Petição Cível 5477555-94.2023.8.09.0038 - TJGO

Petição Cível 5477555-94.2023.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"86345"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5477555-94.2023.8.09.0038 Polo Ativo: Lucilene De Jesus Leandro Barbosa. CPF/CNPJ: 873.814.941-91. Endereço: Rua 7 de Setembro, Quadra 7, Lote 0, SN,, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Polo Passivo: Banco Bradesco S.a.. CPF/CNPJ: 60.746.948/1038-68. Endereço: TOMAZ DE CAMPOS, 04,, CENTRO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por LUCILENE DE JESUS LEANDRO BARBOSA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, todos já qualificados nos autos. Na inicial, a parte autora afirma que possui uma conta bancária junto a segunda requerida, e que na data 05/06/2023, teria recebido uma mensagem (SMS), alertando sobre uma compra suspeita. Informa que buscando o cancelamento da transação suspeita, realizou uma ligação para o número de telefone indicado na mensagem (SMS), e após seguir o passo a passo indicado com a informação de seus dados pessoais o atendente informou que havia procedido ao cancelamento da compra, porém, ao verificar o extrato bancário constatou que havia transferências de valores via PIX, bem como a contratação de empréstimo bancário. Verbera que foi vítima de golpe, de forma que procurou a parte requerida para que fosse realizado o estorno e o cancelamento do empréstimo, contudo, não obteve êxito. Sustenta que houve falha na prestação dos serviços prestados pela parte requerida, pois, se tratando de transações atípicas ao seu perfil, deveria ter a cautela de averiguar sua regularidade. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a parte requerida venha se abster de perpetrar qualquer ato de cobrança, e que, ao final, seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados. Documentos acostados com a inicial na mov. 01. Emenda procedida na mov. n. 07. Na mov. 10, foi recebida a inicial e deferida a tutela provisória. Na mesma oportunidade, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Citada, a parte requerida apresentou contestação na mov. n. 21, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, discorreu sobre a ausência de responsabilidade, inexistência de dano material e moral. Por fim, pediu o acolhimento da preliminar arguida e, se superada, a improcedência total dos pedidos. Impugnação à Contestação na mov. n. 23. Termo de audiência de conciliação na mov. n. 24, que restou infrutífera. Na mov. n. 24, foi determinada a intimação das partes para manifestarem sobre o interesse na produção de provas. A parte autora comparecer na mov. n. 31, pugnou por designação de audiência para a produção de prova oral, a fim de promover a oitiva do gerente do banco Guilherme e da funcionária Amanda. Já a parte requerida reiterou os fatos e fundamentos da contestação e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais – mov. n. 32. Posteriormente, nas movimentações 34 e 35, a parte autora noticia o descumprimento da tutela provisória. Intimado, o Banco requerido alega o cumprimento da medida – mov. n. 38. Foi deferida nova tutela provisória na mov. n. 41. E, novamente, a autora alega descumprimento da tutela – mov. n. 48. Intimada, a parte requerida comparece na mov. n. 51, alegando a não incidência da multa em razão da ausência de intimação pessoal, anexando na mov. n. 53, comprovante de cumprimento da obrigação. Na mov. n. 55, foi proferida decisão saneadora. Alegações finais apresentadas nas movimentações 58 e 59. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, encontrando-se a matéria bem delimitada nos autos. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. As diligências necessárias foram realizadas para produção de provas, manifestando-se as partes, conforme suas pretensões. Por conseguinte, desnecessárias outras diligências para deslinde do feito, tendo em vista a vasta documentação já acostada aos autos. Tendo em vista que já foram superadas as preliminares arguidas pela instituição financeira requerida em sede de contestação, passo ao julgamento do mérito da demanda. 2.1 DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO/RELAÇÃO JURÍDICA Pois bem! Como já bem delimitado nos autos, a relação havida entre as partes é consumerista, porquanto estas são alcançadas pelas definições dispostas nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Logo, responde à pessoa jurídica ré, objetivamente, como fornecedora de serviços, pelos danos causados ao consumidor, conforme determina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da perquirição da existência de culpa. Outrossim, a prestação de serviço bancário constitui relação de consumo, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, Súmula n. 297, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta forma, por se tratar de ação declaratória negativa de débito, transfere-se à requerida o ônus de comprovar a legitimidade da contratação que gerou a cobrança atacada. Ademais, não se pode exigir da parte autora a realização da prova negativa da relação jurídica (art. 373, inciso II, do CPC). Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na espécie, sendo de consumo a relação e verossímil a versão, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, de maneira que cabe ao banco comprovar a licitude da contratação. 2. O art. 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 3. Na situação em concreto, o contrato de empréstimo consignado foi assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pelo autor/apelado, inclusive nada se manifestou acerca dos valores depositados em sua conta bancária por meio do TED. 4. Restando legítimo o negócio jurídico celebrado entre os litigantes, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais. 5. Com a reforma da sentença, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, devendo estes recaírem sobre o apelado. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5093265-08.2022.