Execução de Título Extrajudicial 0242616-92.2013.8.09.0173 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0242616-92.2013.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 0242616-92.2013.8.09.0173Requerente: Osvaldo Marcelino de MendonçaRequerido: JOSE ANGELO GOULARTNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃOVistos e etc.Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada pelo Osvaldo Marcelino de Mendonça em face de JOSÉ ÂNGELO GOULART, todos já qualificados nos autos.Compulsando os autos, verifico que no evento n° 42, o exequente efetuou o recolhimento dos honorários periciais.No evento n° 68, o perito nomeado requereu a majoração dos honorários periciais.Devidamente intimada, a parte exequente no evento n° 71, concordou com a proposta de honorários periciais, e requereu que o valor depositado no evento n° 42 fosse utilizado como adiantamento para início dos trabalhos pelo perito e, após a entrega do laudo requereu a intimação para efetuar o depósito do valor remanescente dos honorários periciais. Laudo pericial juntado no evento n° 93.Por meio da decisão de evento n° 143, este Juízo homologou a cessão dos créditos exequendos nos presentes autos ao cessionário OSVALDO MARCELINO DE MENDONÇA.Compulsando atentamente os autos, constato que foi proferida sentença nos embargos de terceiro de n°5579615-65.2022.8.09.0173, transitada em julgado, na qual revogou a medida liminar que determinava a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel penhorado nos presentes autos, após a juntada do laudo de avaliação do imóvel, até decisão final dos referidos embargos.Desse modo, o cessionário, no petitório de evento n° 151, pleiteou a realização de nova avaliação do imóvel penhorado (02 alqueires de terras registrados no CRI de São Simão/GO, sob o nº R.2.1202), com a finalidade de apurar o valor atual de mercado do bem. Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.DECIDO.Inicialmente, verifico que desde a entrega do laudo pericial juntado no evento n° 93, até a presente data, não foi realizado o recolhimento do valor remanescente dos honorários periciais fixados no evento n° 68.Tendo em vista que no evento n° 143, houve a cessão dos créditos exequendos, e com a cessão há análise processual acerca da viabilidade e inviabilidade da cessão de crédito.INTIME-SE o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do restante dos honorários periciais. Após, considerando a inequívoca defasagem da avaliação imobiliária realizada há mais de 2 (dois) anos, DEFIRO, o pleito contido no evento n° 151, formulado pela parte credora, no sentido de proceder-se à nova avaliação do bem penhorado. Considerando que a avaliação anterior foi realizada por perito judicial, entendo ser adequado que a reavaliação seja efetuada nos mesmos moldes. Ato contínuo, tendo em vista que o requerimento foi formulado pelo cessionário, nos termos do art. 95 do CPC, cabe a ele arcar com os honorários periciais.Assim sendo, NOMEIO desde já como perito o engenheiro agrônomo Jorge Stallone da Silva Neto - (64) 9963-9061 (64) 9996-39061, [email protected], cujo cadastro encontra-se ativo no Banco de Peritos, conforme determina o Provimento nº 38/2020 da CGJGO.INTIME-SE o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, assuma o encargo, e ofereça a proposta de honorários periciais, intimando-se a parte credora para realizar o depósito dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias.Por oportuno, fica desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do perito, já no início dos trabalhos, caso seja por ele solicitado.Realizado o pagamento, OFICIE-SE o perito acima nomeado para que designe dia, local e hora de realização do exame. Informado, INTIME-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, se ainda não apresentados – art. 465, §1º, II e III, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao perito nomeado, alertando-o dos quesitos apresentados.Consigna-se que os procuradores são responsáveis pela presença das partes e assistentes técnicos, na data marcada, para a realização da perícia.O laudo pericial deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias da realização do exame.Após a apresentação do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 477, § 1° do Código de Processo Civil.Em se tratando de bem imóvel, INTIME-SE ainda o cônjuge, se houver, e a terceira interessada.Findo o referido prazo, apresentado o laudo pericial e eventuais esclarecimentos pelo perito nomeado, fica desde já determinada a expedição de alvará eletrônico de transferência, por meio do SISCONDJ (Provimento Conjunto nº 08/2021), para levantamento dos honorários periciais depositados, em favor da perita nomeada.A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Autos Conclusos

Todas as movimentações(233)