Execução de Título Extrajudicial 5159032-23.2021.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5159032-23.2021.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5159032-23.2021.8.09.0024Autor: SANTANDER BRASIL ADM DE CONSÓRCIO LTDARéu: ORLANDO AFONSO CARNEIRO PRIMOObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em desfavor de ORLANDO AFONSO CARNEIRO PRIMO, todos devidamente qualificados nos autos. No evento 57, a parte autora pleiteia a conversão da presente ação em execução, pela constatada inviabilidade de apreensão do veículo automotor dado em garantia. Assim, uma vez sendo difícil a localização do bem, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei n° 911/69 é facultado ao credor requerer a conversão do pedido em ação executiva.Nesse sentido também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Não há falar em nulidade da conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, por cerceamento do direito de defesa, em razão da não apreciação da contestação, uma vez que a análise da defesa do devedor fiduciante deve ocorrer somente após a execução da medida liminar (STJ, Tema 1.040). 2. PREVISÃO LEGAL NOS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. Aplica-se na espécie o Decreto-Lei 911/69, que prevê, em seu artigo 4º, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5733636- 37.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024)Ante ao exposto, DEFIRO o requerimento e, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei 611/69, CONVERTO a Ação de Busca e Apreensão em Execução.INTIME-SE a parte autora para efetuar o pagamento das custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, assim como acostar aos autos planilha atualizada do débito (art. 524, do CPC)RETIFIQUE-SE a classe da ação junto ao sistema para constar "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL", bem como o valor da causa, nos termos da planilha apresentada pela parte exequente.Presentes os requisitos legais (CPC, arts. 319 e 798), RECEBO a inicial.1. CITE-SE a parte executada por via postal com aviso de recebimento (art. 247, caput, do CPC) para integrar a relação jurídica processual e, no mesmo ato, INTIME-SE para pagar a dívida.1.1. A comunicação do referido ato processual deverá constar as seguintes determinações:1.1.1. Pagamento integral da dívida acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o débito executado, no prazo de 03 (três) dias (arts. 827, caput, e 829, do CPC); 1.1.2. Na hipótese de pagamento integral do débito no prazo legal, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC); 1.1.3. Possibilidade de oposição de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915, do CPC), ou, no mesmo prazo, caso reconheça o crédito da parte exequente, a comprovação do depósito de 30% do valor total cobrado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, hipótese em que poderá requerer que os 70% restantes sejam pagos em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC);1.1.4. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (art. 916, §6º, do CPC).2. Havendo o pagamento integral do débito (item 1.1.1) ou o pedido de parcelamento (item 1.1.4), INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, RENOVE-SE a conclusão para decisão (art. 916, §1º, do CPC).3. Opostos embargos à execução, CERTIFIQUE-SE a tempestividade, observando-se a contagem do prazo previsto no art. 915, caput e parágrafos, do CPC, e RENOVE-SE a conclusão para decisão.4. CITADA e INTIMADA A PARTE EXECUTADA e NÃO HAVENDO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL (item 1.1.1):4.1. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça, obrigatoriamente, observar os bens indicados pela parte exequente, a ordem de preferência legal (art. 835, do CPC) e os requisitos previstos no art. 872, caput e §1º, do CPC.4.2. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada, observando-se os requisitos legais (arts. 841 e 842, do CPC), a parte exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente (art. 844, do CPC), caso a constrição recaia sobre bem imóvel, bem como o respectivo beneficiário se sobre o bem penhorado recair alguma das hipóteses do art. 799 do CPC.4.3. Efetuada a avaliação, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu procurador, podendo ser impugnado o referido ato por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação (art. 917, §1º, do CPC).4.4. Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para indicar a forma de expropriação dos bens constritos, no prazo de 05 (cinco) dias.4.5. Formulado requerimento diverso, RENOVE-SE a conclusão.4.6. Não localizados bens passíveis de penhora pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE a parte exequente para indicá-los, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 ano (art. 921, inciso III, § 1º, do CPC), durante o qual se suspenderá a prescrição.4.7. Havendo indicação, PROCEDA-SE de acordo com os itens 4.1 a 4.5.4.8. Por outro lado, se a parte exequente quedar-se inerte ou informar a inexistência de bens, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, §1º, do CPC).4.9. Decorrido o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, ficando FACULTADO o desarquivamento para prosseguimento do processo de execução a qualquer tempo em que forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º, do CPC).4.10. Findo o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC).4.11. