Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5300677-28.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2021

Valor da Causa

R$ 450.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gerson Santana Cintra 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ELANI SILVA FERREIRA

Autor

MARIA DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES SILVA E OUTROS

CPF

Autor

EDSON SOUSA FERREIRA

CPF

Autor

SOBRADO CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ BERTO DO NASCIMENTO

OAB/GO 15473·Representa: Autor

ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA HSIUNG

OAB/GO 20045·Representa: Autor

LUCIANA HOHL MAFFRA MAGALHÃES PEREIRA

OAB/GO 23080·Representa: Réu

ARTHUR DANTAS DE ARAUJO

Representa: Réu

ROSANA ALVES FARIA VASCONCELOS

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ELANI SILVA FERREIRA

Autor

MARIA DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES SILVA E OUTROS

CPF

Autor

EDSON SOUSA FERREIRA

CPF

Autor

SOBRADO CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

LUIZ BERTO DO NASCIMENTO

OAB/GO 15473·Representa: Autor

ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA HSIUNG

OAB/GO 20045·Representa: Autor

LUCIANA HOHL MAFFRA MAGALHÃES PEREIRA

OAB/GO 23080·Representa: Réu

ARTHUR DANTAS DE ARAUJO

Representa: Réu

ROSANA ALVES FARIA VASCONCELOS

Representa: Réu

LUCIANO MIGUEL ALVES FERREIRA

OAB/GO 49625·Representa: Réu

Movimentações

Autos Conclusos

15/04/2026, 16:20

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

08/03/2026, 22:45

Intimação Lida

12/02/2026, 03:06

Intimação Efetivada

02/02/2026, 21:30

Intimação Efetivada

02/02/2026, 21:30

Intimação Efetivada

02/02/2026, 21:30

Intimação Expedida

02/02/2026, 21:26

Intimação Expedida

02/02/2026, 21:26

Intimação Expedida

02/02/2026, 21:26

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

02/02/2026, 21:26

Intimação Expedida

02/02/2026, 21:26

Autos Conclusos

14/10/2025, 16:23

Juntada -> Petição

26/09/2025, 17:27

Juntada -> Petição

12/09/2025, 17:04

Intimação Lida

01/09/2025, 03:18

Todas as movimentações(657)

