Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5478858-81.2021.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5478858-81.2021.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5478858-81.2021.8.09.0049Parte Requerente: Noé Pereira RodovalhoParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssDECISÃO Considerando a concordância do exequente (evento n. 68) e a inércia do executado, acolho a impugnação e homologo os valores apresentados (evento n. 65). Diante desse cenário, cabível a condenação do exequente em honorários. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. REDUÇÃO PELA METADE. [...]. 4. O reconhecimento da procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, como ocorreu no caso em exame, enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios devidos pela parte que reconheceu, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. 5. O § 4º do art. 90 do CPC prevê que o réu deve reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, "cumprir integralmente a prestação reconhecida". A circunstância de inexistir prestação a ser reconhecida pela parte exequente/impugnada não impede a aplicação do dispositivo. Por outro lado, o impugnado se equivale ao réu para fins de aplicação do §4º do art. 90 do CPC. 6. Condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor do alegado excesso de execução até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos, e em 8% (oito por cento) sobre o que exceder o limite anterior, nos termos do art. 85, §§ 1º a 3º, do CPC, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. 7. Agravo de instrumento provido em parte, nos termos do item 6. (AG 1049497-92.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.). (Grifei e negritei). Sendo assim, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre o valor impugnado e o homologado, reduzido pela metade, tendo em vista a concordância (artigo 90, §4°, CPC), suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Sobre o valor do débito homologado deverá incidir honorários em 10 % (dez por cento) em favor do advogado da parte exequente, cabendo ao advogado apresentar os cálculos em 05 (cinco) dias, ouvindo, em seguida, o executado em 30 (trinta) dias. No mais, cumpra-se a Portaria 03/2024 deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

12/03/2025, 00:00

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