Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5983187-87.2024.8.09.0077 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5983187-87.2024.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

05/05/2025, 15:53

ARQUIVAMENTO

05/05/2025, 15:52

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/05/2025, 10:00

Transitado em Julgado

05/05/2025, 10:00

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/05/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A3 6230186994 [email protected] Processo: 5983187-87.2024.8.09.0077 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Natureza: Apelação Criminal Apelante: Ministério Público Apelado: Ledio Paulo Ponciano Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Iporá Juiz(a) sentenciante: José Geraldo Machado EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS (ART. 32 DA LEI N. 9.605/1998). IMPOSSIBILIDADE DE SE SABER QUEM ERA O PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS. GADO ENCONTRADO NA PORÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL QUE FAZ DIVISA COM OUTRAS E COM UM ACAMPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE OMISSÃO DOLOSA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. O recurso de apelação foi apresentado tempestivamente no evento 47. Isso, porque o Ministério Público foi intimado no dia 16/12/2025, sendo o recurso apresentado no mesmo dia, o que atende ao prazo previsto no art. 82, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 51. Apelação conhecida. 2. Breve síntese. Em sentença proferida pelo Juiz do Juizado Especial Criminal de Iporá (evento 43), o réu/apelado foi absolvido da imputação que lhe foi feita pelo Ministério Público, relativa ao crime de maus tratos a animais, previsto no 32 da Lei n. 9.605/98. Segundo o juiz de origem: “Neste cenário fático apresentado, a instrução processual não logrou êxito em comprovar, de forma segura, que o acusado Ledio Paulo Ponciano cometeu maus-tratos contra animais. Primeiramente, verifica-se que não restou comprovado que o gado abandonado e desnutrido que foi encontrado na fazenda do acusado, especificamente na porção de terra próximo ao acampamento Garça Branca, são de propriedade de Ledio Paulo, porquanto, não foi possível visualizar nenhuma identificação nos bovinos que estavam no local. Ainda há de se ponderar o fato de que a propriedade rural do acusado faz divisa com outras propriedades, existindo a possibilidade desses bovinos serem de outra pessoa, mesmo estando na porção de terra do denunciado. De relembrar, que a visualização dos animais que estavam supostamente recebendo maus-tratos se deu por drone, e por isso, não houve a identificação da marca de propriedade dos referidos animais, não havendo como se afirmar, com segurança, tratar-se de animais de propriedade e/ou sob a responsabilidade do denunciado. Ademais, mesmo que que considerarmos os animais de propriedade do acusado, não se tem comprovação de que foi ele que os colocou na porção de terra sem pastagens. Tese esta que se corrobora com o depoimento do policial civil, única testemunha ouvida em juízo, o qual não descarta a hipótese dos bovinos, por serem muito ariscos, terem pulado a cerca e não terem conseguido retornar ao pasto próximo a sede da fazenda. Embora não haja dúvida quanto ao estado debilitado em que se encontrava os animais, na espécie, não restou demonstrado o dolo, ou seja, a intenção do acusado de praticar maus-tratos aos bovinos. Deve-se buscar o elemento subjetivo específico, consistente na vontade de maltratar o animal, agindo com crueldade, por qualquer motivo. Neste ponto, é importante colocar que a prova produzida informa que na fazenda do denunciado, em boa parte dela, próximo à sede e na porção que margeia o Rio Claro, tem pasto em abundância e disponibilização de sal mineral para os animais, e por isso os animais que ali estão alocados estavam sadios e com bom vigor corporal. Outra parte menor, que margeia a acampamento dos ”sem-terra", praticamente não existe pastagem e a água é escassa, sendo este o provável motivo da debilidade corporal dos animais. Daí de se perguntar: Qual a lógica de um proprietário, que tendo pasto sobrando em parte de sua propriedade, iria colocar algumas reses de seu rebanho em uma parte sem pastagem, sabendo que iriam perder peso ou até morrer, traduzindo em prejuízo financeiro para sí???? É evidente que não assumiria tal risco, posto que ninguém, em sã consciência, desejaria prejuízo para si mesmo. Tal circunstância evidencia, a ausência do dolo eventual tão decantado pelo Ministério Público em suas alegações orais, visto que o acusado, pela lógica não se mostraria indiferente a esta possibilidade de prejuízo. Diante disso, não verifico o elemento subjetivo (dolo), que consiste na vontade livre de abusar, maltratar, ferir ou mutilar o animal. Até porque, foge a lógica, o fato do acusado dar causa ou permitir que os animais fiquem desnutridos, ou até mesmo morram, causando prejuízo a si próprio. Nesse contexto, é evidente que a prova colhida não demonstrou, de forma estreme de dúvida, que o acusado Ledio Paulo Ponciano realmente praticou o delito capitulado na denúncia, sendo certo que para a condenação criminal, por tudo de grave que ela acarreta, exige-se certeza da responsabilidade daquele apontado como autor do fato delituoso, daí porque não bastam meras suposições ou conclusões sem arrimo. Ora, é sabido que o decreto condenatório