Autos Conclusos

15/04/2026, 16:20

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

08/03/2026, 22:45

Intimação Lida

12/02/2026, 03:06

Intimação Efetivada

02/02/2026, 21:30

Intimação Efetivada

02/02/2026, 21:30

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 21:26

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 13:42

Intimação Efetivada

02/02/2026, 21:30

Intimação Expedida

02/02/2026, 21:26

Intimação Expedida

02/02/2026, 21:26

Intimação Expedida

02/02/2026, 21:26

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

02/02/2026, 21:26

Intimação Expedida

02/02/2026, 21:26

Autos Conclusos

14/10/2025, 16:23

Juntada -> Petição

26/09/2025, 17:27

Juntada -> Petição

12/09/2025, 17:04

Intimação Lida

01/09/2025, 03:18

Juntada -> Petição

31/08/2025, 23:24

Juntada -> Petição

24/08/2025, 10:45

Intimação Efetivada

21/08/2025, 13:55

Intimação Efetivada

21/08/2025, 13:55

Intimação Efetivada

21/08/2025, 13:55

Intimação Efetivada

21/08/2025, 13:55

Intimação Efetivada

21/08/2025, 13:55

Intimação Efetivada

21/08/2025, 13:55

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:42

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:42

Ato Ordinatório

21/08/2025, 13:42

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:42

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:42

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:42

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:42

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:42

Atualização de Conta

17/08/2025, 16:55

Intimação Lida

28/07/2025, 03:04

Intimação Efetivada

21/07/2025, 17:53

Intimação Efetivada

21/07/2025, 17:53

Intimação Efetivada

21/07/2025, 17:53

Intimação Efetivada

21/07/2025, 17:53

Intimação Efetivada

21/07/2025, 17:53

Intimação Efetivada

21/07/2025, 17:53

Certidão Expedida

21/07/2025, 17:44

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:42

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:42

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:42

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:42

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:42

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:42

Despacho Autos ao Contador

16/07/2025, 16:14

Intimação Expedida

16/07/2025, 16:14

Evolução da Classe Processual

07/07/2025, 12:09

Autos Conclusos

16/06/2025, 18:20

Juntada -> Petição -> Antecipação de Tutela

13/06/2025, 16:36

Intimação Efetivada

02/06/2025, 15:52

Intimação Efetivada

02/06/2025, 15:52

Intimação Efetivada

02/06/2025, 15:52

Intimação Expedida

02/06/2025, 14:25

Intimação Expedida

02/06/2025, 14:25

Intimação Expedida

02/06/2025, 14:25

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

29/05/2025, 14:20

Intimação Lida

22/04/2025, 03:33

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2025, 20:06

Intimação Expedida

11/04/2025, 20:06

Autos Conclusos

09/04/2025, 14:50

Juntada -> Petição -> Petição Inicial

31/03/2025, 01:08

Juntada -> Petição -> Petição Inicial

31/03/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/03/2025, 16:29

Intimação Efetivada

11/03/2025, 16:29

Intimação Efetivada

11/03/2025, 16:29

Juntada -> Petição

03/02/2025, 16:09

Juntada -> Petição

30/01/2025, 18:01

Intimação Lida

21/01/2025, 04:02

Intimação Efetivada

11/12/2024, 21:11

Decisão -> Outras Decisões

11/12/2024, 21:11

Intimação Efetivada

11/12/2024, 21:11

Intimação Efetivada

11/12/2024, 21:11

Intimação Efetivada

11/12/2024, 21:11

Intimação Efetivada

11/12/2024, 21:11

Intimação Expedida

11/12/2024, 21:11

Intimação Efetivada

11/12/2024, 21:11

Autos Conclusos

28/11/2024, 12:55

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

28/11/2024, 00:43

Intimação Efetivada

28/10/2024, 15:30

Intimação Efetivada

28/10/2024, 15:30

Intimação Efetivada

28/10/2024, 15:30

Juntada -> Petição

26/09/2024, 11:35

Intimação Lida

09/09/2024, 03:16

Ato Ordinatório

29/08/2024, 17:19

Intimação Expedida

29/08/2024, 17:19

Intimação Lida

08/07/2024, 03:17

Intimação Expedida

26/06/2024, 17:56

Juntada -> Petição

21/06/2024, 14:15

Intimação Efetivada

03/06/2024, 18:20

Juntada -> Petição

28/05/2024, 18:55

Intimação Lida

27/05/2024, 03:19

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2024, 00:10

Intimação Expedida

17/05/2024, 00:10

Intimação Efetivada

17/05/2024, 00:10

Intimação Efetivada

17/05/2024, 00:10

Intimação Efetivada

17/05/2024, 00:10

Autos Conclusos

03/05/2024, 15:53

Certidão Expedida

03/05/2024, 15:53

Troca de Responsável

02/04/2024, 06:53

Intimação Lida

11/03/2024, 03:29

Intimação Expedida

28/02/2024, 16:42

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2024, 15:05

Intimação Efetivada

28/02/2024, 15:05

Intimação Efetivada

28/02/2024, 15:04

Intimação Efetivada

28/02/2024, 15:04

Certidão Expedida

04/12/2023, 17:05

Processo Desarquivado

04/12/2023, 16:58

Autos Conclusos

13/11/2023, 20:27

Juntada -> Petição

07/11/2023, 23:28

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2023, 10:53

Intimação Efetivada

31/10/2023, 10:53

Intimação Efetivada

31/10/2023, 10:53

Intimação Efetivada

31/10/2023, 10:53

Juntada -> Petição

29/10/2023, 22:14

Autos Conclusos

28/08/2023, 16:41

Juntada -> Petição

25/08/2023, 16:15

Processo Arquivado

11/08/2023, 14:54

Troca de Responsável

01/08/2023, 14:24

Juntada -> Petição

15/06/2023, 10:41

Intimação Lida

12/06/2023, 03:02

Intimação Efetivada

02/06/2023, 14:53

Intimação Efetivada

02/06/2023, 14:53

Intimação Efetivada

02/06/2023, 14:53

Intimação Expedida

02/06/2023, 14:53

Cálculo de Custas

01/06/2023, 19:12

Certidão Expedida

19/05/2023, 13:41

Término da Suspensão do Processo

19/05/2023, 03:00

Intimação Efetivada

24/03/2023, 15:03

Juntada -> Petição

20/03/2023, 17:33

Juntada de Documento

22/02/2023, 16:56

Mudança de Assunto Processual

28/07/2022, 15:39

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2022, 11:55

Processo baixado à origem/devolvido

19/05/2022, 08:50

Processo baixado à origem/devolvido

19/05/2022, 08:50

Processo baixado à origem/devolvido

18/05/2022, 22:40

Certidão Expedida

18/05/2022, 22:40

Processo baixado à origem/devolvido

18/05/2022, 22:40

Certidão Expedida

17/05/2022, 09:08

Certidão Expedida

03/05/2022, 10:47

Juntada -> Petição -> Contraminuta

02/05/2022, 13:42

Juntada -> Petição -> Contraminuta

29/04/2022, 10:40

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/04/2022, 09:52

Intimação Expedida

31/03/2022, 06:21

Intimação Efetivada

31/03/2022, 06:21

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

30/03/2022, 17:12

Certidão Expedida

18/03/2022, 14:08

Juntada -> Petição -> Contraminuta

17/03/2022, 23:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/03/2022, 08:35

