Execução Extrajudicial de Alimentos 5129564-24.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução Extrajudicial de Alimentos 5129564-24.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

03/08/2025, 23:51

Processo Arquivado

22/05/2025, 16:44

Juntada de Documento

22/05/2025, 16:43

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

22/05/2025, 16:40

Processo Desarquivado

22/05/2025, 16:39

Cálculo de Custas

09/05/2025, 13:42

Processo Arquivado

19/04/2025, 14:38

Transitado em Julgado

19/04/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de Rio Verde2ª Vara de Família e SucessõesEdifício do Fórum: Av. Universitária, Qd. 07 s/n, 3º andar, bloco B, Setor Tocantins / Rio Verde-Go - CEP: 75.909-468Telefone: (64) 3611-8745 - E-mail: [email protected]: 5129564-24.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução Extrajudicial de AlimentosSENTENÇATrata-se de cumprimento de sentença, referente a pensão alimentícia, no qual o exequente pugna pela cumulação dos ritos da prisão civil e expropriação de bens, conforme demonstrado nas planilhas. A parte exequente em mov. 13 informou o pagamento do débito. É o relatório. Passo a decidir.De todo o processado, extrai-se que a parte exequente pretendia o recebimento de crédito, fixada em título executivo judicial, que resultou efetivamente pago pela parte executada.Dispõe o inciso II do artigo 924, do Código de Processo Civil, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, senão vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ART. 924, INCISO II, DO CPC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Demonstrado o cumprimento da obrigação alimentar nos termos como foi ajustada em Juízo, a extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, é medida que se impõe. (TJMG – AC 10000211923800001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de julgamento: 09/11/2021). Desse modo, a extinção da execução diante da obrigação satisfeita pelo devedor é medida que se impõe.Com base no exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do inciso II, do artigo 924 do CPC.Condeno o executado ao pagamento das despesas processuais remanescentes, se houver e ao pagamento de honorários advocatícios 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.Notifique-se o Ministério Público.Após o trânsito em julgado e, cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura eletrônica.Coraci Pereira da SilvaJuíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2025, 16:15

Intimação Efetivada

11/03/2025, 16:15

Intimação Efetivada

11/03/2025, 16:15

Intimação Efetivada

11/03/2025, 16:15

Intimação Efetivada

11/03/2025, 16:15

Autos Conclusos

10/03/2025, 17:10

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 16:15

Decisão

•24/02/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de Rio Verde2ª Vara de Família e SucessõesEdifício do Fórum: Av. Universitária, Qd. 07 s/n, 3º andar, bloco B, Setor Tocantins / Rio Verde-Go - CEP: 75.909-468Telefone: (64) 3611-8745 - E-mail: [email protected]: 5129564-24.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução Extrajudicial de AlimentosSENTENÇATrata-se de cumprimento de sentença, referente a pensão alimentícia, no qual o exequente pugna pela cumulação dos ritos da prisão civil e expropriação de bens, conforme demonstrado nas planilhas. A parte exequente em mov. 13 informou o pagamento do débito. É o relatório. Passo a decidir.De todo o processado, extrai-se que a parte exequente pretendia o recebimento de crédito, fixada em título executivo judicial, que resultou efetivamente pago pela parte executada.Dispõe o inciso II do artigo 924, do Código de Processo Civil, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, senão vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ART. 924, INCISO II, DO CPC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Demonstrado o cumprimento da obrigação alimentar nos termos como foi ajustada em Juízo, a extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, é medida que se impõe. (TJMG – AC 10000211923800001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de julgamento: 09/11/2021). Desse modo, a extinção da execução diante da obrigação satisfeita pelo devedor é medida que se impõe.Com base no exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do inciso II, do artigo 924 do CPC.Condeno o executado ao pagamento das despesas processuais remanescentes, se houver e ao pagamento de honorários advocatícios 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.Notifique-se o Ministério Público.Após o trânsito em julgado e, cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura eletrônica.Coraci Pereira da SilvaJuíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

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Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Efetivada

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