Execução da Pena 5282366-46.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5282366-46.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Nicomedes Domingos Borges Apelação Criminal n° 5282366-46.2024.8.09.0006 Comarca: Anápolis Apelante: Pedro Henrique Botelho Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Nicomedes Borges RELATÓRIO E VOTO Consta dos autos que o Ministério Público, por seu representante no Juízo da 3ª Vara criminal da comarca de Anápolis, ofereceu denúncia (evento 19) em face de Pedro Henrique Botelho, qualificado, imputando-lhe a suposta prática de embriaguez ao volante (artigo 306 da Lei 9.503/1997), porque, “no dia 13 de abril de 2024, por volta das 01h50min, na Praça do Planetário, Bairro JK Nova Capital, nesta cidade, o denunciado consciente e voluntariamente, conduziu veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool”. Recebida a peça acusatória em 23.04.2024 (evento 21), o denunciado foi pessoalmente citado (evento 28) e apresentou resposta escrita por meio de advocacia privada e com rol testemunhal (evento 32), sobrevindo o juízo negativo de absolvição sumária (evento 34) e se passando, na sequência, à fase instrutória, que foi efetivada com a inquirição de duas testemunhas e com o interrogatório do processado. No mesmo ato as partes apresentaram alegações finais orais (evento 74). Após, sobrevindo a prolação, em 29.08.2024 e pela ilustre magistrada Edna Maria Ramos da Hora, de decisão de mérito (evento 75) condenatória de Pedro Henrique Botelho pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997 (embriaguez ao volante), sendo a resposta penal concretizada em 06 meses de detenção, no regime semiaberto, dada a reincidência, mais 10 dias-multa, no valor unitário de 3% do salário-mínimo, suspensão de permissão para conduzir veículos automotores por 2 meses e decretada a perda da fiança em prol do FUNPES/GO. Implementada a intimação dos sujeitos do processo sobre o conteúdo da sentença condenatória (MP no evento 79; defensor no evento 77; condenado por edital – evento 92), foi tempestivamente interposto recurso apelatório defensivo (evento 82), objetivando: (a) a absolvição; (b) o reconhecimento da atenuante do desconhecimento da lei, tipificada no artigo 65, inciso II, do Código Penal; (c) a modificação do regime prisional para a modalidade aberta; (d) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (e) a exclusão da aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, e; (f) a utilização da fiança para quitação da pena de multa e a restituição do saldo remanescente. As contrarrazões ministeriais foram pela negativa de provimento à insurgência (evento 89), ao passo que o nobre Procurador de Justiça Maurício José Nardini, atuando como fiscal do ordenamento jurídico, opinou pelo parcial provimento do apelo, “para que o valor pago pelo apelante a título de fiança seja admitido pelo Juízo da Execução Penal para pagamento da multa imposta na sentença, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal” (evento 101). Brevemente relatado, passo ao voto. Porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, cuidando-se a hipótese de apelação interposta por Pedro Henrique Botelho em desprestígio de sentença (evento 75) proferida em 29.08.2024 pela ilustre magistrada Edna Maria Ramos da Hora, em atuação no Juízo da 3ª Vara criminal da comarca de Anápolis, e condenatória do apelante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997 (embriaguez ao volante), sendo a resposta penal concretizada em 06 meses de detenção, no regime semiaberto, dada a reincidência, mais 10 dias-multa, no valor unitário de 3% do salário-mínimo, suspensão de permissão para conduzir veículos automotores por 2 meses e decretada a perda da fiança em prol do FUNPES/GO. O arrazoado defensivo (evento 82), tenciona: (a) a absolvição; (b) o reconhecimento da atenuante do desconhecimento da lei, tipificada no artigo 65, inciso II, do Código Penal; (c) a modificação do regime prisional para a modalidade aberta; (d) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (e) a exclusão da aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, e; (f) a utilização da fiança para quitação da pena de multa e a restituição do saldo remanescente. Da prudente análise da tese absolutória sustentada pelo apelante, confrontada com o contexto probatório contido nos autos, não se visualiza a sua pertinência. Com efeito, a materialidade do delito ressai positivada do registro de atendimento integrado (evento 1, arquivo 3, p. 12/14), do teste passivo (evento 1, arquivo 3, p. 29) e do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (evento 1, arquivo 3, p. 31), dando conta de que o apelante apresentava sonolência, olhos vermelhos, pupilas dilatadas, soluços, fala alterada, odor de álcool no hálito e dispersão. No tocante à autoria, não há nos autos elementos de prova aptos a desconstituir as conclusões lançadas na decisão condenatória. Isso