Certidão Expedida

04/03/2022, 14:02

Intimação Efetivada

04/03/2022, 14:02

Recurso Inserido

04/03/2022, 13:59

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

02/03/2022, 11:34

Intimação Lida

14/02/2022, 03:02

Troca de Responsável

10/02/2022, 09:23

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/02/2022, 10:34

Intimação Efetivada

04/02/2022, 07:07

Intimação Efetivada

04/02/2022, 07:07

Intimação Expedida

04/02/2022, 07:06

Intimação Efetivada

04/02/2022, 07:06

Intimação Efetivada

04/02/2022, 07:06

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

03/02/2022, 11:24

Autos Conclusos

18/11/2021, 12:46

Autos Conclusos

18/11/2021, 12:46

Prazo Decorrido

11/11/2021, 14:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/10/2021, 20:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/10/2021, 18:24

Certidão Expedida

04/10/2021, 15:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/10/2021, 15:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/10/2021, 15:07

Juntada -> Petição

28/09/2021, 17:56

Intimação Lida

23/09/2021, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/09/2021, 09:44

Intimação Efetivada

13/09/2021, 08:57

Intimação Expedida

13/09/2021, 08:55

Intimação Efetivada

13/09/2021, 08:55

Intimação Expedida

13/09/2021, 08:55

Intimação Efetivada

13/09/2021, 08:55

Cálculo de Custas

10/09/2021, 10:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/09/2021, 18:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/09/2021, 18:26

Juntada -> Petição -> Recurso especial

05/09/2021, 18:22

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/08/2021, 09:47

Intimação Expedida

12/08/2021, 15:30

Intimação Efetivada

12/08/2021, 15:30

Recurso Autuado

12/08/2021, 15:25

Recurso Distribuído

11/08/2021, 15:23

Recurso Distribuído

11/08/2021, 15:23

Cálculo de Custas

11/08/2021, 12:34

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

10/08/2021, 18:23

Intimação Lida

09/08/2021, 03:02

Intimação Lida

09/08/2021, 03:02

Certidão Expedida

30/07/2021, 17:19

Intimação Efetivada

28/07/2021, 12:31

Intimação Efetivada

28/07/2021, 12:31

Intimação Expedida

28/07/2021, 12:31

Intimação Efetivada

28/07/2021, 12:31

Intimação Efetivada

28/07/2021, 12:31

Intimação Efetivada

28/07/2021, 12:31

Intimação Efetivada

28/07/2021, 12:31

Intimação Efetivada

28/07/2021, 12:31

Intimação Efetivada

28/07/2021, 12:31

Intimação Expedida

28/07/2021, 12:31

Intimação Efetivada

28/07/2021, 12:31

Intimação Efetivada

28/07/2021, 12:31

Intimação Efetivada

28/07/2021, 12:31

Intimação Efetivada

28/07/2021, 12:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/07/2021, 14:48

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/07/2021, 14:48

Intimação Lida

08/07/2021, 03:01

Intimação Lida

08/07/2021, 03:01

Certidão Expedida

02/07/2021, 09:58

Intimação Efetivada

28/06/2021, 06:23

Intimação Efetivada

28/06/2021, 06:23

Intimação Efetivada

28/06/2021, 06:23

Intimação Efetivada

28/06/2021, 06:23

Intimação Efetivada

28/06/2021, 06:23

Intimação Expedida

28/06/2021, 06:23

Intimação Efetivada

28/06/2021, 06:23

Intimação Efetivada

28/06/2021, 06:23

Intimação Efetivada

28/06/2021, 06:23

Intimação Efetivada

28/06/2021, 06:23

Intimação Efetivada

28/06/2021, 06:23

Intimação Efetivada

28/06/2021, 06:23

Intimação Expedida

28/06/2021, 06:23

Intimação Efetivada

28/06/2021, 06:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/06/2021, 06:22

