Cumprimento de sentença 5168120-38.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5168120-38.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5168120-38.2020.8.09.0051Parte autora: Largent Factoring Fomento Mercantil LtdaParte requerida: Linox Industria E Comercio Eireli DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MARIA AURISTELA DA SILVA nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move LARGENT FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.A executada MARIA AURISTELA DA SILVA apresentou exceção de pré-executividade (movimento 164), sustentando a ausência de documentos essenciais à comprovação da operação de fomento mercantil, como notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadorias e aditivos contratuais relativos às cártulas objeto da execução, conforme exigido pelo próprio contrato de fomento colacionado no movimento 01. Argumenta, ainda, a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, requerendo o acolhimento da exceção para extinção da execução.O exequente, por sua vez, manifestou-se no movimento 167, alegando que a exceção é mera repetição de petições anteriores, que a renda mensal da executada é suficiente para pagar a dívida sem prejudicar sua subsistência e que na atividade de factoring não há emissão de notas fiscais pela empresa de fomento, afirmando que todos os documentos pertinentes à transação foram anexados à inicial.A executada apresentou réplica no movimento 168, reiterando seus argumentos e juntando comprovante de rendimentos atualizado para demonstrar sua situação financeira.Verifica-se que, apesar das tentativas de citação (movimentos 156 e 157), os demais executados ainda não foram localizados, conforme retornos negativos constantes dos movimentos 158 e 159.É o relatório. Passo a decidir.A exceção ou objeção de pré-executividade é um meio de defesa colocado à disposição do executado quando pretende alegar matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como carência de ação, ausência de pressupostos processuais, prescrição, decadência, inexigibilidade do título, sem a necessidade de dilação probatória. O executado somente poderá fazer uso deste meio de defesa quando houver prova pré-constituída de sua alegação e inexista necessidade de instrução probatória.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - a exceção de pré-executividade não pode ser manejada para discussão de matérias que demandem dilação probatória, as quais devem ser requeridas em sede de embargos à execução, pelo seu procedimento regular. Qualquer discussão aprofundada a respeito do título deverá ser objeto em ação própria. A impossibilidade de dilação probatória significa que a matéria alegada na exceção de pré-executividade deve ser observada de plano, a partir da documentação apresentada pelo executado, sem produção de provas. 2 – Tratando-se de título executivo extrajudicial sem qualquer irregularidade, afasta-se a exceção apresentada. [...]" (TJGO, Agravo de Instrumento 5241900-96.2022.8.09.0000, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) Argui a excipiente, contudo, argumento subjetivo fundado em ausência de documentos essenciais à comprovação da operação de fomento mercantil, o que demanda dilação probatória, não sendo comportável nesta especial via. A análise da regularidade da operação de factoring e a verificação da existência ou não de documentos exigidos pelo contrato demandaria cognição exauriente, própria dos embargos à execução e incompatível com o rito célere da exceção de pré-executividade.Ressalte-se que a executada dispõe de meio processual adequado para discutir amplamente o negócio jurídico subjacente - embargos à execução - instrumento este que permite cognição exauriente e ampla dilação probatória, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.Assim, fica afastada a discussão de tal matéria em sede do presente incidente, uma vez que é incomportável.Passo à análise do pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentaria da executada.No caso, embora vigore o princípio sancionatório que garante, como regra, a exequibilidade geral do patrimônio do devedor para a quitação do débito exequendo, é sabido que no inciso IV do artigo 833 do CPC, estabeleceu a impenhorabilidade de certos bens, de modo a torná-los inacessíveis à expropriação que se pratica na execução das obrigações pecuniárias.A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionada pela norma inserta no § 2° do referido artigo 833, nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, em razão de sua natureza alimentar, bem como, relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos, admitindo-se, assim, a constrição de percentual da verba salarial para o cumprimento da obrigação.Todavia, a jurisprudência pátria vem atenuando a regra da impenhorabilidade, porquanto ao contrário do que estabelecia o revogado Código de Processo Civil de 1.973, que elencava os vencimentos, soldos, salários e proventos como verbas absolutamente impenhoráveis, o atual Código de normas processuais civis refere-se a eles apenas como "impenhoráveis".Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando cada vez mais a tese de penhorabilidade de valores nas situações acima descritas, mesmo quando não se trate de verba alimentar e mesmo quando o executado não perceber mais do que 50 (cinquenta) salários-mínimos, garantindo assim a preservação do direito alimentar do devedor, bem como o direito de satisfação do crédito do exequente. O único requisito será a verificação, no caso prático, se os valores penhorados afetarão as condições de subsistência do executado.O Tribunal de Justiça de Goiás, atento à nova construção jurisprudencial, também vem decidindo na mesma linha:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITTIS. DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL E TRATAMENTO ISONÔMICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTEM REM. PENHORA DE PARTE DAS VERBAS SALARIAIS DA EXECUTADA. ARTIGO 833, INCISO IV E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. [...] 3. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil tem sido excepcionada. O entendimento é de que é possível a relativização da impenhorabilidade salarial, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. [...] 7.Observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve a penhora recair sobre o porcentual de 30% (trinta por cento) do valor constritado e eventuais saldos existentes sobre dinheiro em conta corrente em espécie ou aplicação em conta bancária até a satisfação integral da dívida visando garantir a efetividade da tutela executiva e ao mesmo tempo não comprometer a subsistência digna do devedor e sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA." (TJGO, 3ª Câmara Cível. A.I. n. 5486979-85.2020. Relator: Des. Itamar de Lima. Redator: Des. Anderson Máximo de Holanda, Conhecido e provido, à maioria, em 12/02/2021. DJe de 12/02/2021) No presente caso, da análise da documentação acostada ao feito, firmo o meu convencimento de que a manutenção da penhora não trará sérios prejuízos à subsistência da parte executada, que provou no movimento 123 perceber a quantia líquida de R$ 25.694,39 (vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos) a título de proventos de aposentadoria.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por MARIA AURISTELA DA SILVA, por não ser a via adequada para discutir matérias que demandam dilação probatória.Feitas as considerações acima, acolho o pleito perseguido no mov. 151, condicionado ao pagamento das custas para atos de constrição, nos termos do art. 8º do Provimento de n. 19/2018 da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, preparo este que deverá ser realizado em 15 (quinze) dias pela parte exequente. Efetuado o pagamento das custas, certifique-se a Serventia, remetendo-se os autos, logo em seguida, à CENOPES, para que promova-se a tentativa de penhora on line junto ao SISBAJUD em contas bancárias eventualmente movimentadas em nome da parte executada Maria Auristela, bem como de buscar de veículo em seu nome via RENAJUD, observando-se os seguintes dados:- Maria Auristela da Silva CPF 455.853.341-15.- Valor: 30% dos proventos líquidos da aposentadoria da executada, devendo o exequente trazer aos autos planilha com discriminação dessa quantia, no prazo de 15 dias.Caso o bloqueio exceda o valor supracitado, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Retornando os autos à Escrivania e efetivada a diligência, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.Ressalto que não restando apresentada a manifestação do executado no prazo supra, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ocasião em que a Serventia deverá encaminhar novamente os autos CENOPES, mediante certidão, para realização da transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução junto ao Sisbajud.Quanto ao RENAJUD, promova-se anotação de penhora, bem como impedimento de circulação de eventual veículo penhorado.Por outro lado, restando infrutífera a diligência, ouça-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.Por fim, intime-se o exequente para promover a citação dos demais executados, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 3

12/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(22)