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, CERTIFIQUE-SE e INTIMEM-SE as partes para manifestação sobre o tema, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 10, do CPC). Posteriormente, RENOVE-SE a conclusão (art. 921, §5º, c/c art. 924, inciso V, do CPC).Em caso de pedido de penhora de bens, RECOLHIDAS as taxas pertinentes (Provimento nº 19/2018 da CGJ e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO), exceto para os beneficiários da assistência judiciária, bem como indicando o sistema conveniado ao Poder Judiciário, acompanhado de cada CPF/CNPJ objeto da medida, DEFIRO desde já, o(s) pedido(s) de pesquisa e/ou constrição.CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do cumprimento das determinações supramencionadas.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito à luz do art. 524 do CPC.Após, PROCEDA com a(s) busca(s).Caso postulado pela parte exequente, DEFIRO a penhora via SISBAJUD na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), para os 30 dias consecutivos a ordem de bloqueio.Constatada a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), deverá efetuar o desbloqueio de ofício.Efetuado o bloqueio de valores excedentes, realizará a liberação do excedente de ofício.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste juízo, advertindo–se a instituição financeira da sua condição de fiel depositário, lavrando-se, em seguida, o competente Termo de Penhora.Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC).Não havendo manifestação, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia em favor da parte exequente.Reivindicado a perquirição através dos sistemas RENAJUD e/ou CNIB, com a análise acostada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito.Requerida a pesquisa via INFOJUD, acostado no processo o resultado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.A consulta ficará a disposição dos procuradores das partes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC, DECRETO o sigilo fiscal do presente feito que, doravante, deverá tramitar em segredo de justiça, por igual prazo.Transcorrendo o prazo supra, o evento será bloqueado e o processo retornará a tramitar sem o sigilo.5. FRUSTRADA A CITAÇÃO POR CARTA:5.1. PROCEDA-SE a consulta aos bancos de dados disponíveis por convênio para localização de outros endereços da parte executada.5.2. Localizado novo endereço, RENOVEM-SE as diligências para a citação por carta.5.3. Confirmada a negativa de citação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar novo endereço ou, na hipótese de as informações que possui nesse sentido serem idênticas às já constantes nos autos, requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 ano.5.4. Havendo indicação, RENOVE-SE a diligência.5.5. Formulado requerimento diverso, RENOVE-SE a conclusão.5.6. Se a parte exequente quedar-se inerte ou informar a inexistência de novo endereço, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, §1º, do CPC).5.7. Decorrido o prazo sem que seja localizada a parte executada, ARQUIVEM-SE os autos, ficando FACULTADO o desarquivamento para prosseguimento do processo de execução a qualquer tempo em que for encontrado novo endereço (art. 921, §§2º e 3º, do CPC).5.8. Requerida a citação por edital, RENOVE-SE a conclusão.6. FRUSTRADA A CITAÇÃO, MAS LOCALIZANDO-SE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA:6.1. EXPEÇA-SE mandado de arresto, devendo o Oficial de Justiça, obrigatoriamente, observar os requisitos previstos no art. 830, §1º, do CPC.6.2. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto CONVERTER-SE-Á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC).6.3. Convertido o arresto em penhora, CUMPRAM-SE as determinações contidas nos itens 4.2 a 4.5.7. Caso postulado, REGISTRE-SE que a certidão de admissão da execução para fins de averbação no registro de bens (arts. 799, inciso IX, e 828, do CPC) independe de autorização judicial, devendo o documento ser solicitado ao escrivão (art. 152, inciso V, do CPC).7.1. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deve comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC).7.2. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor do débito, deve a parte exequente providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, §2º, do CPC).7.3. Decorrido o prazo previsto no item 7.2 sem cumprimento da providência pela parte exequente, OFICIE-SE (art. 828, §3º, do CPC).Formulado requerimento diverso, RENOVE-SE a conclusão.Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoA

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

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