Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5463150-19.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5463150-19.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5463150-19.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSRECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Câmara de Dirigentes Lojistas de Águas Lindas de Goiás, regularmente representada, na mov. 239, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime na mov. 133, proferido nos autos desta apelação cível em mandado de segurança, em que a 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Gerson Santana Cintra assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/17. EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 517, ORIUNDO DO JULGAMENTO DO RE Nº 970.821/RS COM REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 AUTORIZANDO A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – DIFAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou possibilidade de compensação dos créditos” (Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Nº 970.821/RS, Tema 517). 2. Assim, aliado ao que restou decidido pela Augusta Corte de Justiça, uma vez existindo Lei Complementar a autorizar a cobrança do recolhimento antecipado da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS em relação às empresas aderentes ao Simples Nacional, não há que se falar em ilicitude da conduta da autoridade indicada como coatora, que está a exigi-la assim que a mercadoria ingressa no território de Goiás. 3. E, a considerar que as empresas filiadas à apelante não são consumidoras finais e não contribuintes de ICMS, mas, sim, adquirentes, já que utiliza os produtos adquiridos para revenda, em caso tal, deve-se aplicar a alíquota interestadual. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Opostos embargos de declaração (mov. 139), estes foram rejeitados (mov. 162). Pedido de reconsideração formulado na mov. 169, indeferido na mov. 189. Na mov. 186 o recorrido/Estado de Goiás requer a suspensão do presente feito até o julgamento de mérito da ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000, pedido este que foi indeferido (mov. 189). Na mov. 200, por decisão colegiada, foram acolhidos novos embargos de declaração, nos seguintes termos: “… ANTE O EXPOSTO e, entendendo serem desnecessárias maiores digressões quanto ao tema, ACOLHO OS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES para reformar a sentença a fim de CONCEDER A SEGURANÇA, afastando a cobrança do DIFAL-ICMS sobre operações de aquisição de mercadorias em outros Estados da Federação, visto que a lei em sentido estrito editada pelo Estado de Goiás somente entrou em vigor a partir de 29/02/2024.Declaro, ainda, o direito da impetrante à restituição dos créditos oriundos do recolhimento indevido do referido imposto, tão somente a partir da data da impetração desta ação mandamental, enquanto o pedido de compensação deverá ser vindicado perante a Administração Fazendária, após o trânsito em julgado, com estrita observância da legislação tributária aplicável.No que se refere à correção monetária aplicável ao valor a ser restituído, deverá ser adotado o IGP-DI, de acordo com o previsto no Código Tributário Estadual (artigo 168, § 1º), desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), bem como juros de mora no percentual de 0,5% (artigo 167, caput, do Código Tributário Estadual), calculados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ) e, após 01/07/2021, deve ser utilizada a taxa Selic (Lei Estadual n. 21.004/2021).Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o impetrado no ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela parte impetrante, ficando isento, todavia, da verba de honorários advocatícios, ex vi do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.É o voto.” Opostos novos embargos de declaração (mov. 207), estes foram acolhidos, nos seguintes termos (mov. 231): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIBILIDADE DO ICMS-DIFAL. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LIMITE TEMPORAL DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Cabem embargos de declaração para correção de erro material, conforme dispõe o inciso III do artigo 1.022 do Código de Ritos. 2. Evidenciada a inexatidão material, mostra-se necessária a correção do decisum, nos termos dispostos na legislação processual civil vigente. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.” Na mov. 239, a recorrente interpõe recurso especial, alegando violação aos artigos 165, I e 168, I, do CTN e às Súmulas 213 e 461 do STJ. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 249). Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certificado na mov. 253. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, por não vislumbrar, neste momento, justa causa para sua intervenção (mov. 256). É o relatório. Decido. De plano, constato que juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, verifica-se que pretende a recorrente ver reconhecido seu direito quanto “(…) à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de DIFAL/GO – Simples Nacional nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme prescrevem os arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN e as Súmulas 213 e 461 do STJ” (mov. 239, p.6 e 7). A par disso, de uma análise acurada dos autos, vê-se que a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados, relativamente à discussão acerca da “restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de DIFAL/GO-Simples Nacional nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação”, demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos e prévia análise de legislação local, o que encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, esta aplicável ao caso por analogia, ante a impossibilidade de revisão de direito local, em sede de Recurso Especial (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 2.177.583/MG1, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 27/3/2023 e STJ, 2ª T., AgInt no REsp n. 2.141.648/DF2, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 19/11/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA1º Vice-Presidente 4/21- “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS DO JUÍZO PRELIBADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 7 E 211/STJ; 280 E 280/STF. INCIDÊNCIA. DIFAL E SIMPLES NACIONAL. VIÉS CONSTITUCIONAL. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que entendeu não impugnada a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência. Fez incidir a Súmula 182/STJ. 2. Inadmitiu-se o Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai as Súmulas 280, 283/STF, 7 e 211/STJ. 3. Não há o devido combate à Súmula 182/STJ. 4. Mesmo que se pudesse superar a falta de combate supramencionada, melhor sorte não socorreria o ente Estadual quanto à incidência das Súmulas 280, 283/STF, 7 e 211/STJ. 5. Agravo Interno não provido.” (destacado)2- “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIFAL-ICMS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE N. 1.287.019-DF (TEMA N. 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL). EXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a Corte local entendeu válida a exigência do DIFAL-ICMS, ressaltando que: (i) os créditos tributários exequendos teriam sido constituídos entre 2017 e 2018; (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.093 da Repercussão Geral, não socorreria a Executada, tendo em vista que os efeitos do referido leading case foram modulados, passando a valer após 31/12/2021, ressalvadas as ações em curso e (iii) a Executada não havia ajuizado ação contra a Fazenda antes do julgamento do Tema n. 1.093 da Repercussão Geral (RE n. 1.287.019-DF), razão pela qual o quanto decidido no referido precedente não lhe beneficiaria. 2. As razões do recurso especial - limitadas a considerações sobre a necessidade de aplicação do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) à Lei Complementar n. 90/2022 -, estão, porém, dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. O recurso especial não se presta ao exame da correção de eventual aplicação de modulação de efeitos de precedente vinculante da Suprema Corte feita pelo Tribunal de origem 4. Embora a Agravante aponte a existência de afronta a dispositivos de lei federal, a análise da referida violação, no caso, não prescindiria do exame do direito local (Lei Distrital n. 1.254/96 e Lei Distrital n. 5.546/2015, ambas sobre as quais se amparou o acórdão de origem), o que atrai a incidência do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, aplicável, ao caso, por analogia. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (destacado)

12/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

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Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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