Acordo de Não Persecução Penal 5902943-88.2024.8.09.0137 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5902943-88.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIO VERDE – GOIÁSGabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3º Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GOCEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso: 5902943-88.2024.8.09.0137Réu/Ré: FRANCISCO TARGINO BATALHA FILHO DECISÃO Vistos etc.Trata-se do Inquérito Policial n. 2403120046 instaurado em desfavor de FRANCISCO TARGINO BATALHA FILHO, para apuração da suposta prática do delito descrito no art. 16, caput, da Lei n° 10.826/03 sob a seguinte acusação, in verbis:[…] o (a) ACORDANTE portava arma de fogo e munições, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tendo comparecido a uma aula do curso de formação de vigilantes temporários, na base do GIT de Rio Verde, com uma arma Taurus, tipo pistola, calibre 9 mm, e 10 munições de mesmo calibre, estando tanto a documentação do armamento quanto seu porte com datas vencidas, além de ser expressamente vedado o porte de armas no recinto escolar (ev. 57 – arq. 2).Encaminhados os autos ao Ministério Público, o representante ministerial, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fulcro no artigo 28-A do Código de Processo Penal, e o(a) investigado(a) FRANCISCO TARGINO BATALHA FILHO assistido por advogado(a) constituído devidamente inscrito(a) na OAB/GO (Dr. PAULO COSTA DE MEDEIROS BRANDÃO OAB/GO n° 67.372), celebrara acordo de não persecução penal.No referido ato, o investigado(a) FRANCISCO TARGINO BATALHA FILHO se comprometeu a:DAS OBRIGAÇÕES DO(A) ACORDANTECláusula n° 5 – O (a) ACORDANTE pagará prestacão pecuniária. no valor de R$2.400.00 (dois mil e quatrocentos reais), em até 6 (seisj vezes seouenciais, isto 6. R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada parcela mensal, a ser depositada COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO e até o dia 10 de cada mês, diretamente na conta bancária do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE RIOVERDE (CONSEG), CNPJ 03.862.735/0001-12, (Agência 0566, Operação 003, C/C: 3215-0, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), sendo a primeira com vencimento no dia 10 do mês subsequente à homologação do acordo.Em contrapartida, após o cumprimento integral do acordo entabulado, será extinta de punibilidade do(a) investigado(a) e promovido o arquivamento da investigação, nos termos do artigo 28-A, §13 do Código de Processo Penal (ev. 57 – arq. 2).É a síntese do necessário. DECIDO.De início, registra-se a dispensa da audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, em razão da pauta de audiência deste magistrado conter audiências designadas ate o mês de julho do corrente ano, alongando o tempo médio de duração dos processos, uma vez que esta Unidade Judiciária, durante o período de Pandemia da Covid-19, ficou alguns meses sem realizar audiências de réus soltos, por ausência de juiz titular.Ademais, cumpre obtemperar que o §4º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, visa assegurar a voluntariedade e legalidade do acordo firmado entre as partes. Contudo, em que pese a intenção protetiva do legislador, não se pode olvidar que os requisitos legais são aferíveis por outros meios e não apenas pelo depoimento pessoal do indiciado. Neste particular, cabe ponderar que o não comparecimento à audiência não acarreta nenhum prejuízo ao suposto autor do fato (beneficiário do ANPP). Ademais, não há nenhum óbice que impeça a parte de peticionar nos autos, por meio de advogado constituído ou de defensor nomeado, informando eventual irregularidade ou indispensabilidade pontual da audiência.Assim, conclui-se que o Termo de Acordo de ANPP, juntada aos autos pelo Ministério Público (ev. 57 – arq. 2), preenche os requisitos formais, uma vez que está revestido de legalidade, voluntariedade e, ainda, fora firmado e formalizado com o investigado na presença de Defensor devidamente inscrito nos quadros da OAB.Do mesmo modo, entendo que se trata de audiência de caráter meramente fiscalizatório, sem qualquer finalidade de alteração do ajuste já avençado, somente se atendo a análise das formalidades legais na celebração do ANPP, bem como na investigação de algum constrangimento ou vício de consentimento do investigado.Diante desse contexto, entendo que, estando o indiciado devidamente acompanhado de advogado(a), devidamente inscrito(a) na OAB/GO, no momento da assinatura do acordo, acarreta a presunção da desnecessidade de realização da audiência, exceto se isso for expressamente requerido