Execução de Título Extrajudicial 5213929-32.2020.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5213929-32.2020.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5213929-32.2020.8.09.0025Polo ativo: Carlos Braz Ferreira - EppPolo passivo: Naiara Ferreira Da Silva Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Carlos Braz Ferreira – Epp em face de Naiara Ferreira Da Silva.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Conforme se extrai dos inclusos autos, a parte exequente não logrou êxito em indicar bens passíveis de constrição ou indicar diligências frutíferas para o recebimento do seu crédito.O processo executivo não pode tramitar indefinidamente, sob pena de se violar a principiologia dos Juizados, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.O requerimento de diligências ineficazes e a reiteração de pesquisas ineficientes, que ocorrem sob o dispêndio ineficaz da máquina judiciária, não pode eternizar o procedimento executivo e arrastar uma suposta imprescritibilidade da dívida, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5218874-02.2018.8.09.0003, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024).Considerando que o processo de execução, assim como a fase de cumprimento de sentença, se orienta no interesse do credor, mediante o seu impulso e que, no caso em tela, ao que consta, inexistem bens penhoráveis (art. 53, §4º da Lei 9.099/95), a extinção do feito é medida de rigor.Entretanto, a extinção não obsta o credor de pleitear o prosseguimento da execução/cumprimento, caso sejam indicados bens passíveis de constrição ou renove o procedimento em processo distinto, enquanto não extinta a obrigação.No caso em tela, as últimas medidas executivas pleiteadas pela parte autora não surtiram efeito ou não são eficazes o suficiente para satisfazer a pretensão executiva.Sendo assim, extingo a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.Expeça-se certidão do crédito e entreguem-na à parte exequente, nos termos requeridos no evento nº 49 e conforme prediz o Enunciado 75 do FONAJE.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquive-se.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

02/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

01/04/2025, 15:57

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Braz Ferreira - Epp - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/04/2025, 15:57

Em 27/03/2025

01/04/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5213929-32.2020.8.09.0025Polo ativo: Carlos Braz Ferreira - EppPolo passivo: Naiara Ferreira Da Silva Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Carlos Braz Ferreira – Epp em face de Naiara Ferreira Da Silva.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Conforme se extrai dos inclusos autos, a parte exequente não logrou êxito em indicar bens passíveis de constrição ou indicar diligências frutíferas para o recebimento do seu crédito.O processo executivo não pode tramitar indefinidamente, sob pena de se violar a principiologia dos Juizados, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.O requerimento de diligências ineficazes e a reiteração de pesquisas ineficientes, que ocorrem sob o dispêndio ineficaz da máquina judiciária, não pode eternizar o procedimento executivo e arrastar uma suposta imprescritibilidade da dívida, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5218874-02.2018.8.09.0003, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024).Considerando que o processo de execução, assim como a fase de cumprimento de sentença, se orienta no interesse do credor, mediante o seu impulso e que, no caso em tela, ao que consta, inexistem bens penhoráveis (art. 53, §4º da Lei 9.099/95), a extinção do feito é medida de rigor.Entretanto, a extinção não obsta o credor de pleitear o prosseguimento da execução/cumprimento, caso sejam indicados bens passíveis de constrição ou renove o procedimento em processo distinto, enquanto não extinta a obrigação.No caso em tela, as últimas medidas executivas pleiteadas pela parte autora não surtiram efeito ou não são eficazes o suficiente para satisfazer a pretensão executiva.Sendo assim, extingo a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.Expeça-se certidão do crédito e entreguem-na à parte exequente, nos termos requeridos no evento nº 49 e conforme prediz o Enunciado 75 do FONAJE.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquive-se.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Braz Ferreira - Epp (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 07/03/2025 16:47:59)

11/03/2025, 15:24

Sentença

07/03/2025, 16:47

P/ DECISÃO

13/01/2025, 09:46

petiçao

11/12/2024, 11:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Braz Ferreira - Epp - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 18/11/2024 20:48:04)

09/12/2024, 15:01

Exequente indicar bens à penhora

18/11/2024, 20:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Braz Ferreira - Epp - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/11/2024, 20:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Braz Ferreira - Epp - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/11/2024 17:03:24)

18/11/2024, 20:47

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

18/11/2024, 17:03

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 16:47

Decisão

•21/06/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5213929-32.2020.8.09.0025Polo ativo: Carlos Braz Ferreira - EppPolo passivo: Naiara Ferreira Da Silva Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Carlos Braz Ferreira – Epp em face de Naiara Ferreira Da Silva.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Conforme se extrai dos inclusos autos, a parte exequente não logrou êxito em indicar bens passíveis de constrição ou indicar diligências frutíferas para o recebimento do seu crédito.O processo executivo não pode tramitar indefinidamente, sob pena de se violar a principiologia dos Juizados, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.O requerimento de diligências ineficazes e a reiteração de pesquisas ineficientes, que ocorrem sob o dispêndio ineficaz da máquina judiciária, não pode eternizar o procedimento executivo e arrastar uma suposta imprescritibilidade da dívida, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5218874-02.2018.8.09.0003, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024).Considerando que o processo de execução, assim como a fase de cumprimento de sentença, se orienta no interesse do credor, mediante o seu impulso e que, no caso em tela, ao que consta, inexistem bens penhoráveis (art. 53, §4º da Lei 9.099/95), a extinção do feito é medida de rigor.Entretanto, a extinção não obsta o credor de pleitear o prosseguimento da execução/cumprimento, caso sejam indicados bens passíveis de constrição ou renove o procedimento em processo distinto, enquanto não extinta a obrigação.No caso em tela, as últimas medidas executivas pleiteadas pela parte autora não surtiram efeito ou não são eficazes o suficiente para satisfazer a pretensão executiva.Sendo assim, extingo a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.Expeça-se certidão do crédito e entreguem-na à parte exequente, nos termos requeridos no evento nº 49 e conforme prediz o Enunciado 75 do FONAJE.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquive-se.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

12/03/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Braz Ferreira - Epp - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Em 27/03/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Braz Ferreira - Epp (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 07/03/2025 16:47:59)

Sentença

P/ DECISÃO

petiçao

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Braz Ferreira - Epp - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 18/11/2024 20:48:04)

Exequente indicar bens à penhora

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Braz Ferreira - Epp - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Braz Ferreira - Epp - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/11/2024 17:03:24)

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

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