porque, o próprio acusado confessou a prática delitiva em juízo, afirmando que no dia dos fatos, havia ingerido três latas de cerveja. Disse que estava muito cansado e chamou sua esposa para ir embora, sendo que no caminho foram abordados pela polícia e que não fez o teste de etilômetro. Mencionou que sabia que não podia beber e dirigir (evento 74). Por sua vez, os agentes da polícia civil que participaram das diligências, Alexandre Caixeta Ichii e Adriano Aires Fonte Boa, sob o crivo do contraditório, disseram que estavam em operação semanal quando abordaram Pedro Henrique Botelho, visualizando sinais evidentes de embriaguez como olhos avermelhados e hálito etílico, que foram confirmados pelo teste passivo (evento 74). Ademais, como bem consignado pelo douto Procurador oficiante, “a embriaguez ao volante prescinde de teste de etilômetro ou exame sanguíneo para medir a concentração de álcool no corpo do acusado, podendo a materialidade delitiva ser demonstrada por outros meios, o teste presencial passivo que independe de ação do réu, constatando-se a embriaguez com a simples aproximação do acusado, além de prova testemunhal ou pela própria confissão do acusado” (evento 101), de modo que extrai-se a certeza necessária a embasar a condenação, não havendo dúvidas de que o apelante conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não havendo espaço para o pleito absolutório, na esteira do entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB). CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, CP). PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSÍVEL. SÚMULA 438, STJ. 1. (...) MATERIALIDADE E AUTORIA. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALCOOLEMIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. A embriaguez ao volante prescinde de teste de etilômetro ou exame sanguíneo para medir a concentração de álcool no corpo do acusado, podendo a materialidade e autoria delitivas serem demonstradas por outros meios, como o termo de constatação de alcoolemia por autoridade policial, constatando-se a embriaguez, corroborado por meio de prova testemunhal. 4. Demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes de embriaguez ao volante e de dano, por meio do depoimento judicial dos policiais militares que fizeram a abordagem ao réu, meio de prova idôneo notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, não há que se falar em absolvição” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, ApCrim nº 0174569-38.2017.8.09.0137, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, in DJe de 08.04.2024); “APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (…) MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. RECURSO EM LIBERDADE. (...) Quando o conjunto probatório formado pelos testemunhos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante do acusado e da testemunha, bem ainda, aliando-se ao contexto fático o termo de constatação de alcoolemia e o registro de atendimento, imperiosa a manutenção da condenação pelo tipo do art. 306 do CTB” (TJGO, 4ª Câmara criminal, DpCrim nº 5085495-79.2022.8.09.0146, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, DJe de 26.02.2024). Prosseguindo, registro que a resposta penal do condenado também não merece reparos, uma vez que: (i) as sanções definitiva e pecuniária foram arbitradas nos pisos de 06 de detenção e 10 dias-multa, e; (ii) a atenuante da confissão espontânea foi compensada com a agravante da reincidência. Nesse ponto, é pertinente ressaltar que, em consulta ao SEEU nº 0133300-14.2019.8.09.0116, constata-se que Pedro Henrique Botelho é multirreincidente, ostentando outras 2 condenações definitivas (autos nº 5404700-38.2022.8.09.0011, datada de 22.06.2023, com trânsito em julgado da sentença em 12.07.2023 e autos nº 0014309-16.2018.8.09.0116, datada de 25.06.2019, com trânsito em julgado da sentença em 01.07.2019), sendo certo que a magistrada sentenciante agiu com extrema benevolência ao neutralizar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. No que pertine ao reconhecimento da atenuante do desconhecimento da lei, tipificada no artigo 65, inciso II, do Código Penal, insta salientar que possui aplicação excepcional e não incide quando for notório perante a sociedade em que o agente vive que o fato imputado constitui crime. No caso, além de Pedro Henrique Botelho ser morador do município de Padre Bernardo, que conta com mais de 34.967 habitantes, o que reforça que ele não estava isolado ou privado de acesso à informação sobre normas básicas de trânsito, pois, em cidades desse porte, há órgãos públicos, escolas, acesso à internet e meios de comunicação que divulgam regras de trânsito e exigências legais para condução de veículos, ele próprio admitiu em seu interrogatório que sabia que a conduta era proibida, demonstrando que ele tinha plena ciência da norma penal, afastando qualquer possibilidade de reconhecimento da atenuante. Confira-se: “(…) A atenuante referente ao desconhecimento da lei, prevista no artigo 65, inciso II, do Código Penal é excepcional e não incide quando for notório, perante a sociedade em que o agente convive, que o fato imputado constitui crime, conforme o caso em questão” (TJGO, 1ª Câmara criminal, ApCrim nº 0236821-08.2017.8.09.0160, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, DJe de 27.11.2023). No mais, em razão da recidiva do apelante, não se há de cogitar na modificação do regime prisional para a modalidade aberta para a pena detentiva de 6 meses imposta ao apelante, e nem tampouco na outorga da substituição alternativa ou da suspensão condicional, sob pena de negativa de vigência a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, ao artigo 44, inciso II; e ao artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal. A propósito: “Não há falar em abrandamento do regime prisional ao réu reincidente. Nesse sentido: AgRg. no HC. nº 666.028/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe. de 16.08.2021; e AgRg. no HC. nº 723.728/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe. de 08.04.2022, tampouco em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do disposto no artigo 44, incisos II e III, do CP” (STJ, 6ª Turma, AgRg. no AREsp. nº 2.008.009/RJ, Rel. convocado do TJDFT, Des. Jesuíno Rissato, DJe. De 04.03.2024). “É correta a fixação do regime semiaberto, quando fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, em se tratando de réu reincidente, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, porquanto favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e o disposto na Súmula nº 269/STJ” (STJ, 6ª Turma, AgRg. no HC. nº 778381/SP, Rel. Min. convocado Jesuíno Rissato, DJ de 22.6.2023). "Necessária a manutenção do regime inicial semiaberto, quando o acusado é reincidente, condenado com pena igual ou inferior a quatro anos e lhe são favoráveis ou neutras todas as circunstâncias judiciais (art. 33, §2º, b, do CP; STJ, Súmula 269)” (TJGO, 2ª Câmara criminal, ApCrim nº 5599491-70.2023.8.09.0011, Rel. Des. Sival Guerra Pires, DJe de 25.06.2024). No mais, o preceito sancionador do artigo 306 da Lei 9.503/1997 preconiza reprimendas “de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”, não se havendo de cogitar, por consectário lógico, em isenção de sanção acessória legalmente prevista e aplicada no mínimo legal, sob pena de violação literal e negativa de vigência a dispositivo de legislação federal e contrariedade à súmula vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, o apelante requer que a fiança paga seja utilizada para quitação da pena de multa e restituído o saldo remanescente. Nesse ponto, é pertinente ressaltar que a fiança funciona como uma garantia financeira e, à luz do artigo 336 do Código de Processo Penal, “o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado”, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça já deliberou que, “considerando que a destinação da fiança somente pode ser decidida após o efetivo início do cumprimento da pena, o qual ocorre no curso da execução penal, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da Execução para avaliar se não será o caso de perda da fiança, bem como para apreciar o pedido de devolução de eventual saldo remanescente após o abatimento dos encargos a que o acusado estiver obrigado” (STJ, 3ª Seção, CC. nº 161.436/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe. De 6.9.2019). A propósito: “Cabe ao Juízo da Execução Penal analisar o pedido de compensação do valor pago a título de fiança com o pagamento da prestação pecuniária e da pena de multa, devendo, se for o caso, restituir eventual saldo remanescente” (TJGO, 1ª Câmara criminal, ApCrim nº 0161718-73.2017.8.09.0134, Rel. Des. Ivo Fávaro, DJe de 22.08.2022); “É assegurado ao réu condenado, apenas a compensação do valor pago a título de fiança, cujo abatimento poderá incidir no valor atinente à prestação pecuniária, a cargo do juízo da execução” (TJGO, 2ª Câmara criminal, ApCrim nº 0293836-26.2013.8.09.0175, Relª. Desª. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, DJe de 08.11.2021). Nesse contexto, caberá ao Juízo da execução penal proceder à respectiva operação, devendo, ainda, se for o caso, restituir eventual saldo remanescente ao condenado. Ao teor de todo o exposto, acolhido em parte o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e negativa de provimento à apelação defensiva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Nicomedes Borges Relator 14 Apelação Criminal n° 5282366-46.2024.8.09.0006 Comarca: Anápolis Apelante: Pedro Henrique Botelho Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Nicomedes Borges EMENTA: APELO CRIMINAL DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA Por embriaguez ao volante (ARTIGO 306 da lei 9.503/1997). arrazoado defensivo que objetiva: (a) a absolvição; (b) o reconhecimento da atenuante do desconhecimento da lei, tipificada no artigo 65, inciso II, do Código Penal; (c) a modificação do regime prisional para a modalidade aberta; (d) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (e) a exclusão da aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, e; (f) a utilização da fiança para quitação da pena de multa e a restituição do saldo remanescente. Improcedência. 