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/06/2021, 17:11

Mudança de Assunto Processual

12/06/2021, 12:12

Mudança de Assunto Processual

12/06/2021, 12:01

Juntada -> Petição

23/04/2021, 10:58

Autos Conclusos

14/04/2021, 14:51

Processo baixado à origem/devolvido

14/04/2021, 14:14

Processo baixado à origem/devolvido

14/04/2021, 14:14

Certidão Expedida

14/04/2021, 14:14

Recurso Autuado

14/04/2021, 14:08

Recurso Distribuído

13/04/2021, 16:02

Recurso Distribuído

13/04/2021, 16:02

Cálculo de Custas

13/04/2021, 14:07

Intimação Lida

12/03/2021, 03:01

Intimação Lida

12/03/2021, 03:01

Juntada -> Petição

08/03/2021, 17:35

Intimação Efetivada

02/03/2021, 11:21

Intimação Efetivada

02/03/2021, 11:21

Intimação Efetivada

02/03/2021, 11:21

Intimação Efetivada

02/03/2021, 11:21

Intimação Efetivada

02/03/2021, 11:21

Intimação Expedida

02/03/2021, 11:21

Intimação Efetivada

02/03/2021, 11:21

Intimação Efetivada

02/03/2021, 11:21

Intimação Efetivada

02/03/2021, 11:21

Intimação Efetivada

02/03/2021, 11:21

Intimação Efetivada

02/03/2021, 11:21

Intimação Efetivada

02/03/2021, 11:21

Intimação Expedida

02/03/2021, 11:21

Intimação Efetivada

02/03/2021, 11:21

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2021, 08:35

Juntada -> Petição -> Recurso especial

12/02/2021, 11:31

Autos Conclusos

15/01/2021, 12:08

Intimação Lida

30/11/2020, 03:08

Intimação Lida

30/11/2020, 03:08

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/11/2020, 21:40

Certidão Expedida

20/11/2020, 10:40

Intimação Efetivada

18/11/2020, 19:48

Intimação Efetivada

18/11/2020, 19:48

Intimação Expedida

18/11/2020, 19:48

Intimação Efetivada

18/11/2020, 19:48

Intimação Efetivada

18/11/2020, 19:48

Intimação Efetivada

18/11/2020, 19:48

Intimação Efetivada

18/11/2020, 19:48

Intimação Efetivada

18/11/2020, 19:48

Intimação Efetivada

18/11/2020, 19:48

Intimação Efetivada

18/11/2020, 19:48

Intimação Efetivada

18/11/2020, 19:48

Intimação Efetivada

18/11/2020, 19:48

Intimação Expedida

18/11/2020, 19:48

Intimação Efetivada

18/11/2020, 19:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

18/11/2020, 14:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/11/2020, 14:18

Intimação Lida

09/11/2020, 03:06

Intimação Lida

09/11/2020, 03:06

Certidão Expedida

06/11/2020, 12:57

Certidão Expedida

03/11/2020, 11:24

Intimação Efetivada

28/10/2020, 01:03

Intimação Efetivada

28/10/2020, 01:03

Intimação Efetivada

28/10/2020, 01:03

Intimação Efetivada

28/10/2020, 01:03

Intimação Efetivada

28/10/2020, 01:03

Intimação Expedida

28/10/2020, 01:03

Intimação Efetivada

28/10/2020, 01:03

Intimação Efetivada

28/10/2020, 01:03

Intimação Expedida

28/10/2020, 01:03

Intimação Efetivada

28/10/2020, 01:03

Intimação Efetivada

28/10/2020, 01:03

Intimação Efetivada

28/10/2020, 01:03

Intimação Efetivada

28/10/2020, 01:03

Intimação Efetivada

28/10/2020, 01:03

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/10/2020, 01:02

Relatório

27/10/2020, 12:52

Autos Conclusos

06/10/2020, 13:22

Intimação Lida

21/09/2020, 03:08

Intimação Lida

21/09/2020, 03:08

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

18/09/2020, 18:25

Juntada -> Petição

17/09/2020, 16:47

Juntada -> Petição -> Impugnação

15/09/2020, 17:34

Certidão Expedida

11/09/2020, 09:59

Troca de Responsável

10/09/2020, 09:07

Intimação Efetivada

09/09/2020, 22:40

Intimação Efetivada

09/09/2020, 22:40

Intimação Efetivada

09/09/2020, 22:40

Intimação Efetivada

09/09/2020, 22:40

Intimação Efetivada

09/09/2020, 22:40

Intimação Expedida

09/09/2020, 22:40

Intimação Efetivada

09/09/2020, 22:40

Intimação Expedida

09/09/2020, 22:40

Intimação Efetivada

09/09/2020, 22:40

Intimação Efetivada

09/09/2020, 22:40

Intimação Efetivada

09/09/2020, 22:40

Intimação Efetivada

09/09/2020, 22:40

Intimação Efetivada

09/09/2020, 22:40

Intimação Efetivada

09/09/2020, 22:40

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2020, 06:59

Autos Conclusos

03/09/2020, 07:29

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

02/09/2020, 16:53

Intimação Lida

19/08/2020, 03:00

Intimação Lida

19/08/2020, 03:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/08/2020, 16:03

