Execução de Título Extrajudicial 5755907-56.2023.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 66.717,02

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

07/04/2026, 16:38

Juntada -> Petição

26/03/2026, 20:50

Intimação Efetivada

17/03/2026, 21:30

Intimação Efetivada

17/03/2026, 21:30

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2026, 21:27

Intimação Expedida

17/03/2026, 21:27

Intimação Expedida

17/03/2026, 21:27

Autos Conclusos

09/02/2026, 14:46

Juntada -> Petição

04/11/2025, 22:28

Juntada -> Petição

30/10/2025, 11:06

Intimação Efetivada

29/10/2025, 14:28

Certidão Expedida

29/10/2025, 14:15

Intimação Expedida

29/10/2025, 14:15

Juntada -> Petição

11/10/2025, 10:25

Juntada -> Petição

26/08/2025, 10:36

Todas as movimentações(81)

Juntada -> Petição

07/04/2026, 16:38

Juntada -> Petição

26/03/2026, 20:50

Intimação Efetivada

17/03/2026, 21:30

Intimação Efetivada

17/03/2026, 21:30

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2026, 21:27

Intimação Expedida

17/03/2026, 21:27

Intimação Expedida

17/03/2026, 21:27

Autos Conclusos

09/02/2026, 14:46

Juntada -> Petição

04/11/2025, 22:28

Juntada -> Petição

30/10/2025, 11:06

Intimação Efetivada

29/10/2025, 14:28

Certidão Expedida

29/10/2025, 14:15

Intimação Expedida

29/10/2025, 14:15

Juntada -> Petição

11/10/2025, 10:25

Juntada -> Petição

26/08/2025, 10:36

Intimação Efetivada

20/08/2025, 16:41

Certidão Expedida

20/08/2025, 16:34

Intimação Expedida

20/08/2025, 16:34

Intimação Efetivada

02/07/2025, 16:00

Intimação Efetivada

02/07/2025, 16:00

Intimação Expedida

02/07/2025, 15:51

Intimação Expedida

02/07/2025, 15:51

Juntada de Documento

02/07/2025, 15:50

Alvará Expedido

01/07/2025, 18:24

Alvará Expedido

01/07/2025, 18:23

Certidão Expedida

27/06/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 5755907-56.2023.8.09.0176 Polo ativo: Suécia Veículos S/a Polo passivo: ALAN LUIZ TAVARES E SILVA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SUÉCIA VEÍCULOS S/A em desfavor de ALAN LUIZ TAVARES E SILVA, todos devidamente qualificados. No evento 4, foi recebida a execução e determinada a citação do executado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias. Realizadas diversas tentativas de citação do executado, mas retornaram infrutíferas (eventos 12, 32 e 35). O exequente requereu o arresto executivo fundamentado no art. 830 do CPC (evento 38). Realizou-se penhora através do sistema conveniado Sisbajud, a qual bloqueou a quantia de R$ 1.375,18 (mil trezentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos). O executado compareceu nos autos e apresentou contestação, alegando violação ao direito de defesa, tendo em vista que foi realizado arresto sem a devida citação (evento 46). A parte exequente impugnou as alegações e requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados (evento 48). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O executado compareceu espontaneamente ao processo, apresentando petição e contestação, quando o procedimento adequado seria a oposição de embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. esclarece que “no processo de execução não há espaço para contestação. A defesa do executado deve ser exercida por meio de embargos à execução, que é uma ação autônoma de conhecimento” (Curso de Direito Processual Civil, v. 5, 9ª ed., Salvador: Juspodivm, 2019, p. 388). Conforme estabelece o referido dispositivo legal: “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.” A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RITO PRÓPRIO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. I. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o meio correto para a defesa do executado é a oposição de embargos, os quais deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, nos termos do que disciplina o art. 914, do CPC. II. Não se afigura cabível conhecer da peça de contestação apresentada pelo executado, como sucedâneo dos embargos à execução, haja vista que cada um possui identidade própria, o que impossibilidade a aplicação do princípio da fungibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5277822-04.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022) Ademais, os embargos à execução devem ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, conforme art. 915 do CPC, em procedimento autônomo e distinto da execução. Portanto, não conheço da contestação apresentada pelo executado por inadequação da via eleita, sem prejuízo da possibilidade de oposição de embargos à execução, observados os requisitos legais. Quanto ao arresto, a parte executada alega nulidade do ato, considerando que foi realizado antes de sua citação, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ARTIGOS 301 E 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM PENHORA. MEDIDA SEVERA. ARTIGO 829 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. NECESSÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O arresto é de medida que visa assegurar o cumprimento da obrigação perseguida, impossibilitando que o devedor se desfaça de seus bens para fugir de suas obrigações, razão pela qual o Código de Processo Civil permite que a medida seja tomada antes mesmo da citação das partes, nos termos de seus artigos 301 e 830. 2. Já a penhora se trata de medida mais severa, que não serve somente para garantir a dívida, mas sim uma forma de adimplemento forçado da obrigação, razão pela qual a norma processual exige primeiramente que a parte devedora seja citada, justamente para possa realizar o pagamento ou apresentar sua defesa antes que possa sofrer a perda de sua propriedade privada. Inteligência dos artigos 829 e 830, § 3º do Código de Processo Civil. 3. No caso dos autos, não há como deferir o pedido de conversão do arresto em penhora, com o prosseguimento para avaliação e leilão do imóvel, pois os outros coproprietários do bem também são executados na origem, devendo ser a citação efetivada em observância ao devido processo legal. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1715371, 07065838520238070000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 28/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, nos termos do art. 830 do CPC, é possível ser realizado o arresto antes da citação para efetivar futura penhora em ação de execução. Ante o exposto, não conheço da contestação apresentada pelo executado, por inadequação da via eleita. Tendo em vista a habilitação espontânea do executado, considero suprida a citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Determino o prosseguimento da execução, com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado constituído, para efetuar o pagamento voluntário da dívida no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Transcorrido o prazo sem manifestação, defiro, desde já, a expedição de alvará para levantamento/transferência do valor bloqueado, em favor da parte exequente. Atente-se aos poderes outorgados na procuração em anexo no ev. 1. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente)

