2016, 08:25

Decisão

•29/02/2016, 08:24

Decisão

•29/02/2016, 08:24

Despacho

•29/02/2016, 08:24

Despacho

•29/02/2016, 08:24

Despacho

•29/02/2016, 08:24

Decisão

•29/02/2016, 08:24

Despacho

•29/02/2016, 08:24

Despacho

•29/02/2016, 08:24

Acórdão

•29/02/2016, 08:24

Despacho

•29/02/2016, 08:24