Petição Cível 5179637-09.2025.8.09.0037 - TJGO

Petição Cível 5179637-09.2025.8.09.0037 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5179637-09.2025.8.09.0037Parte autora: Greicy Kelly Silva De SouzaParte ré: Samuel Alefe Da Silva Ribeiro DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Greicy Kelly Silva de Souza, em face de Samuel Alefe da Silva Ribeiro, partes devidamente qualificadas.De início, recebo a inicial, por conter os requisitos legais nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, por ora, deixo de apreciá-lo, uma vez que no âmbito do Juizado Especial não há pagamento de custas, taxas, despesas ou condenação, no primeiro grau, em honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 9.099/95.Designo audiência de conciliação.REMETAM-SE os autos à Secretaria do Juizado para que o feito seja incluído em pauta de conciliação disponibilizada pelo conciliador (a) desta Comarca, através da plataforma ZOOM MEETINGS, nos termos do artigo 334, § 7º do Código de Processo Civil e artigo 2º do Decreto Judiciário n. 2.437/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Para referida audiência, observando-se o disposto no artigo 2º do Decreto Judiciário n. 2.437/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Resolução 465 do Conselho Nacional de Justiça.Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, o advogado poderá entrar em contato com os servidores do gabinete/escrivania através dos canais oficiais de atendimento e-mail: [email protected] ou WhatsApp business (61) 3612-8812 ou (61) 3612-8861. Tratando-se de pessoa jurídica, saliento que a presença do preposto ao ato é indispensável, como preconiza o Enunciado nº 20, do Fonaje, no qual assevera que “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.A respeito da representação das microempresas e empresas de pequeno porte temos a orientação do Enunciado n.º 141 do FONAJE, que determina: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente”. Atente-se a secretaria aos prazos previstos no artigo 334, do Código de Processo Civil.Intime-se a parte requerente, via telefone ou por intermédio de seu advogado, fazendo-se constar a advertência que a ausência injustificada ensejará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com condenação em pagamento das custas processuais (artigo 2º, § 8º, do Provimento nº18/2020, da CGJ-TJGO).Cite-se/intime-se a parte ré, advertindo-a que a falta injustificada possibilitará a aplicação dos efeitos da revelia, consoante dicção do artigo 20, da Lei dos Juizados Especiais c/c Enunciado nº20, do Fonaje (artigo 2º, § 8º, do Provimento nº 18/2020, da CGJ-TJGO).Deverá constar nas intimações a data e hora designada e que o ato será através do aplicativo de videoconferência, devendo na mesma ocasião cientificá-las que deverão estar acompanhadas e/ou representadas por seus advogados e prepostos, certificando tudo no processo.Lado outro, caso reste impossibilitada a realização do ato por meio de videoconferência, retorne o processo concluso para deliberações.Infrutífera a tentativa de composição consensual, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação (artigo 2º, § 10º, do Provimento nº 18/2020, da CGJ-TJGO).Desde já, autorizo a expedição de cartas precatórias, caso necessárias.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

12/03/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Todas as movimentações(54)