Execução de Título Extrajudicial 5165687-76.2019.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5165687-76.2019.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5165687-76.2019.8.09.0025Polo ativo: Edmarcia Aparecida Martins Silva - MePolo passivo: Luciana Lazara Pimenta Trata-se de recurso inominado (evento 78) interposto por Edmarcia Aparecida Martins Silva - ME. A recorrente pugnou pela concessão da justiça gratuita. Intimada a comprovar a necessidade da justiça gratuita (evento 81), a recorrente se manteve inerte. Foi indeferida a gratuidade judiciária e determinado o recolhimento do preparo (evento nº 85), porém, a recorrente novamente se manteve inerte (evento nº 87).Assim, deixo de receber o recurso inominado interposto pela exequente, pois deixou de comprovar o preparo no prazo de 48 horas concedido no evento nº 85, o que faço nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Neste sentido também o enunciado 80 do FONAJE:“O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL).”Cumpra-se integralmente a sentença de evento nº 76 e, oportunamente, arquivem-se.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

12/03/2025, 00:00

Processo Arquivado

11/03/2025, 16:32

Transitado em Julgado

11/03/2025, 16:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmarcia Aparecida Martins Silva - Me (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso - 07/03/2025 17:02:46)

11/03/2025, 16:27

Decisão

07/03/2025, 17:02

P/ DECISÃO

23/01/2025, 14:44

Ausência de Pagamento de Preparo

23/01/2025, 14:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmarcia Aparecida Martins Silva - Me (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/12/2024 18:53:33)

16/12/2024, 11:18

Decisão -> Outras Decisões

13/12/2024, 18:53

Sem providências da parte recorrente

04/12/2024, 16:15

P/ DECISÃO

04/12/2024, 16:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmarcia Aparecida Martins Silva - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 01/11/2024 14:10:21)

05/11/2024, 13:42

Decisão -> Outras Decisões

01/11/2024, 14:10

P/ DECISÃO

15/08/2024, 13:25

Recurso Inominado + Pedido de Gratuidade

29/07/2024, 14:05

Documentos

Decisão

•07/03/2025, 17:02

Decisão

•13/12/2024, 18:53

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmarcia Aparecida Martins Silva - Me (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso - 07/03/2025 17:02:46)

Decisão

P/ DECISÃO

Ausência de Pagamento de Preparo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmarcia Aparecida Martins Silva - Me (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/12/2024 18:53:33)

Decisão -> Outras Decisões

Sem providências da parte recorrente

P/ DECISÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmarcia Aparecida Martins Silva - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 01/11/2024 14:10:21)

Decisão -> Outras Decisões

P/ DECISÃO

Recurso Inominado + Pedido de Gratuidade

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