Execução da Pena 6112775-92.2024.8.09.0160 - TJGO

Execução da Pena 6112775-92.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Novo GamaGabinete da 2ª Vara CriminalProcesso n.: 6112775-92.2024.8.09.0160Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação penal pública inaugurada pelo Ministério Público em desfavor de Danilo Fidelis Venâncio da Silva, a quem se imputa a suposta prática do crime tipificado no artigo 129, §13 e art. 147,caput, ambos do Código Penal c/c artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/06, praticado em desfavor de Ruth Alves Paulino.Segundo consta, no dia 08/10/2024, o autuado foi preso em flagrante delito após ter supostamente ofendido a integridade corporal e ameaçado sua companheira Ruth Alves Paulino.Em audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória ao autuado, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais a proibição de manter contato com a vítima Ruth Alves Paulino, por qualquer meio (mov. 18).Denota-se que, no dia 11/03/2025, a ofendida compareceu à sede da 3ª Promotoria de Justiça, manifestando não ter interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência em seu favor, “pois acredita que Danilo não lhe oferece perigo”, razão pela qual o Ministério Público se manifestou pela revogação desta medida cautelar específica, mantendo-se as demais cautelares impostas (mov. 46 e 56).É o breve relato.Decido.Compulsando os autos, observo que foi concedido ao autuado Danilo Fidelis a liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais a proibição de contato com a vítima Ruth.Em que pese a similitude entre os institutos, referida imposição não possui a natureza jurídica de medida protetiva de urgência (art. 18, Lei nº 11.340/06), mas sim de medida cautelar diversa da prisão (art. 319, CPP), razão porque foi decretada a despeito de requerimento da parte ofendida.Todavia, considerando que a imposição da referida cautelar se deu visando a proteção e salvaguarda da ofendida, tenho por bem revogá-las, ante a expressa manifestação de sua desnecessidade.Assim, REVOGO a medida cautelar diversa da prisão imposta no item “d”, da decisão de mov. 18, a qual determina: "D) Proibição do autuado de manter em contato com a vítima Ruth Alves Paulino, por qualquer meio (pessoalmente, telefone, fax, e-mail, cartas, whatsapp, redes sociais, ou por intermédia pessoa, sobretudo os pais da vítima, etc.)".Mantenho hígidas, todavia, as demais cautelares impostas, relativas ao: A) Comparecimento a todos os atos em que for convocado (manter endereço sempre atualizado); B) Apresentação de comprovante de endereço atualizado em juízo, até 48 (quarenta e oito) horas após o cumprimento do alvará de soltura; C) Comparecimento mensal na Escrivania deste Juízo, até o dia 10 de cada mês, pelo prazo de 01 (um) ano ou até que seja promovida sua citação em eventual ação penal, para assinar sua frequência e justificar suas atividades; Intimem-se.Aguarde-se a realização da audiência designada. Cumpra-se.Novo Gama-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Alexandre Rodrigues Cardoso SiqueiraJuiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Novo GamaGabinete da 2ª Vara CriminalProcesso n.: 6112775-92.2024.8.09.0160Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO DESPACHO Frente a defesa apresentada e não trazendo a mesma qualquer elemento ou convencimento para a rejeição da denúncia ou absolvição sumária do denunciado, confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/07/2025, às 15h00, no Fórum local.Intime-se e/ ou requisite-se pessoalmente o acusado.Intime-se vítima e/ou testemunhas arroladas na denúncia e nas respostas à acusação, requisitando-as ou expedindo-se carta precatória intimatória.Na hipótese de expedição de carta precatória para oitiva de vítima/testemunha residente em outra Comarca, em conformidade com o art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, solicite-se ao Juízo deprecado a viabilidade de preparação de sala passiva para realização da audiência supradesignada, por videoconferência, encaminhando-se o seguinte link de acesso à plataforma digital ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/5588270145, a qual deverá ser instalada previamente. Não sendo possível a utilização de sala passiva existente no Juízo deprecado, no dia e horário acima indicados, ainda assim, deverá ser intimada pessoalmente a testemunha/vítima, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça certificar seu número de telefone e o e-mail, com o escopo de propiciar sua inquirição na modalidade telepresencial.Caso haja pedido das partes nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma digital é https://tjgo.zoom.us/j/5588270145, a qual deverá ser instalada previamente.Ressalto que atrasos poderão ocorrer, devendo as partes que forem participar remotamente aguardarem na sala de espera até sua inclusão na sala virtual.Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.Cumpra-se.Novo Gama-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Alexandre Rodrigues Cardoso SiqueiraJuiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

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Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

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