Certidão Expedida

11/08/2020, 14:23

Intimação Efetivada

09/08/2020, 18:23

Intimação Efetivada

09/08/2020, 18:23

Intimação Efetivada

09/08/2020, 18:23

Intimação Efetivada

09/08/2020, 18:23

Intimação Efetivada

09/08/2020, 18:23

Intimação Efetivada

09/08/2020, 18:23

Intimação Efetivada

09/08/2020, 18:23

Intimação Expedida

09/08/2020, 18:23

Intimação Efetivada

09/08/2020, 18:23

Intimação Efetivada

09/08/2020, 18:23

Intimação Efetivada

09/08/2020, 18:23

Intimação Efetivada

09/08/2020, 18:23

Intimação Efetivada

09/08/2020, 18:23

Intimação Expedida

09/08/2020, 18:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

05/08/2020, 15:45

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

20/05/2020, 19:46

Certidão Expedida

11/05/2020, 11:27

Certidão Expedida

11/05/2020, 11:26

Mantido Adiamento de Julgamento

07/05/2020, 09:00

Mantido Adiamento de Julgamento

04/05/2020, 08:59

Mantido Adiamento de Julgamento

31/03/2020, 11:14

Intimação Lida

26/03/2020, 03:01

Mantido Adiamento de Julgamento

24/03/2020, 10:52

Mantido Adiamento de Julgamento

21/03/2020, 19:14

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2020, 18:43

Certidão Expedida

18/03/2020, 11:37

Intimação Expedida

16/03/2020, 17:36

Intimação Efetivada

16/03/2020, 17:36

Intimação Expedida

16/03/2020, 17:36

Intimação Efetivada

16/03/2020, 17:36

Intimação Efetivada

16/03/2020, 17:36

Intimação Efetivada

16/03/2020, 17:36

Intimação Efetivada

16/03/2020, 17:36

Intimação Efetivada

16/03/2020, 17:36

Intimação Efetivada

16/03/2020, 17:36

Juntada de Documento

16/03/2020, 17:36

Intimação Efetivada

16/03/2020, 17:36

Intimação Efetivada

16/03/2020, 17:36

Intimação Efetivada

16/03/2020, 17:36

Intimação Efetivada

16/03/2020, 17:36

Intimação Efetivada

16/03/2020, 17:36

Mantido Adiamento de Julgamento

11/03/2020, 11:34

Mantido Adiamento de Julgamento

04/03/2020, 10:11

Mantido Adiamento de Julgamento

19/02/2020, 11:20

Autos Conclusos

18/02/2020, 10:49

Juntada -> Petição

18/02/2020, 10:42

Intimação Lida

17/02/2020, 03:04

Pedido de Vista

12/02/2020, 14:44

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

12/02/2020, 14:43

Troca de Responsável

11/02/2020, 15:21

Juntada -> Petição

10/02/2020, 17:48

Certidão Expedida

10/02/2020, 11:10

Intimação Efetivada

05/02/2020, 14:52

Intimação Efetivada

05/02/2020, 14:51

Intimação Efetivada

05/02/2020, 14:51

Intimação Expedida

05/02/2020, 14:51

Intimação Efetivada

05/02/2020, 14:51

Intimação Expedida

05/02/2020, 14:51

Intimação Efetivada

05/02/2020, 14:51

Intimação Efetivada

05/02/2020, 14:51

Intimação Efetivada

05/02/2020, 14:51

Intimação Efetivada

05/02/2020, 14:51

Intimação Efetivada

05/02/2020, 14:51

Intimação Efetivada

05/02/2020, 14:51

Intimação Efetivada

05/02/2020, 14:51

Intimação Efetivada

05/02/2020, 14:51

Sessão Julgamento Adiado

05/02/2020, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2020, 12:17

Juntada -> Petição

04/02/2020, 11:39

Autos Conclusos

31/01/2020, 15:09

Juntada -> Petição

28/01/2020, 11:58

Intimação Lida

21/01/2020, 03:09

Intimação Lida

21/01/2020, 03:09

Juntada -> Petição

20/01/2020, 19:49

Intimação Efetivada

19/12/2019, 08:21

Intimação Efetivada

19/12/2019, 08:21

Intimação Efetivada

19/12/2019, 08:21

Intimação Efetivada

19/12/2019, 08:21

Intimação Efetivada

19/12/2019, 08:21

Intimação Efetivada

19/12/2019, 08:21

Intimação Expedida

19/12/2019, 08:21

Intimação Efetivada

19/12/2019, 08:21

Intimação Efetivada

19/12/2019, 08:21

Intimação Efetivada

19/12/2019, 08:21

Intimação Expedida

19/12/2019, 08:21

Intimação Efetivada

19/12/2019, 08:21

Intimação Efetivada

19/12/2019, 08:21

Intimação Efetivada

19/12/2019, 08:21

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/12/2019, 08:21

Relatório

18/12/2019, 09:02

Autos Conclusos

10/09/2019, 08:17

