Processo 5229338-58.2024.8.09.0138 - TJGO

Processo 5229338-58.2024.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5229338-58.2024.8.09.0138 Requerente: Paulo Roberto De Farias CPF/CNPJ: 062.120.865-59Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio Acidente proposta por Paulo Roberto de Farias, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas, alegando que preenche os requisitos legais para concessão do auxílio-doença.Inicial instruída com documentos (evento 1).Em decisão proferida no evento 17, a inicial foi recebida e foi determinada a citação da autarquia para contestar a demanda, bem como a realização de perícia médica.Laudo pericial (evento 24).A parte autora concordou com o laudo (evento 28) e a autarquia se manteve inerte (evento 29).Contestação apresentada, na qual arguiu a prescrição quinquenal e, no mérito, ausência dos requisitos necessários para concessão do benefício (evento 32).Réplica (evento 36).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO. I – DO LAUDO PERICIALA priori, quanto ao laudo pericial apresentado no evento 24, considero que presentes se encontram os requisitos norteadores de um bom laudo pericial, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.Desse modo, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado no evento 24.II – DA PRESCRIÇÃO Preliminarmente, no que tange à prescrição arguida pela autarquia federal, cumpre-me tecer algumas considerações. Nas lides previdenciárias, o direito de exercer o benefício somente nasce, quando preenchidos os requisitos autorizadores. No caso da aposentadoria por invalidez, o direito do Segurado surge, no momento em que ocorre a sua incapacidade, para o exercício da atividade laboral, de modo definitivo. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, consolidou o entendimento de que nos feitos relativos à concessão de benefício previdenciário, não prescreve o fundo de direito, mas, apenas, as verbas pleiteadas, anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Isso porque, os benefícios previdenciários estão inseridos no rol dos direitos fundamentais, pois ligados ao direito à vida. Sobre o tema, destaco a Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura". Assim, considerando a data da cessação do auxílio-doença (29/09/2021), não há se falar em prescrição das parcelas do benefício pleiteado.III - DA INCAPACIDADEO laudo pericial atesta que o autor é portador de FRATURA NO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA (CID S62.2), apresentando uma limitação funcional parcial e permanente de grau leve (25%) para o tornozelo direito.Em tempo, destaco a Tese 416, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, segundo a qual: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”.Ademais, "consolidada a lesão decorrente do acidente de qualquer natureza sofrido, que resultou em perda residual da capacidade, é devida a concessão de auxílio-acidente, que tem caráter indenizatório e não impede o exercício de outra atividade profissional." (TRF4, AC 5000279-24.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 08/10/2020).IV - DA CARÊNCIA E DA QUALIDADE DE SEGURADOQuanto à qualidade de segurado da parte autora, considerando que o requerente verteu contribuições, na condição de empregado e de contribuinte individual, no período de 17/10/2011 a 23/10/2023 (extrato CNIS - evento 04, arquivo 02), restaram reconhecidas administrativamente a qualidade de segurada e a carência de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91.Ademais, uma vez cessado o benefício, a qualidade de segurado mantém-se por até mais doze meses, conforme dispõe o Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999):"Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;II – até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;V - DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIOQuanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ).Desta feita, a DIB no caso deve ser fixada no dia do requerimento administrativo: 11/10/2021 (evento 04 - arquivo 03).Lado outro, em razão da possibilidade de reabilitação, atento ao dever de cautela do magistrado, hei por bem conceder o benefício apenas por 12 (doze) meses. Após, o requerente deverá ser submetido a nova perícia para apurar sua incapacidade laboral.Assim, firme em tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil e, de consequência, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo (11/10/2021), no valor devido (RMI a calcular), pelo período de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta sentença, compensando-se eventuais benefícios recebidos nesse período, comprovando também, nesse período, a reavaliação e reabilitação, sob pena de revogação do benefício.Sobre os valores atrasados acrescer-se-á correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Juros de mora fixados em 0,5% (um meio por cento) ao mês até o advento da Lei 11.960/09 (29.06.09) e nos mesmos percentuais daqueles aplicados à caderneta de poupança a partir daí, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, até efetivo pagamento. Isento de custas e despesas processuais, a teor do art. 128 da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 9.032 de 28/04/1995.Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite, a ausência de maiores diligências.Por fim, concedo, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO).Determino a intimação da Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais - Apsadj, pelo Email: [email protected] e por mandado no endereço AV. GOIÁS Nº 51, 6º ANDAR, SETOR CENTRAL, 74005010, Goiânia, para que proceda a imediata implantação e concessão do benefício, fixando o prazo 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação, sob pena de incorrer em multa diária.Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Intimem-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoLK/ROFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

12/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

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