Execução da Pena 5354305-18.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5354305-18.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Protocolo n.°: 5354305-18.2023.8.09.0137 D E C I S Ã O O representante do Ministério Público, oficiante neste juízo, com base no inquérito policial n.º 681/2023, ofereceu denúncia em desfavor de Cristiano Rodrigues Cardoso, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 155, caput do Código Penal e Vitor Manoel Silva Souza, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 180, caput do Código Penal (movimentação n.º 65).Em cota ministerial acostada na mesma movimentação, o Ministério Público deixa de oferecer acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo, aduzindo que o denunciado Cristiano Rodrigues Cardoso, se dedica às atividades criminosas, estando inserido na vala da delinquência, e Vitor Manoel Silva Souza não cumpriu devidamente o acordo de não persecução penal anteriormente firmado (movimentação n.° 23), sendo posteriormente rescindido (movimentação n.º 60), assim, não fazem jus ao benefício, diante da vedação do art. 28-A, § 11°, do Código de Processo Penal.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.De início, percebe-se que a inicial acusatória possui todos os requisitos legais exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato delituoso, inclusive as circunstâncias, a qualificação dos denunciados e outros esclarecimentos pormenorizados. Presente também a justa causa para a ação penal.In casu, os acusados foram denunciados pela suposta prática dos crimes acima descrito, sendo que os elementos até então colhidos, num primeiro momento, atestam a materialidade de sua ocorrência.Também, do caderno informativo, extraem-se os indícios de autoria, os quais recaem sobre os denunciados. Assim, encontram-se presentes os pressupostos legais que autorizam o recebimento da denúncia. Ademais, descreve a denúncia conduta penalmente relevante que, em tese, constitui crime. No mais, cumpre destacar que nesse momento não cabe maiores digressões, uma vez que a decisão de recebimento da denúncia não comporta fundamentação exauriente, sob pena de correr-se o risco de haver prejulgamento dos fatos, já que a decisão de recebimento da denúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Ante o exposto, RECEBO a denúncia (movimentação n.º 65) em desfavor de Cristiano Rodrigues Cardoso e Vitor Manoel Silva Souza, uma vez que, presente os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a justa causa. Em tempo, o Ministério Público noticiou a inexistência de qualquer outro endereço para possível localização do réu Vitor Manoel Silva Souza, motivo pelo qual requer a citação por edital (movimentação n.º 65).O Código de Processo Penal é claro ao prever que se o réu não for localizado para fins de angularização da relação jurídico-processual, será citado por edital (art. 361, do Código de Processo Penal).Portanto, e considerando que o denunciado encontra-se em lugar incerto e não sabido (movimentação n.º 65), DETERMINO a citação de Vitor Manoel Silva Souza, via edital (art. 361, do Código de Processo Penal).CITEM-SE os acusados para responderem a presente denúncia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com observância do art. 396-A do Código de Processo Penal. Advirta-se que não apresentada resposta no prazo legal, ou não constituído defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este juízo, sem prejuízo de no futuro ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, caso seja apurado que possua condições financeiras para tal fim.Intime-se o defensor constituído, via DJe, inclusive para juntar procuração, no prazo de 5 (cinco) dias (movimentação n.° 23).Procedam-se, outrossim, a comunicação da propositura da presente ação penal à Rede INFOSEG e ao Instituto Nacional de Identificação, para fins de registro e estatística.No mais, juntem-se aos autos as certidões de antecedentes criminais dos acusados, devidamente atualizadas, oriundas da Polícia Federal, além da informação de antecedentes penais, a ser emitida pelos servidores da escrivania através do Sistema de Primeiro Grau (SPG), referente a processos em tramitação e arquivados.Em tempo, oficie-se a 8ª Delegacia Regional de Polícia solicitando, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada do RAI n.° 30291505, conforme termo de entrega, na página 116, movimentação n.°6.Ressalto, por oportuno, que antes de tais providências, deverá ser procedida a devida alteração de dados no sistema, a fim de que conste os dados corretos e inclua Cristiano Rodrigues Cardoso no polo passivo, especialmente, no que concerne à classe do processo e a atual condição de Cristiano Rodrigues Cardoso e Vitor Manoel Silva Souza como acusados.Publique-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 374/2024)7

15/04/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

—

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(21)