Certidão Expedida

10/09/2019, 08:16

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2019, 12:39

Autos Conclusos

30/08/2019, 09:58

Recurso Autuado

29/08/2019, 17:45

Recurso Distribuído

29/08/2019, 17:34

Recurso Distribuído

29/08/2019, 17:34

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2019, 16:40

Autos Conclusos

22/08/2019, 12:32

Intimação Lida

21/08/2019, 09:09

Juntada -> Petição

21/08/2019, 09:08

Intimação Expedida

20/08/2019, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2019, 13:51

Autos Conclusos

08/08/2019, 16:20

Juntada -> Petição

22/07/2019, 10:15

Juntada -> Petição

15/07/2019, 17:37

Juntada -> Petição -> Impugnação

08/07/2019, 14:22

Juntada -> Petição -> Impugnação

02/07/2019, 15:14

Intimação Lida

28/06/2019, 03:01

Juntada -> Petição -> Impugnação

25/06/2019, 18:48

Intimação Efetivada

18/06/2019, 16:27

Intimação Efetivada

18/06/2019, 16:27

Intimação Efetivada

18/06/2019, 16:27

Intimação Efetivada

18/06/2019, 16:27

Intimação Expedida

18/06/2019, 16:27

Intimação Efetivada

18/06/2019, 16:26

Intimação Efetivada

18/06/2019, 16:26

Despacho -> Mero Expediente

14/06/2019, 14:44

Autos Conclusos

14/06/2019, 11:20

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

11/06/2019, 12:00

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

20/05/2019, 17:02

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

10/05/2019, 14:05

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

10/05/2019, 12:46

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

07/05/2019, 16:50

Intimação Lida

06/05/2019, 03:19

Intimação Expedida

24/04/2019, 07:48

Intimação Efetivada

24/04/2019, 07:48

Intimação Efetivada

24/04/2019, 07:48

Intimação Efetivada

24/04/2019, 07:48

Intimação Efetivada

24/04/2019, 07:48

Intimação Efetivada

24/04/2019, 07:48

Intimação Efetivada

24/04/2019, 07:48

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2019, 15:49

Autos Conclusos

07/03/2019, 10:19

Juntada -> Petição

06/03/2019, 16:11

Juntada -> Petição -> Impugnação

19/02/2019, 17:41

Certidão Expedida

18/02/2019, 07:30

Intimação Lida

18/02/2019, 03:14

Juntada -> Petição

15/02/2019, 11:11

Intimação Expedida

08/02/2019, 13:21

Intimação Efetivada

08/02/2019, 13:21

Intimação Efetivada

08/02/2019, 13:21

Intimação Efetivada

08/02/2019, 13:21

Intimação Efetivada

08/02/2019, 13:21

Intimação Efetivada

08/02/2019, 13:21

Intimação Efetivada

08/02/2019, 13:21

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2019, 16:20

Certidão Expedida

19/12/2018, 15:27

Autos Conclusos

19/12/2018, 15:27

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2018, 13:40

Autos Conclusos

14/12/2018, 10:39

Juntada -> Petição

12/11/2018, 15:51

Juntada -> Petição

07/11/2018, 16:00

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/11/2018, 17:36

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/11/2018, 17:35

Juntada -> Petição

05/11/2018, 16:31

Intimação Lida

05/11/2018, 03:08

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

03/11/2018, 21:08

Juntada -> Petição -> Impugnação

02/11/2018, 14:50

Certidão Expedida

01/11/2018, 10:17

Intimação Efetivada

01/11/2018, 10:17

Intimação Efetivada

01/11/2018, 10:17

Intimação Efetivada

01/11/2018, 10:17

Intimação Efetivada

01/11/2018, 10:17

Intimação Efetivada

01/11/2018, 10:17

Intimação Efetivada

01/11/2018, 10:17

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

01/11/2018, 09:58

Intimação Efetivada

26/10/2018, 14:08

Intimação Efetivada

26/10/2018, 14:08

Intimação Efetivada

26/10/2018, 14:08

Intimação Efetivada

26/10/2018, 14:08

Intimação Efetivada

26/10/2018, 14:08

Intimação Expedida

26/10/2018, 14:08

Despacho -> Mero Expediente

26/10/2018, 13:39

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/10/2018, 20:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/10/2018, 17:07

