Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5738551-69.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5738551-69.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsando com acuidade os presentes autos, observa-se que se trata de Ação de Conhecimento na qual houve a prolação de sentença julgando procedente a pretensão inicial da parte autora. Verifica-se que, irresignadas com o teor do decisum, as partes interpuseram recurso inominado, os quais foram desprovidos, mantendo incólume a sentença objurgada. Se não bastasse, na mesma oportunidade, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. No mesmo decisum, a parte requerida também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Ato seguinte, a parte demandada opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para reconhecer a contradição do acórdão proferido em desacordo com a súmula 69 da Turma de Uniformização de Jurisprudência e, por conseguinte, reformar a sentença para o fim de declarar que os efeitos financeiros decorrentes das progressões e/ou promoções serão devidos desde a data prevista para pagamento na respectiva portaria oriunda do Executivo. Na sequência, a parte autora também opôs aclaratórios, os quais foram rejeitados, bem como, apresentado recurso extraordinário, o presidente negou seguimento ao referido recurso interposto pela parte requerida. Diante disso, a demandante interpôs agravo em recurso extraordinário contra a decisão monocrática e, por conseguinte, o Presidente do Superior Tribunal Federal negou seguimento do recurso, determinando o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos. Pois bem. Primeiro, acuso ciência da decisão monocrática prolatada pelo Superior Tribunal Federal. No mais, vê-se que o presente feito já foi devidamente apreciado e encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada. Nesse contexto, determino a intimação das partes para pronunciamento, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

12/03/2025, 00:00