Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5628197-57.2024.8.09.0034 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5628197-57.2024.8.09.0034 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PARECER DO NATJUS NÃO VINCULANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I - A alegação de necessidade de fixação equitativa dos honorários não merece acolhimento, ante a ausência de interesse recursal.II - Tratando-se de agravo interno, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, cabe à parte recorrente demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão atacada, sustentando a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração, o que não restou demonstrado na hipótese. III – O artigo 932, IV, do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar provimento a recurso que seja manifestamente contrário a súmulas ou precedentes qualificados do STF e STJ. IV – No caso, a decisão monocrática foi fundamentada nos Temas 1076/STJ, 500, 793 e 1234/STF, de modo que não há afronta ao princípio da colegialidade.V - O direito à saúde é dever do Estado, conforme o artigo 196 da Constituição Federal, impondo-se aos entes federativos a responsabilidade solidária na prestação de serviços de assistência à saúde, nos termos do Tema 793 do STF.VI – Os entes federativos podem ser demandados individualmente para fornecer medicamentos e tratamentos de saúde, sendo possível o ressarcimento entre os entes caso necessário.VII - O laudo do NATJUS tem caráter meramente opinativo e não vinculante. No caso concreto, a parte autora juntou laudos médicos detalhados, emitidos por profissional especialista que acompanha seu quadro clínico, atestando: (i) diagnóstico de Linfoma de Hodgkin, (ii) ausência de resposta a tratamentos anteriores e (iii) necessidade do uso do medicamento Brentuximabe Vedotina para garantir sua sobrevida e controle da doença.VIII - Considerando que a ação foi ajuizada em 27/06/2024, antes da modulação de efeitos do Tema 1234 do STF, não há que se falar em remessa do feito à Justiça Federal. Eventual custeio do medicamento pela União deve ocorrer por meio de repasses "fundo a fundo", sem necessidade de alteração da competência.IX - Não demonstrado fato relevante ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática agravada, impõe-se o desprovimento do agravo interno.AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5628197-57.2024.8.09.0034, da Comarca de CORUMBÁ DE GOIÁS, interposto por ESTADO DE GOIAS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO INTERNO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR A ELE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM E VOTARAM com o Relator, os Desembargadores mencionados no extrato da ata. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. PROCURADORIA representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Custas de lei. Goiânia, 24 de março de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5628197-57.2024.8.09.0034 COMARCA DE CORUMBÁ DE GOIÁS AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS AGRAVADA: CHRISTINE FARIAS DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Conforme relatado, cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão monocrática proferida por este Relator na movimentação 72, ocasião em que foi negado provimento à apelação interposta pelo ente estatal em face da sentença de procedência da demanda relacionada à dispensação de medicamento não incorporado ao SUS (mov. 49). Inconformado, em suma, o agravante sustenta, em síntese: a) impossibilidade de julgamento monocrático, sob o argumento de violação ao princípio da colegialidade; b) falta de comprovação da imprescindibilidade do medicamento, argumentando que o parecer do NATJUS foi inconclusivo; c) competência da União para o fornecimento do medicamento, conforme o Tema 1234 do STF; d) fixação equitativa dos honorários advocatícios, sob alegação de que o proveito econômico da demanda é inestimável. Pois bem. Inicialmente, não conheço da alegação de fixação equitativa dos honorários advocatícios, notadamente ante a ausência de interesse recursal em razão do julgador a quo já ter arbitrado aludida verba nos moldes do art. 85, § 8 do CPC. A propósito: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COISA JULGADA. PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 90, § 4º, CPC). APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A irresignação do recorrente que almeja acolhimento de pedido exordial já deferido na sentença carece de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso relativamente a tal pleito. (…)” RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 02947214020158090120 PARAÚNA, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Ultrapassada a questão, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do agravo interno. Como cediço, nos termos do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil1, das decisões proferidas pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze dias), observadas as regras do Regimento Interno do Tribunal quanto ao seu processamento. Este impulso recursal objetiva corrigir eventual desacerto do julgador, incumbindo a parte, nessa situação, demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão unipessoal. Ocorre que, após exame acurado das razões suscitadas no presente agravo interno, e procedido o reexame do julgado à luz do debate empreendido no recurso de apelação, chega-se a ilação de que o decisório monocrático açoitado está imune de reparos, consoante passa-se a demonstrar. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 932, IV, do CPC autoriza o relator a negar provimento a recurso que seja manifestamente contrário a: (a) súmula do STF, do STJ ou do tribunal local; (b) acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos. No caso em tela, a decisão monocrática está devidamente fundamentada em precedentes qualificados (Tema 1076/STJ; 500; 793 e 1.234/STF). Portanto, inexiste violação ao princípio da colegialidade, sendo o julgamento monocrático legítimo e plenamente válido. Quanto ao mérito, a questão central reside na obrigatoriedade do fornecimento do medicamento Brentuximabe Vedotina. No ponto, cumpre rememorar que a saúde, prevista no art. 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O art. 23, II, da CF/1988, estabelece a competência comum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal para cuidar da saúde pública. Anote-se, por relevante, que este tribunal publicou a Súmula nº 35, segundo a qual “é dever da União, do Estado, e dos Municípios, solidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem ônus para este, de medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial do SUS”. No julgamento do Tema 793 (RE 855.178/SE), a Suprema Corte reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de assistência à saúde, permitindo ao cidadão demandar qualquer um deles. Assim, a obrigação de fornecimento do medicamento pelo Estado de Goiás encontra respaldo constitucional. É pacífico o entendimento de que o laudo do NATJUS possui caráter meramente opinativo e não vinculante. No presente caso, a parte autora juntou laudos médicos detalhados, emitidos por profissional especialista que acompanha seu quadro clínico, atestando o diagnóstico de Linfoma de Hodgkin, patologia grave e progressiva; bem como falta de resposta a tratamentos anteriores, indicando a necessidade de uso do medicamento pleiteado e previsão de melhora significativa com a utilização do Brentuximabe Vedotina. Dessa forma, a necessidade do medicamento está devidamente comprovada nos autos. Por oportuno, cumpre mencionar que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto, conforme explanado em linhas pretéritas, a responsabilidade dos entes federados é solidária nas demandas prestacionais na área de saúde (RE nº 855.178/SE – Tema 793), só podendo ser afastada a competência da Justiça Comum Estadual quando o medicamento pleiteado não tiver registro na ANVISA (RE nº 657.718 – Tema 500), o que não é o caso dos autos, em que a medicação solicitada tem registro regular e ativo na agência competente. A propósito: “Ementa: Direito Público. Reexame Necessário e Apelação Cível. Fornecimento de medicamento essencial para tratamento de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Determinação de fornecimento sem vinculação a marca ou fornecedor específico. Reexame Necessário parcialmente provido. Prejudicado o apelo. Decisão Unânime. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que condenou o apelante ao fornecimento do medicamento Brentuximabe Vedotina, conforme prescrição médica, para tratamento de linfoma de Hodgkin do apelado. A sentença de primeiro grau ratificou a tutela provisória, estabelecendo a entrega do medicamento, condicionado à apresentação de prescrição médica atualizada a cada três meses. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o fornecimento do medicamento deve ser realizado pelo Estado, conforme prescrição médica, considerando a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde; (ii) saber se o fornecimento do medicamento pode ser vinculado a uma marca ou fornecedor específico, em desacordo com a legislação que regula as aquisições no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). III. Razões de decidir 3. O direito à saúde, garantido pela Constituição Federal, impõe aos entes federados a responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde, especialmente em casos de medicamentos essenciais para o tratamento de doenças graves, como o linfoma de Hodgkin. 4. O fornecimento do medicamento pleiteado deve ser realizado conforme prescrição médica, sendo legítimo o pedido, dada a comprovação da urgência e necessidade do tratamento. 5. No entanto, o fornecimento deve ocorrer de acordo com a Denominação Comum Brasileira (DCB) e não pela marca ou fornecedor específico, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 9.787/99. 