Intimação Lida

25/10/2018, 03:01

Autos Conclusos

22/10/2018, 08:49

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/10/2018, 15:11

Intimação Lida

16/10/2018, 09:00

Intimação Expedida

15/10/2018, 11:17

Intimação Efetivada

15/10/2018, 11:17

Intimação Efetivada

15/10/2018, 11:17

Intimação Efetivada

15/10/2018, 11:17

Intimação Efetivada

15/10/2018, 11:17

Intimação Expedida

15/10/2018, 11:17

Intimação Efetivada

15/10/2018, 11:16

Intimação Efetivada

15/10/2018, 11:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

15/10/2018, 11:13

Juntada -> Petição

15/05/2018, 19:15

Autos Conclusos

04/05/2018, 14:11

Juntada -> Petição

03/05/2018, 17:50

Juntada -> Petição

24/04/2018, 16:53

Juntada -> Petição

19/04/2018, 15:43

Juntada -> Petição

19/04/2018, 14:00

Juntada de Documento

16/04/2018, 10:55

Juntada de Documento

16/04/2018, 10:54

Juntada de Documento

16/04/2018, 10:53

Juntada de Documento

12/04/2018, 11:30

Juntada de Documento

12/04/2018, 11:29

Juntada de Documento

09/04/2018, 10:21

Juntada de Documento

09/04/2018, 10:20

de Instrução e Julgamento

04/04/2018, 07:44

Audiência Publicada

03/04/2018, 16:15

Juntada -> Petição

03/04/2018, 12:21

Juntada -> Petição

03/04/2018, 11:48

Juntada -> Petição

02/04/2018, 13:29

Juntada -> Petição

02/04/2018, 12:05

Juntada de Documento

02/04/2018, 11:04

Juntada -> Petição

31/03/2018, 19:16

Juntada -> Petição

23/03/2018, 13:11

Juntada de Documento

21/03/2018, 10:10

Juntada de Documento

16/03/2018, 11:32

Ofício(s) Expedido(s)

16/03/2018, 08:22

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2018, 10:46

Autos Conclusos

12/03/2018, 17:21

Juntada -> Petição

12/03/2018, 11:16

Ofício(s) Expedido(s)

12/03/2018, 10:47

Ofício(s) Expedido(s)

