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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rubia Jose Da SilvaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Cumprimento Provisório movido por RÚBIA JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificada. Intimada, a parte exequente insistiu no prosseguimento do feito (evento n. 7). É o relatório. Decido. No caso em apreço, a exequente requer a execução de multa. Ocorre que a pretensão não é possível neste momento processual: O STJ, em 2014, ao julgar o Tema 743 (REsp 1.200.856), decidiu que a “multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo”. Esse entendimento permaneceu válido mesmo com o advento do CPC/2015. A eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. O CPC/2015 não alterou o entendimento de que a multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.STJ. Corte Especial. EAREsp 1.883.876-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/11/2023 (Info 827). Cumpre ressaltar que a decisão acima mencionada é mais recente do que a utilizada pela parte exequente para fundamentar o seu pedido. Sendo assim, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista a ausência de utilidade do processo. Ademais, o direito de ação não deve ser compreendido como absoluto, notadamente em uma situação como esta, em que é flagrante a falta de utilidade do processo, o que também geraria uma movimentação desnecessária do Judiciário. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, suspensa a exigibilidade (artigo 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5038001-19.2025.8.09.0049Parte Intime-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)