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Acao Penal Procedimento SumarissimoPosse de Drogas para Consumo PessoalDe Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasPrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

LUCAS DE SOUSA MENDONCA

Reu

MARCOS JACINTO DA SILVA - POLICIAL

TESTEMUNHA_JUIZO

ITALO DELFINO COSTA MARTINS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CARMINO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/GO 19794•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

10/04/2025, 14:56

Certidão - Arquivamento

10/04/2025, 14:55

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Processo Arquivado

Certidão - Arquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Certidão - Transito em Julgado

Certidão - Defensoria Dativa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas De Sousa Mendonca - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Arbitra honorários em favor do defensor dativo nomeado.

P/ DESPACHO

pedido de fixação de honorarios dativos

Por Luan Vitor de Almeida Santana (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (06/03/2025 09:59:25))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Certidão - Defensoria Dativa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas De Sousa Mendonca - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

On-line para Jussara - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - 06/03/2025 09:59:25)

legal