Execução de Título Extrajudicial 5150848-26.2025.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5150848-26.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO n.º: 5150848-26.2025.8.09.0093POLO ATIVO: Sicoob CoopremPOLO PASSIVO: Julio Lourenco Ruffing FedrigoDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Jataí e Região LTDA - SICOOB COOPREM em desfavor de Julio Lourenco Ruffing Fedrigo, partes qualificadas.A parte exequente narra ser credora da parte executada na quantia de R$ 36.148,04 (trinta e seis mil cento e quarenta e oito reais e quatro centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário n° 98349.Liminarmente, requer o arresto prévio via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.É o breve relatório. Decido.Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, fazem-se necessários os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora.No caso em tela, a parte exequente pretende o arresto prévio por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para garantia do recebimento da dívida, sob a alegação de que o executado estaria dilapidando patrimônio.Apesar de ter demonstrado os requisitos imprescindíveis para o ajuizamento da execução, ou seja, a existência da dívida líquida, certa e exigível (art. 783, CPC), a parte exequente não trouxe aos autos elementos concretos de que a parte executada esteja insolvente e/ou dilapidando o patrimônio, situações necessárias para comprovação da necessidade da medida cautelar pretendida.A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO SERASAJUD. INDEFERIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MEDIDAS ATÍPICAS E INDIRETAS DE EXECUÇÃO. SUBSIDIARIEDADE. NÃO COMPROVADO O PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A medida cautelar de arresto se submete, igualmente, aos requisitos exigidos no art. 300 do CPC, só se justificando a sua concessão quando o requerente demonstra o perigo de dano concreto, consistente na prática de atos, pelo devedor, que objetivam desviar ou dilapidar os bens que respondem pelo pagamento da obrigação, de forma que a mera especulação sobre a insuficiência do patrimônio da parte requerida não autoriza a concessão da medida constritiva extrema. 4. A ausência do fumus boni iuris, consistente na prática de atos de desvio ou dilapidação do patrimônio pelos executados com o intuito de frustrar a ação de execução recentemente ajuizada, ou, ainda, ausentes elementos corroborativos do estado de insolvência dos devedores, inviabiliza a concessão da medida cautelar constritiva em sede liminar. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5621274-65.2021.8.09.0116, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022)Portanto, INDEFIRO o arresto prévio, por ora, consignando que a medida poderá ser reapreciada por este Juízo após a tentativa de citação da parte executada.ConclusãoCITE-SE, via carta com aviso de recebimento, a parte executada para: I. Efetuar o pagamento do valor atualizado do débito (principal, juros, custas e honorários advocatícios), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 829 do CPC); ou II. Oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC), podendo o valor dos honorários ser elevado até 20% (vinte por cento), em caso de insucesso da medida; ou, alternativamente III. Reconhecer a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (art. 916 do CPC). Esclareço que efetuado o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, PROCEDA-SE à intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover recolhimento das custas de locomoção do(a) Oficial(a) de Justiça. Promovido recolhimento das custas, EXPEÇA-SE o competente mandado, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça proceder de imediato a penhora de bens do executado e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o executado e seu cônjuge, se casado for (CPC, art. 829, §1º). RESSALTA-SE que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). Caso o executado não seja encontrado, DETERMINO O ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, de tudo certificando, pormenorizadamente, no mandado (CPC, art. 830, §1º). Na atuação do(a) Oficial(a) de Justiça, desde já, fica autorizado, se necessário ao cumprimento das determinações judiciais, reforço policial e ordem de arrombamento. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, devendo ficar ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será ser reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). AUTORIZO, caso requerido e comprovado o recolhimento das custas, a expedição de certidão de recebimento da execução, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, advirto a parte exequente de que este Juízo poderá determinar o depósito em cartório dos títulos executivos originais a qualquer momento, conforme art. 425, §2º, do CPC. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

12/03/2025, 00:00

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