Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5179729-74.2025.8.09.0105 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5179729-74.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5179729-74.2025.8.09.0105Requerente: Santa Maria Urbanismo Ltda. Me.Requerido (a): Douglas Beraldo Moraes Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO SANTA MARIA URBANISMO LTDA-ME propôs ação de execução de título judicial – sentença arbitral, em face de DOUGLAS BERALDO MORAES. É o relatório. Decido. Da leitura da sentença arbitral, observa-se que o descumprimento de seus termos implicará em obrigação de pagar e de fazer pela parte ora executada, nos seguintes termos: A inadimplência com qualquer parcela supracitada, superior a 5 (cinco) dias, implicará no vencimento antecipado das parcelas seguintes e na incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas não quitadas. A mora ou não cumprimento de qualquer obrigação acima imposta, também implicará na automática rescisão do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial e na execução da sentença que homologar este acordo, com a consequente reintegração de posse pelo promitente vendedor. As parcelas já pagas serão devolvidas de acordo com o que determina o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, após as deduções previstas no referido contrato e penalidade prevista neste acordo. Outrossim, as partes pactuaram que em caso de resolução do contrato, os valores pagos pelos promitentes compradores serão atualizados monetariamente pelo índice do INPC, a partir do desembolso, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da reintegração de posse em favor da promitente vendedora. E ainda, o valor será ressarcido após as deduções previstas no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda; e a dedução das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais. No cumprimento de sentença, contudo, há apenas o pleito de reintegração de posse, nos termos abaixo: b) ao final, seja julgada procedente a atual ação de cumprimento de sentença arbitral e seus pedidos, determinando a rescisão do a rescisão do, o Contrato Particular de Compra e Venda nº nº 1709, datado em 30/10/2019, relativo ao imóvel localizado Rua Rio São Francisco, Quadra 15, Lote 11 do Residencial Santa Maria, situado em Mineiros/GO, situado em Mineiros/GO e, consequentemente, seja ordenada a reintegração de posse do referido imóvel em favor da Exequente, com a expedição do peculiar mandado conforme previsto na sentença arbitral contra os executados ou terceiros ocupantes do imóvel; Assim, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, emendar o pedido de cumprimento de sentença, incluindo o cumprimento de sentença de obrigação de pagar, acostando, em tal prazo, a planilha atualizada de débito com todos os requisitos elencados pelo art. 524, CPC e, ainda, contabilizando as deduções referentes às parcelas pagas pela parte executada. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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