6. A decisão de primeiro grau que vincula o fornecimento à marca específica do medicamento é reformada, garantindo a entrega de fármaco conforme a DCB, sem a exigência de marca ou fornecedor determinado. IV. Dispositivo e tese Reexame Necessário parcialmente provido. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. "A responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde implica a obrigação do Estado de fornecer medicamentos essenciais para o tratamento de doenças graves." 2. "A exigência de fornecimento de medicamento por marca específica contraria a legislação que determina a adoção da Denominação Comum Brasileira (DCB) no âmbito do Sistema Único de Saúde." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II, 196 e 198; Lei nº 8.080/90, art. 4º; Lei nº 9.787/99, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Tema 793; STF, RE nº 1366243/SC, Tema 1234.” (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00600363420198178201, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/02/2025, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. LINFORMA DE HODGKIN REFRACTÁRIO. BRENTUXIMABE VEDOTIN 50MG. OBRIGAÇÃO DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer para determinar o fornecimento do medicamento Brentuximabe Vedotin 50mg à paciente com linfoma de Hodgkin refratário. II. Questões em Discussão 2. Preliminares: 2.1. Alegação de litisconsórcio passivo necessário com a União, sob o fundamento de que o fornecimento do medicamento e o financiamento de hospitais especializados em câncer (UNACONs e CACONs) seriam de competência do ente federal. Preliminar rejeitada, considerando a modulação de efeitos das teses relativas à competência firmadas pelo excelso STF no julgamento de mérito do Tema 1.234. 3. Mérito: 3.1. O medicamento Brentuximabe Vedotin 50mg foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela Portaria nº 12/2019 para tratamento de linfoma de Hodgkin refratário. 3.2. Laudos médicos indicam a refratariedade da doença do autor a diversas linhas de tratamento, comprovando a imprescindibilidade do medicamento para evitar o agravamento do quadro clínico e risco de óbito. 3.3. A decisão de fornecimento está em conformidade com o direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal e com as diretrizes estabelecidas nos Temas 6 e 1.234 do STF. III. Razões de Decidir 4. A inclusão do medicamento no SUS e sua indicação clínica para o caso em análise tornam desnecessária a aplicação dos requisitos exigidos pelo Tema 6 do STF, restritos a medicamentos não incorporados. 5. A responsabilidade pelo fornecimento do medicamento permanece com os entes demandados, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.234. 6. A imprescindibilidade do medicamento restou demonstrada por laudos médicos que atestam a progressão da doença e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes. IV. Dispositivo e Tese 7. Resultado: Negado provimento à Apelação e julgada prejudicada a Remessa Necessária. 8. Tese de Julgamento: "1. Tendo em vista que o medicamento pleiteado não integra as listas de fármacos de responsabilidade direta da União (CEAF e CESAF), conforme fixado pelo STF no Tema 1.234 (RE nº 1.366.243), deve ser rejeitada a preliminar de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União. 2. Demonstrada a imprescindibilidade do fármaco, deve ser garantida a sua disponibilização ao impetrante". Dispositivos Relevantes Citados: Art. 196 da Constituição Federal. Jurisprudência Relevante Citada: STF, RE nº 1.366.243 (Tema 1.234); STJ, REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 6). (TJ-MG - Ap Cível: 52028091320228130024, Relator.: Des.(a) Leite Praça, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025) Registre-se que em razão da data do ajuizamento da presente demanda, qual seja, 27/06/2024, não há que se falar em remessa do feito à Justiça Federal, tampouco possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência. Além disso, importante mencionar que eventual custeio de medicamento que se insira na competência da Justiça Federal, a União deverá ressarcir integralmente o gasto, porém via repasses fundo a fundo (Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde). Dessarte, não há razões para alterar o posicionamento adotado, notadamente diante da inexistência de argumentos capazes de alterá-la, sendo que o mero descontentamento com o julgado não autoriza a retratação. Ao teor do exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo do órgão colegiado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil2, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja PARCIALMENTE CONHECIDO e, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. É o voto. Goiânia, 24 de março de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATORGArt. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 2 § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

28/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

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