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2025, 08:54

Intimação Efetivada

20/05/2025, 08:54

Intimação Efetivada

20/05/2025, 08:54

Autos Conclusos

08/05/2025, 19:01

Certidão Expedida

08/05/2025, 19:01

Juntada -> Petição

20/03/2025, 10:19

Juntada -> Petição

20/03/2025, 10:13

Juntada -> Petição -> Contestação

17/03/2025, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

11/03/2025, 15:35

Intimação Efetivada

11/03/2025, 15:35

Certidão Expedida

11/03/2025, 15:32

Intimação Efetivada

11/03/2025, 15:32

Juntada de Documento

10/03/2025, 21:20

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/03/2025, 18:28

Certidão Expedida

27/02/2025, 16:52

Juntada -> Petição

17/01/2025, 16:52

Certidão Expedida

13/01/2025, 15:17

Intimação Efetivada

13/01/2025, 15:17

Citação Não Efetivada

07/10/2024, 15:35

Citação Expedida

08/08/2024, 23:24

Certidão Expedida

06/08/2024, 12:44

Citação Não Efetivada

31/07/2024, 18:40

Citação Expedida

17/06/2024, 23:49

Certidão Expedida

28/05/2024, 15:02

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2024, 13:38

Intimação Efetivada

21/05/2024, 13:38

Autos Conclusos

20/05/2024, 12:48

Juntada -> Petição

13/05/2024, 12:35

Intimação Efetivada

09/05/2024, 14:37

Certidão Expedida

09/05/2024, 14:36

Juntada -> Petição

23/02/2024, 13:51

Intimação Expedida

19/02/2024, 12:45

Intimação Efetivada

19/02/2024, 12:45

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2024, 07:03

Intimação Efetivada

17/02/2024, 07:02

Autos Conclusos

16/02/2024, 15:09

Juntada -> Petição

16/02/2024, 14:51

Intimação Efetivada

08/02/2024, 11:56

Intimação Efetivada

08/02/2024, 11:55

Ato Ordinatório

08/02/2024, 11:55

Citação Não Efetivada

24/12/2023, 03:09

Citação Expedida

29/11/2023, 00:28

Juntada -> Petição

27/11/2023, 09:07

Certidão Expedida

23/11/2023, 17:35

Juntada -> Petição

17/11/2023, 12:03

Intimação Efetivada

14/11/2023, 17:50

Certidão Expedida

14/11/2023, 17:49

Decisão -> Outras Decisões

14/11/2023, 07:10

Intimação Efetivada

14/11/2023, 07:10

Processo Distribuído

13/11/2023, 11:03

Autos Conclusos

13/11/2023, 11:03

Peticão Enviada

13/11/2023, 11:03

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 21:27

Decisão

•20/05/2025, 08:54

Despacho

•21/05/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:36

Despacho

•17/02/2024, 07:02

Decisão

•14/11/2023, 07:10

21/05/2025, 00:00