pelo respectivo advogado.Assim, considerando a adesão voluntária pelas partes e não identificando ilegalidades no acordo entabulado, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Todavia, acaso a defesa técnica entenda pela indispensabilidade do ato, deverá apresentar requerimento de sua realização no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Passo a análise do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP.O acordo de não persecução penal (ANPP) constitui exceção legal ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, que foi introduzido no âmbito do Código de Processo Penal pela lei n. 13.964/2019 e se trata de instituto de política criminal que visa evitar o aumento de ações penais em casos em que as condições pessoais do réu indiquem que penas restritivas de direitos e medidas menos dispendiosas se mostraram suficientes para coibir a prática delitiva e suficientes para reprovação e prevenção do crime.O primeiro ato normativo de caráter geral a tratar do tema foi a Resolução n. 181/183 do Conselho Nacional do Ministério Público e posteriormente, como mencionado alhures, o ANPP ganhou status legal com o advento da Lei n. 13.964/2019, a qual acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal, in verbis:Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;II – renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ouV – cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;II – se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; eIV – nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.§ 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.§ 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo.§ 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.§ 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.§ 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. Do texto legal se extrai que são requisitos para a celebração do ANPP: a) que a infração penal seja punida com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; b) que não se trate de delito cometido com violência ou grave ameaça a pessoa; c) que exista confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal; d) que não seja caso de arquivamento e/ou absolvição sumária; e) que a celebração do acordo seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.Assim, compete ao magistrado, por ocasião do controle jurisdicional, analisar apenas o cumprimento dos requisitos formais do ANPP.Nesse contexto, entendo que o acordo celebrado em ev. 57 – arq. 2 preenche todos os requisitos legais e descritos no art. 28-A do CPP, não havendo nenhum indício de que a homologação não seja recomendada.Da análise do ANPP, verifico que a imputação que pesa em desfavor do(a) investigado(a) é prevista no art. 16, caput, da Lei n° 10.826/03, cuja pena mínima é inferior a 4 (quatro) anos. Além disso, em se tratando de investigado(a) primário(a) e de bons antecedentes, não incide, no caso, nenhuma das vedações constantes no §2º, do art. 28-A, §2° do CPP.Desta forma, estando presentes todos os requisitos previstos no art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado em evento Nº. 57 – arq. 2. Em razão do que foi acima decidido, DETERMINO o sobrestamento COM A SUSPENSÃO DO FEITO até o fim do prazo avençado entre as partes para cumprimento do acordo.ENCAMINHE-SE os autos ao Ministério Público para início da fiscalização da execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 28-A, § 6° do CPP.NOTIFIQUE-SE PESSOALMENTE O(A) INVESTIGADO(A) e FRANCISCO TARGINO BATALHA FILHO, acerca da homologação do acordo de não persecução penal e da obrigatoriedade de comprovar o início ou o cumprimento total das obrigações assumidas, no prazo de 30 (trinta) dias.Suspenda-se o andamento dos autos pelo prazo do acordo. Esgotado o prazo para o cumprimento das obrigações, abra-se vista dos autos ao Parquet, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, se manifestando acerca da possível extinção da punibilidade do agente.Notifique-se o Ministério Público. Intime-se o(a) investigado (a) na pessoa de sua Defesa Técnica, acerca do inteiro teor desta decisão.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação e intimação. Expeça-se o necessário.Cumpra-se.Rio Verde - GO, datado e assinado digitalmente.JORGE HORST PEREIRAJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Decisão -> Determinação -> Arquivamento

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Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Troca de Responsável

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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