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (grifei). Por oportuno, insta reconhecer a aplicabilidade da Teoria do Risco do Empreendimento, razão pela qual as instituições financeiras respondem objetivamente por eventual conduta negligente que possa ocasionar danos ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. Importante ponderar que a isenção de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro deve ser devidamente comprovada pelo fornecedor de serviço, indicando que se precaveu de todas as formas para obstar a ocorrência de danos ao consumidor. Circunstâncias não verificadas nos presentes autos. A responsabilidade das instituições bancárias é objetiva frente aos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno ao teor da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Segundo a documentação juntada com a inicial, especialmente o Boletim de Ocorrência Policial (mov. n. 01), a recorrente recebeu uma mensagem via “SMS”, com um link do site, onde dizia que alguém havia efetuado compra nas Lojas Renner utilizando o seu cartão bancário, e que deveria ligar para o número 0800 111 0021, oportunidade que ligou e foi atendida por pessoa que se identificou como Jorge, funcionário do Banco Bradesco, tendo sido orientada a entrar no aplicativo via “Play Store” e efetivar empréstimo e transferências para contas de terceiros desconhecidos. No presente caso, a consumidora, orientada pelo fraudador que se diz funcionário do banco (golpe do falso funcionário), realizou o procedimento via aplicativo no celular. Isso somente foi possível porque recebeu ligação que a fez acreditar que estava conversando com um preposto do requerido. Restou evidenciado que as transações realizadas destoavam significativamente do padrão de movimentação bancária da recorrente. Conforme demonstrado nos autos, a cliente utilizava a conta para recebimento de salário como servidora pública da Prefeitura do Município e pagamentos de contas pessoais e compras como supermercado, farmácia etc., sempre em valores inferiores a R$ 1.000,00. É inequívoco que a contratação de empréstimo no valor de $ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), seguida de imediata transferência para terceiros, bem como a realização das três transferências via PIX, em valores expressivos, constitui operação atípica que deveria ter sido detectada pelos sistemas de segurança da instituição financeira. Ademais, conforme apontado na inicial e não refutado pelo banco requerido, as operações foram realizadas de dois dispositivos distintos, circunstância que, por si só, deveria ter ensejado o bloqueio preventivo das transações até a confirmação da legitimidade das operações por canais seguros. A documentação apresentada pela própria instituição financeira demonstra que as transações foram classificadas como de "alto risco", não tendo sido tomada qualquer medida preventiva para evitar os prejuízos sofridos pela consumidora. Não merece prosperar, pois, a tese do recorrido acerca de excludente de responsabilidade. Com efeito, ficou evidenciada a falha na prestação do serviço ante a ausência de mecanismos eficientes de prevenção a fraudes, devendo a instituição financeira responder pelos danos causados à consumidora. O requerido não se desincumbiu de sua obrigação processual quanto à comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante normativa estampada no art. 373, inciso II do CPC, tendo em vista que não restou comprovada a responsabilização da consumidora. Restam configurados o ato ilícito e a necessidade de restituição da quantia indevidamente transferida da conta bancária da parte autora. Não obstante, acerca da responsabilidade das Instituições Financeiras nas transações por meio do pagamento instantâneo – PIX, estabelece o artigo 32, V, da Resolução n° 1 de 12/08/2020, do Banco Central do Brasil: “Art. 32. Os participantes do Pix devem: (...) V - responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares; (Redação dada, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.).” Como se vê do artigo acima, fica clarividente que, apesar de o PIX ser administrado pelo BACEN, tal circunstância não tem o condão de excluir a responsabilidade de todos os sujeitos que se envolvem nessa atividade, seja como intermediários ou gestores dessa ferramenta. Registra-se ainda que, conforme as provas coligidas e narrativa da exordial, a qual sequer foi ilidida pelo banco, a autora, após ter tomado ciência do golpe, registrou Boletim de Ocorrência e comunicou o fato à Instituição Financeira/requerida, cumprindo o seu dever conforme consta na mov. n. 01, arquivo 07 e do disposto no Art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Em contrapartida, o banco requerido se mostrou omisso e sem o menor interesse de resolver o problema, uma vez que nada fez no sentido de impedir o prejuízo sofrido pela autora, quando poderia ter promovido medidas assecuratórias de cunho cautelar como, diligenciar junto ao banco da conta de titularidade do terceiro, para onde fora transferido o numerário e, por consequência, solicitar bloqueio dos valores, ou mesmo não efetivar a transação, haja vista que não ficou comprovada pelo requerido que as transações eram compatíveis com o perfil da consumidora. Uma vez reconhecida a ilegitimidade das transferências realizadas, a restituição do quantum de R$ 5.300,00 (cinco mil trezentos reais), bem como o cancelamento do contrato de empréstimo pessoal sob o n° 481224123, com o ressarcimento das parcelas descontadas, é medida de rigor. 2.2 DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela autora dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (mov. 01, arquivo 07), assim como tentou solucionar administrativamente junto à instituição financeira, porém não obteve êxito. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. Para fixação do montante a título de danos morais, deve o julgador guiar-se de modo o não provocar enriquecimento ilícito, mas obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como adequado. 3. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito discutidos nestes autos, referente ao Contrato de Empréstimo Pessoal nº 481224123, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e demais operações realizadas via PIX; b) CONDENAR a parte requerida na devolução da importância de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), referente as três transferências via PIX, bem como na devolução do desconto da 1ª parcela referente ao empréstimo pessoal, no importe de R$ 508,76 (quinhentos e oito reais e setenta e seis centavos), e demais parcelas descontadas no curso da demanda, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação, atualizadas monetariamente pelo IPCA a partir da data das transferências e desconto, com juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA. c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 2. CONDENAR a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC). 3. Por conseguinte, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 4. Interposta apelação, INTIME-SE o(s) apelado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões (§1º, art. 1.010, CPC). No entanto, se o(s) apelado(s) interpuser apelação adesiva, INTIME-SE o(s) apelante(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (§2º, art. 1.010, CPC). 4.1. Decorrido o prazo ou após as formalidades dos §§ 1º e 2º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo (§ 3°, art. 1.010, CPC). 5. De outra via, certificado o trânsito em julgado e nada sendo pleiteado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

19/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Todas as movimentações(94)