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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: REGENE RIBEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça com base no art. 98, § 5º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a comprovação de insuficiência financeira da parte agravante justifica o deferimento da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presume-se a hipossuficiência financeira da pessoa natural que declara impossibilidade de arcar com custos processuais, salvo prova em contrário. 4. A parte agravante apresentou documentação que comprova sua condição financeira limitada, inexistindo fundamentos para a exclusão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido, para conceder integralmente o benefício da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. É devida a concessão integral da gratuidade de justiça à pessoa natural que comprova insuficiência financeira, salvo elementos que demonstrem o contrário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5179882-75.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Regene Ribeiro De Oliveira, em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, nos autos do cumprimento de sentença, proposta em face do Estado de Goias, ora agravado. O magistrado indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos financeiros, conforme exigido pelo artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil e pela Súmula 25 do TJGO. Nas razões recursais, a parte agravante alega que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem comprometer o sustento próprio e de sua família. Requer, por fim, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, com base no artigo 99 do Código de Processo Civil, para que possa exercer seu direito de defesa sem ônus que comprometam sua subsistência. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, tendo em vista que a matéria recorrida encontra-se sumulada por esta Corte de Justiça (súmula 25 do TJGO), passo ao julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso V, “a”, do CPC. Primeiramente, não obstante o disposto no inciso II, do art. 1.0191, do Código Processual Civil, que estabelece que o agravado deverá ser intimado pessoalmente quando não tiver procurador constituído nos autos, infere-se, no presente caso, prescindível a intimação da parte recorrida, uma vez que não angularizada a relação processual (Súmula 76, TJGO). Destaque-se que, nos casos de concessão do benefício da justiça gratuita, o contraditório é postergado, consoante dispõe o artigo 100, Código de Processo Civil: “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.” Desse modo, a não intimação da parte agravada, neste momento, não acarretará prejuízo algum às partes ou ao processo. Feitas essas considerações, passo à análise do pedido de gratuidade. Em atenção à legislação pertinente, verifica-se que o Código de Processo Civil define expressamente a possibilidade de formulação do pedido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, na própria petição recursal, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado. Além disso, prevê que o benefício somente será indeferido se existir nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.(…) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” No presente caso, evidencia-se que a pretensão recursal merece ser acolhida, porque a parte agravante trouxe aos autos elementos indicativos de que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo. Com efeito, a parte agravante apresentou ficha financeira que comprova o recebimento líquido mensal de R$ 4.202,58 (quatro mil reais duzentos e dois reais e cinquenta e oito centavos). Além de junta comprovante de outras despesas mensais que evidenciam sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo sem o sacrifício do sustento próprio (evento 1, dos autos). Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. NOVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ANÁLISE RESTRITA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. (…) 2. PESSOA NATURAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SÚM. 25 DESTA CORTE. DEFERIMENTO. Defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita quando a parte comprovar que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, relativamente a ação em curso, sob pena de ferir os preceitos contidos no inc. LXXIV do art. 5° da CF, no caput do art. 98 do CPC e na Súm. 25 desta Corte. 3(…) DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5260948-82.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2022, DJe de 27/06/2022, g.) Além disso, o benefício em tela pode ser revisto a qualquer tempo, caso sobrevenha a demonstração de suprimento da necessidade ou mediante exibição de prova em contrário. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “a”, CPC, conheço e dou provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida e conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator 1 “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.”