Cumprimento Provisório de Sentença 6103038-04.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento Provisório de Sentença 6103038-04.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

29/04/2025, 16:45

25/04/2025

29/04/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº: 6103038-04.2024.8.09.0051 Classe processual:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de Sentença Requerente: Rodolfo Chiquini Da Silva Requerida: Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda 10 Cuida-se de Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença proposto por RODOLFO CHIQUINI DA SILVA em face de DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos devidamente qualificados no processo.Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora, por intermédio da petição presente no evento 17, pugnou pela desistência do feito vez que foi feita a emenda no cumprimento de sentença n° 6103026-87.2024.8.09.0051, para que toda a execução seja processada em um único procedimento.Vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. DECIDO.Ao consultar os autos em apenso, verifica-se que o autor ajuizou a mesma ação, redistribuída a este juízo com a formulação de pedido idêntico ao produzido nesta lide.Ao se tratar de matéria que pode ser conhecida de ofício, passo à análise da litispendência, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC.Os autos n° 6103026-87 protocolizados primeiramente em 04/12/2024 às 14:44:54 tramitarão e serão julgados perante esta Vara, enquanto os presentes autos (6103038-04) ajuizados no mesmo dia às 14:48:08 serão alcançados pela litispendência. Acerca deste instituto o jurista Nelson Nery Júnior relata, vejamos:"Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V)." (in Código de Processo Civil Comentado, RT, p. 789).A extinção do processo em caso de litispendência justifica-se no fato de que não há razão para o já assoberbado Judiciário apreciar mais de uma vez a mesma questão, infringindo o princípio da celeridade e da economia processual. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:1- Nos moldes do art. 337, §§ 1º e 2º do CPC, resta configurada a litispendência quando há a reprodução de ação anteriormente ajuizada em andamento, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, mostrando-se irrelevante para o fim de afastar o instituto da litispendência mera diferença quanto ao nomen iuris atribuído às duas ações, de modo que correta a extinção deste feito, sem resolução de mérito, pela ocorrência da litispendência (art. 485, V, CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5749401-51.2023.8.09.0051, Relatora: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgamento em: 27.06.2024, DJe de: 27.06.2024).Ante a ocorrência de litispendência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, c/c §3º, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodolfo Chiquini Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 26/03/2025 18:22:32)

27/03/2025, 09:21

SENTENÇA EXTINÇÃO LITISPENDÊNCIA

26/03/2025, 18:22

P/ SENTENÇA

21/03/2025, 19:05

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

20/03/2025, 10:19

Emenda à inicial

18/03/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 6103038-04.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de Sentença Requerente: Rodolfo Chiquini Da Silva Requerida: Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda 06 Trata-se de cumprimento provisório de sentença que versa sobre honorários sucumbenciais.Verifica-se que as custas iniciais não foram recolhidas e inexiste pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Contudo a Lei Estadual nº 22.615/2024 autoriza o recolhimento das custas processuais, taxas judiciais e preparo recursal nas ações que visam o recebimento ou fixação de honorários advocatícios ao final do processo pela parte vencida.Na hipótese, autor é advogado, postula em sede de cumprimento provisório de sentença o adimplemento de honorários sucumbenciais e por essa razão aplicável o dispositivo legal citado.Ao considerar a alteração legislativa, consigno que o pagamento das custas iniciais poderá ser efetivada no final do julgamento desta ação.Da análise dos autos, verifica-se que o autor pugnou pelo cumprimento de sentença provisório da ação que tramita sob os autos de número 5745789-08.2023.8.09.0051, que versa sobre rescisão contratual e restituição de valores.O relato é breve. Decido.Na presente ação, o exequente requer o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.169,09 (dois mil, cento e sessenta e nove reais e nove centavos). No entanto, não juntou aos autos a documentação necessária para a propositura do cumprimento provisório de sentença.Para tanto, o requerimento de cumprimento provisório de sentença deve ser acompanhado de cópias do processo correspondente, incluindo, necessariamente, o expediente de citação e sua respectiva juntada aos autos, a procuração, o contrato, a sentença, os acórdãos e o demonstrativo atualizado do débito até a data da apresentação pelo exequente.Dessa forma, determino a intimação do autor, na pessoa de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, trazendo a documentação solicitada, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodolfo Chiquini Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

11/03/2025, 15:32

DECISÃO - INTIMAR EMENDAR INICIAL

11/03/2025, 15:32

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/03/2025, 15:32

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

10/03/2025, 17:52

Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: LÍLIA MARIA DE SOUZA

10/03/2025, 17:21

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2025, 15:01

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:45

Sentença

•26/03/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 6103038-04.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de Sentença Requerente: Rodolfo Chiquini Da Silva Requerida: Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda 06 Trata-se de cumprimento provisório de sentença que versa sobre honorários sucumbenciais.Verifica-se que as custas iniciais não foram recolhidas e inexiste pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Contudo a Lei Estadual nº 22.615/2024 autoriza o recolhimento das custas processuais, taxas judiciais e preparo recursal nas ações que visam o recebimento ou fixação de honorários advocatícios ao final do processo pela parte vencida.Na hipótese, autor é advogado, postula em sede de cumprimento provisório de sentença o adimplemento de honorários sucumbenciais e por essa razão aplicável o dispositivo legal citado.Ao considerar a alteração legislativa, consigno que o pagamento das custas iniciais poderá ser efetivada no final do julgamento desta ação.Da análise dos autos, verifica-se que o autor pugnou pelo cumprimento de sentença provisório da ação que tramita sob os autos de número 5745789-08.2023.8.09.0051, que versa sobre rescisão contratual e restituição de valores.O relato é breve. Decido.Na presente ação, o exequente requer o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.169,09 (dois mil, cento e sessenta e nove reais e nove centavos). No entanto, não juntou aos autos a documentação necessária para a propositura do cumprimento provisório de sentença.Para tanto, o requerimento de cumprimento provisório de sentença deve ser acompanhado de cópias do processo correspondente, incluindo, necessariamente, o expediente de citação e sua respectiva juntada aos autos, a procuração, o contrato, a sentença, os acórdãos e o demonstrativo atualizado do débito até a data da apresentação pelo exequente.Dessa forma, determino a intimação do autor, na pessoa de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, trazendo a documentação solicitada, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

25/04/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodolfo Chiquini Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 26/03/2025 18:22:32)

SENTENÇA EXTINÇÃO LITISPENDÊNCIA

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Emenda à inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodolfo Chiquini Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

DECISÃO - INTIMAR EMENDAR INICIAL

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: LÍLIA MARIA DE SOUZA

Despacho -> Mero Expediente

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