12/03/2018, 10:38

Mandado Expedido

12/03/2018, 10:22

Mandado Expedido

12/03/2018, 10:17

Mandado Expedido

12/03/2018, 10:12

Mandado Expedido

12/03/2018, 10:03

Mandado Expedido

12/03/2018, 09:40

Mandado Expedido

12/03/2018, 09:34

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2018, 12:10

Autos Conclusos

05/03/2018, 15:58

Juntada -> Petição

04/03/2018, 00:05

Intimação Lida

01/03/2018, 03:10

Intimação Lida

01/03/2018, 03:10

Intimação Lida

01/03/2018, 03:10

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/02/2018, 11:20

Intimação Lida

21/02/2018, 12:02

Juntada -> Petição

21/02/2018, 12:00

Intimação Expedida

19/02/2018, 15:28

Intimação Efetivada

19/02/2018, 15:27

Intimação Expedida

19/02/2018, 15:27

Intimação Efetivada

19/02/2018, 15:27

Intimação Efetivada

19/02/2018, 15:27

Audiência de Instrução e Julgamento

19/02/2018, 15:27

Intimação Efetivada

19/02/2018, 15:27

Intimação Efetivada

19/02/2018, 15:27

Intimação Efetivada

19/02/2018, 15:27

Intimação Efetivada

19/02/2018, 15:26

Intimação Efetivada

19/02/2018, 15:26

Intimação Expedida

19/02/2018, 15:26

Intimação Efetivada

19/02/2018, 15:26

Intimação Efetivada

19/02/2018, 15:26

Intimação Expedida

19/02/2018, 15:26

Intimação Efetivada

19/02/2018, 15:26

Intimação Efetivada

19/02/2018, 15:26

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2018, 14:45

Autos Conclusos

11/01/2018, 14:42

Juntada -> Petição

26/10/2017, 14:52

Juntada -> Petição

26/10/2017, 11:58

Juntada -> Petição

23/10/2017, 16:21

Juntada -> Petição

23/10/2017, 16:05

Intimação Lida

16/10/2017, 03:02

Juntada -> Petição

15/10/2017, 23:50

Intimação Efetivada

06/10/2017, 11:16

Intimação Efetivada

06/10/2017, 11:12

Intimação Efetivada

06/10/2017, 11:12

Intimação Efetivada

06/10/2017, 11:06

Intimação Efetivada

06/10/2017, 11:06

Intimação Efetivada

06/10/2017, 11:06

Intimação Efetivada

06/10/2017, 11:05

Intimação Expedida

06/10/2017, 11:05

Despacho -> Mero Expediente

06/10/2017, 10:32

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

05/10/2017, 13:46

Autos Conclusos

04/10/2017, 13:46

Intimação Lida

04/10/2017, 09:25

Juntada -> Petição

04/10/2017, 09:24

Intimação Expedida

02/10/2017, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2017, 10:03

Certidão Expedida

29/09/2017, 14:26

Autos Conclusos

29/09/2017, 14:19

Juntada -> Petição -> Impugnação

28/09/2017, 21:00

Juntada -> Petição -> Impugnação

28/09/2017, 20:47

Juntada -> Petição -> Impugnação

28/09/2017, 20:37

Juntada -> Petição

28/09/2017, 16:41

Juntada -> Petição

28/09/2017, 16:32

Intimação Efetivada

19/09/2017, 11:18

Intimação Efetivada

19/09/2017, 11:18

Intimação Efetivada

19/09/2017, 11:18

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2017, 11:07

Autos Conclusos

19/07/2017, 15:53

Juntada -> Petição -> Contestação

19/07/2017, 14:33

Juntada -> Petição -> Contestação

28/06/2017, 23:23

Juntada -> Petição -> Impugnação

27/06/2017, 22:01

Juntada -> Petição -> Contestação

26/06/2017, 16:53

Juntada -> Petição -> Impugnação

23/06/2017, 18:31

Juntada -> Petição -> Contestação

14/06/2017, 18:52

Mandado Cumprido

05/06/2017, 10:57

Citação Efetivada

01/06/2017, 08:21

Citação Efetivada

01/06/2017, 08:21

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

25/05/2017, 16:34

Mandado Cumprido

19/05/2017, 09:36

Juntada de Documento

16/05/2017, 09:19

Citação Expedida

11/05/2017, 07:48

Citação Expedida

11/05/2017, 07:44

Mandado Expedido

11/05/2017, 07:39

Mandado Expedido

11/05/2017, 07:30

Intimação Efetivada

10/05/2017, 14:58

Intimação Efetivada

10/05/2017, 14:58

Intimação Efetivada

10/05/2017, 14:58

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

10/05/2017, 14:41

Autos Conclusos

24/04/2017, 13:28

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

20/04/2017, 19:09

Juntada -> Petição

20/04/2017, 18:43

Intimação Lida

23/01/2017, 03:06

Intimação Expedida

11/01/2017, 16:05

Intimação Efetivada

11/01/2017, 16:05

Intimação Efetivada

11/01/2017, 16:05

Intimação Efetivada

11/01/2017, 16:05

Despacho -> Mero Expediente

11/01/2017, 15:31

Certidão Expedida

09/01/2017, 10:09

Autos Conclusos

09/01/2017, 10:09

Juntada -> Petição

09/12/2016, 17:15

Juntada -> Petição

09/12/2016, 16:39

Intimação Efetivada

07/12/2016, 13:41

Intimação Efetivada

07/12/2016, 13:41

Intimação Efetivada

07/12/2016, 13:41

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2016, 15:03

Certidão Expedida

18/11/2016, 08:57

Processo Distribuído

17/11/2016, 17:07

Autos Conclusos

17/11/2016, 17:07

Peticão Enviada

17/11/2016, 17:07

Despacho

•16/07/2025, 16:14

Despacho

•11/04/2025, 20:06

Decisão

•11/12/2024, 21:11

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 17:19

Decisão

•17/05/2024, 00:10

Despacho

•28/02/2024, 15:04

Despacho

•31/10/2023, 10:53

Decisão

•03/02/2022, 11:24

Relatório e Voto

•12/07/2021, 10:50

Ementa

•12/07/2021, 10:50

Relatório

•24/06/2021, 17:11

Despacho

•02/03/2021, 08:35

Ementa

•16/11/2020, 13:07

Todos os documentos(41)

Decisão

•02/02/2026, 21:26

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 13:42

Despacho

•16/07/2025, 16:14

Despacho

•11/04/2025, 20:06

Decisão

•11/12/2024, 21:11

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 17:19

Decisão

•17/05/2024, 00:10

Despacho

•28/02/2024, 15:04

Despacho

•31/10/2023, 10:53

Decisão

•03/02/2022, 11:24

Relatório e Voto

•12/07/2021, 10:50

Ementa

•12/07/2021, 10:50

Relatório

•24/06/2021, 17:11

Despacho

•02/03/2021, 08:35

Ementa

•16/11/2020, 13:07

Relatório e Voto

•16/11/2020, 13:07

Relatório

•27/10/2020, 12:52

Despacho

•08/09/2020, 06:59

Relatório e Voto

•05/08/2020, 15:45

Ementa

•05/08/2020, 15:45

Despacho

•19/03/2020, 18:43

Despacho

•05/02/2020, 12:17

Relatório

•18/12/2019, 09:02

Despacho

•04/09/2019, 12:39

Despacho

•26/08/2019, 16:40

Despacho

•14/08/2019, 13:51

Despacho

•14/06/2019, 14:44

Decisão

•23/04/2019, 15:49

Despacho

•07/02/2019, 16:20

Despacho

•17/12/2018, 13:40

Despacho

•26/10/2018, 13:39

Sentença

•15/10/2018, 11:13

Despacho

•15/03/2018, 10:46

Despacho

•09/03/2018, 12:10

Despacho

•16/02/2018, 14:45

Despacho

•06/10/2017, 10:32

Despacho

•02/10/2017, 10:03

Despacho

•19/09/2017, 11:07

Decisão de Pedido de Urgência

•10/05/2017, 14:41

Despacho

•11/01/2017, 15:31

Despacho

•06/12/2016, 15:03