1) Comprovadas a materialidade e a autoria de forma satisfatória pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e pela prova testemunhal colacionada aos autos, especialmente pela confissão judicial do processado, não há que se falar em absolvição, impondo-se a confirmação da condenação do réu. 2) Considerando que o próprio acusado admitiu em seu interrogatório que sabia que a conduta de dirigir veículo automotor embriagado era proibida, aliado ao fato de que reside em local com acesso à informação e da ampla divulgação das normas de trânsito, inviável o reconhecimento da atenuante do desconhecimento da lei, prevista no artigo 65, inciso II, do Código Penal. 3) Se o apelante é multirreincidente e foi condenado a pena detentiva de 06 meses, não se há de cogitar na modificação do regime prisional para a modalidade aberta, e nem tampouco na outorga da substituição alternativa ou da suspensão condicional, sob pena de negativa de vigência a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, ao artigo 44, inciso II; e ao artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal. 4) Se o preceito sancionador do artigo 306 da Lei 9.503/1997 preconiza reprimendas “de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”, juridicamente impossível é a pretensão de isenção da sanção acessória, sob pena de violação literal e negativa de vigência a dispositivo de legislação federal e contrariedade à súmula vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. 5) Cabe ao Juízo da execução penal analisar o pedido de compensação do valor pago a título de fiança com o pagamento da pena de multa, devendo, se for o caso, restituir eventual saldo remanescente. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 5282366-46.2024.8.09.0006 em que é apelante Pedro Henrique Botelho e apelado Ministério Público. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo em parte o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão o Doutor Nilo Mendes Guimarães, ilustre Procurador de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Nicomedes Borges Relator EMENTA: APELO CRIMINAL DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA Por embriaguez ao volante (ARTIGO 306 da lei 9.503/1997). arrazoado defensivo que objetiva: (a) a absolvição; (b) o reconhecimento da atenuante do desconhecimento da lei, tipificada no artigo 65, inciso II, do Código Penal; (c) a modificação do regime prisional para a modalidade aberta; (d) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (e) a exclusão da aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, e; (f) a utilização da fiança para quitação da pena de multa e a restituição do saldo remanescente. Improcedência. 1) Comprovadas a materialidade e a autoria de forma satisfatória pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e pela prova testemunhal colacionada aos autos, especialmente pela confissão judicial do processado, não há que se falar em absolvição, impondo-se a confirmação da condenação do réu. 2) Considerando que o próprio acusado admitiu em seu interrogatório que sabia que a conduta de dirigir veículo automotor embriagado era proibida, aliado ao fato de que reside em local com acesso à informação e da ampla divulgação das normas de trânsito, inviável o reconhecimento da atenuante do desconhecimento da lei, prevista no artigo 65, inciso II, do Código Penal. 3) Se o apelante é multirreincidente e foi condenado a pena detentiva de 06 meses, não se há de cogitar na modificação do regime prisional para a modalidade aberta, e nem tampouco na outorga da substituição alternativa ou da suspensão condicional, sob pena de negativa de vigência a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, ao artigo 44, inciso II; e ao artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal. 4) Se o preceito sancionador do artigo 306 da Lei 9.503/1997 preconiza reprimendas “de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”, juridicamente impossível é a pretensão de isenção da sanção acessória, sob pena de violação literal e negativa de vigência a dispositivo de legislação federal e contrariedade à súmula vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. 5) Cabe ao Juízo da execução penal analisar o pedido de compensação do valor pago a título de fiança com o pagamento da pena de multa, devendo, se for o caso, restituir eventual saldo remanescente. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Guia de Execução Penal Cumprido

Guia de Execução Penal Expedido

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Todas as movimentações(165)