Requerimento de Reintegração de Posse 5758027-63.2024.8.09.0006 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5758027-63.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5758027-63.2024.8.09.0006 DESPACHOA decisão de mov. 21 deferiu a tutela de urgência, determinando a busca e apreensão do veículo de placa JKF6G77.À mov. 38, Oficina Tecno Motores, representada por Eduardo (requerido), apresentou contestação c/c reconvenção, visando à cobrança pelo serviço realizado no veículo. Na ocasião, requereu a reconsideração da decisão que concedeu a liminar para determinar a busca e apreensão do veículo, bem como requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e a concessão de tutela para incluir restrição no veículo.À mov. 56, este juízo indeferiu o pedido de reconsideração da liminar, bem como a tutela de urgência requerida, e determinou a intimação do primeiro requerido para comprovar sua condição de hipossuficiência.Em petição de mov. 62, foram apresentados documentos da firma individual com o objetivo de obter a gratuidade da justiça.O mandado de busca e apreensão do veículo foi cumprido em mov. 63.Certidão atestando que, estando pendente a citação da requerida Julicia, a audiência foi desmarcada (mov. 84).Em petição de mov. 88, a Oficina Tecno Motores solicitou a revogação da tutela e o andamento da reconvenção.À mov. 89, os autores pedem a regularização das guias de custas e locomoção para citação, visando possibilitar o recolhimento.Pois bem*Embora a demanda tenha sido ajuizada contra a pessoa natural Eduardo Cândido, verifico que a contestação cumulada com reconvenção (mov. 38) foi apresentada em nome da firma individual Oficina Tecno Motores, a qual não integra o polo passivo da ação principal.Assim, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se houve erro quanto à identificação da parte e, caso afirmativo, promover as correções necessárias, especificamente a retificação da contestação em nome de Eduardo Cândido, bem como a regularização da representação processual, por meio da juntada de procuração devidamente assinada pelo requerido.Ademais, como o demandado na presente ação é a pessoa natural, para a análise do pedido de gratuidade, devem ser apresentados documentos relativos ao requerido Eduardo Cândido, e não à sua firma individual.À UPJ para proceder a atualização das guias vencidas, como solicitado na mov. 89.Recolhidas as custas pertinentes, cite-se a segunda requerida.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOSJuíza de Direito

07/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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