Procedimento Comum Cível 5016380-57.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5016380-57.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5016380-57.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Carmen Valeria LisitaRequerido(a)(s): Municipio De Goiania DECISÃOTrata-se de Ação de Cobrança proposta por CARMEN VALERIA LISITA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, objetivando o recebimento de diferenças salariais que entende devidas.A parte autora, após a apresentação de contestação pelo Município de Goiânia, requereu a desistência da ação e isenção dos honorários advocatícios (mov. 12).O Município de Goiânia manifestou-se contrariamente ao pedido de afastamento do pagamento de honorários advocatícios, requerendo a aplicação do art. 90 do CPC (mov. 16).Posteriormente, a parte autora peticionou requerendo a retratação do pedido de desistência, sob a fundamentação de que no processo ARE 1222655 em trâmite no STF, o Ministro Gilmar Mendes pediu vistas em 31/03/2025, o que poderia resultar em eventual modulação dos efeitos da decisão sobre a inconstitucionalidade da transposição do regime celetista para o estatutário dos empregados da extinta COMDATA. A autora requereu também a suspensão do processo por até 6 meses (mov. 18).É o relatório. Decido.O parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil estabelece que "a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial", o que não ocorreu no presente caso.Considerando que a desistência ainda não foi homologada, é lícito à parte autora retratar-se de seu pedido, especialmente quando demonstra a existência de fato superveniente potencialmente relevante para o desfecho da causa.No caso em análise, verificou-se que o julgamento do ARE 1222655/GO no Supremo Tribunal Federal encontra-se suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes, conforme comprovado pela documentação anexada aos autos (movimento 18), situação que poderia culminar em eventual modulação dos efeitos da decisão acerca da inconstitucionalidade da transposição do regime celetista para o estatutário dos empregados da extinta COMDATA.O artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, prevê a suspensão do processo "quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente".No caso em tela, o deslinde da presente demanda está diretamente vinculado ao posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1222655/GO, especialmente quanto à eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de retratação da desistência formulado pela parte autora, por não ter sido homologada a desistência anteriormente requerida.DEFIRO também o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC, ou até o julgamento definitivo do ARE 1222655/GO pelo Supremo Tribunal Federal, o que ocorrer primeiro.Decorrido o prazo de suspensão sem notícia do julgamento do recurso pelo STF, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.Havendo notícia do julgamento antes do término do prazo de suspensão, venham os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

19/05/2025, 00:00

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13/05/2025, 00:00