Execução de Título Extrajudicial 5989988-81.2024.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5989988-81.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5989988-81.2024.8.09.0024 Demandante(s): Lucilene Alves Nanchen Demandado(s): Max Telles Da Cruz SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos por Lucilene Alves Nanchen e Nicolas Pierre Nanchen contra sentença de evento 15, que homologou proposta de acordo colacionada no evento 13. Sustentam os embargantes a ocorrência de erro material, na medida em que a referida proposta não se encontraria assinada pela parte adversa. É o relatório. Decido. Inicialmente, proceda a Escrivania à inclusão do autor Nicolas Pierre Nanchen no polo ativo do processo, junto ao sistema Projudi. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos. De acordo com o art. 1022 do CPC/2015, são hipóteses de cabimento de embargos de declaração: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1º.” Na hipótese, verifica-se que a sentença vergastada efetivamente incorreu em erro material, na medida em que homologou minuta de acordo que não se encontra assinada por ambas as partes. Desse modo, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, para declarar a nulidade da sentença de evento 15. Em prosseguimento, indefiro, por ora, o pedido de realização de citação por modalidade atípica encartado no evento 12, na medida em que não esgotados os meios típicos, não tendo sequer sido realizada consulta de endereço junto aos sistemas conveniados. Posto isso, intimem-se os autores para que requeiram o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5989988-81.2024.8.09.0024 Demandante(s): Lucilene Alves Nanchen Demandado(s): Max Telles Da Cruz SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por Lucilene Alves Nanchen em face de Max Telles da Cruz e Gabriella Croda Padilha, já qualificados nos autos. A inicial foi recebida (evento 05). Em seguida, a exequente informou a formalização de acordo com o executado Max Telles e requereu sua homologação (evento 13). É o breve relato. Decido. De início, necessário esclarecer a mudança de posicionamento deste juízo quanto a possibilidade de homologação de acordo sem a prévia citação da parte adversa. Não se olvida que ante a ausência de perfectibilização da relação jurídica processual, este juízo prezando pela observância da legislação processual e do devido processo legal, orientava os demandantes a realizarem a prévia citação da parte adversa. Em especial, considerando que em caso de descumprimento dos acordos, haveria o início da fase de cumprimento de sentença sem maiores percalços. No entanto, a legislação processual civil igualmente preza pela celeridade, economia processual, primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC) e instrumentalidade das formas (art. 188, CPC), bem como se orienta pelo estímulo da solução consensual dos conflitos (art. 3º, §3º, CPC), visando ao final a pacificação social. Outrossim, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos. Advirto, no entanto, que havendo descumprimento, deverá ser realizada a citação da parte adversa. Ante o exposto, homologo a transação de evento 13, por sentença, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas remanescentes, em havendo, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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