Representação Criminal/Notícia de Crime 5805244-82.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5805244-82.2024.8.09.0142. Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"609889"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Representação Criminal -> Representação Criminal/Notícia de CrimeRéu: Cintia Gabriele De Souza De Oliveira SENTENÇA Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por EDSON PIRES FERREIRA JÚNIOR em face de CINTIA GABRIELE DE SOUZA DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal, em combinação com o artigo 141, incisos II e III, do mesmo diploma legal.Antes do recebimento da peça inicial, as partes informaram nos autos que houve uma composição civil, consistindo no pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à vítima, além do compromisso de respeito mútuo, com a vedação de qualquer ato de lesão corporal, ofensa, desonra, difamação, calúnia ou ameaça por ambas as partes, sob pena de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os eventos 8 e 9.No evento 23, o requerente juntou a informação acerca do perdão concedido em favor do requerido.Com vistas, o MP manifestou-se pela extinção da punibilidade do agente, com base no artigo 107, inciso V, do Código Penal. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Versa o artigo 105 do Código Penal que “O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.” Conforme consta do inciso V do art. 107 do CPB, uma das causas de extinção da punibilidade é o perdão aceito. Ipsis litteris:Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:[...];V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;[...].Conforme se verifica, as partes compuseram civilmente os danos, de modo que a concessão do perdão foi formalizada de forma livre e espontânea, em razão do acordo firmado entre as partes (eventos 8,9 e 23). Sendo assim, não resta outra alternativa a não ser declarar extinta a punibilidade em face da querelada. Em função das considerações exposadas, e, com fundamento no inciso V do art. 107 do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CINTIA GABRIELE DE SOUZA DE OLIVEIRA, haja vista o perdão aceito.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoKGRÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

12/03/2025, 00:00