deve estar alicerçado em um conjunto de provas, harmônico e seguro, hábil a tornar inquestionável a autoria do réu no crime que lhe é imputado, o que não aconteceu no que se refere ao imputado A condenação, como exteriorização da aplicação do Direito Penal deve ocorrer quando se tem a plena e irrefutável convicção de que o delito imputado ao réu realmente ocorreu, e que aquele seja de fato seu autor, e mais, que esteja presente na conduta, seja ela comissiva ou omissiva, o elemento subjetivo dolo, ainda que eventual. Pela minguada prova produzida, não vejo como demonstradas de forma suficiente à condenação, a materialidade do delito, sua autoria, e o elemento subjetivo do tipo. Desta forma, verifico a fragilidade das provas concatenadas nos autos, o que impossibilita o juízo de certeza e impõe a absolvição do réu em obediência do princípio do in dúbio pro reo.” 3. Apelação criminal – evento (evento 47). Irresignado, o Ministério Público apresentou recurso de apelação com as devidas justificativas. Resumidamente, solicita a revisão da sentença, buscando a condenação do réu, sob o argumento de que os gados encontrados mortos e desnutridos estavam dentro dos limites territoriais da propriedade rural do réu, o que permite se presumir que ele era proprietário dos animais. Defende que no caso em questão há a presença de uma conduta omissiva dolosa ensejadora de dano, devendo o réu ser condenando porque tinha o dever de garantir a saúde dos animais presentes em sua propriedade, nos termos do art. 13 do Código Penal. Por fim, pontua a necessidade de condenação do réu ao pagamento de dano moral coletivo. Requereu, assim, o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada e o réu condenado pelo crime de maus tratos (art. 32 da Lei n. 9.605/98). 4. Contrarrazões (evento 51). O réu/apelado defende a inexistência de irregularidades na sentença atacada, pois ela apresenta raciocínio coeso e inteligível, de forma que não merece reparos e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Do reexame dos fundamentos. 5.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 5.2. No caso, como bem observado pelo juízo a quo, não é possível se reconhecer, com a segurança que o caso requer, que o réu realmente era proprietário dos animais encontrados mortos e desnutridos, especialmente diante do fato de que a propriedade rural faz divisa com várias outras e com um acampamento, ocupado por várias pessoas. 5.3. Merece destaque o fato de que o Ministério Público defende a tese de omissão dolosa por parte do réu/apelado, todavia, para que esta se configure, é necessário que ele tenha conhecimento da presença dos animais na sua propriedade, bem como do estado precário em que se encontravam, além da omissão deliberada em alimentar os animais, elementos que não vislumbro no caso em questão. 5.4. A partir do depoimento do Sr. Natal – caseiro que cuidava da propriedade rural desde de antes de o réu dela tomar posse –, nota-se que os animais muitas vezes pulavam as cercas da propriedade, o que evidencia a clara possibilidade de que animais de propriedades vizinhas adentrassem à propriedade do réu, bem como a possibilidade de que animais que estavam na propriedade do réu se evadissem para as propriedades vizinhas ou mesmo para o acampamento. 5.5. Diante dessa conjuntura e em respeito ao standard probatório exigido para uma condenação em um processo criminal – suficiente nível de certeza a respeito de uma conduta criminosa –, não resta outra conclusão senão a de que não é possível condenar o réu no presente caso, o que impõe a manutenção da sentença atacada. 5.6. Precedentes: TJMG, Apelação Criminal n. 0029110-53.2020.8.13.0342 1.0000.23.336988-3/001, 6ª Câmara Criminal, Rel. Des. Marco Antônio de Melo, julgado em 30/07/2024; TJ-RS, Apelação Criminal n. 5016129-42.2022.8.21.0073, Turma Recursal Criminal, Rel. Dra. Anna Alice da Rosa Schuh, julgado em 17/06/2024. 6. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter a sentença atacada por estes e por seus próprios fundamentos. 7. Sem custas processuais. 8. Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DA APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dra. Geovana Mendes Baía Moisés. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS (ART. 32 DA LEI N. 9.605/1998). IMPOSSIBILIDADE DE SE SABER QUEM ERA O PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS. GADO ENCONTRADO NA PORÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL QUE FAZ DIVISA COM OUTRAS E COM UM ACAMPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE OMISSÃO DOLOSA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. O recurso de apelação foi apresentado tempestivamente no evento 47. Isso, porque o Ministério Público foi intimado no dia 16/12/2025, sendo o recurso apresentado no mesmo dia, o que atende ao prazo previsto no art. 82, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 51. Apelação conhecida. 2. Breve síntese. Em sentença proferida pelo Juiz do Juizado Especial Criminal de Iporá (evento 43), o réu/apelado foi absolvido da imputação que lhe foi feita pelo Ministério Público, relativa ao crime de maus tratos a animais, previsto no 32 da Lei n. 9.605/98. Segundo o juiz de origem: “Neste cenário fático apresentado, a instrução processual não logrou êxito em comprovar, de forma segura, que o acusado Ledio Paulo Ponciano cometeu maus-tratos contra animais. Primeiramente, verifica-se que não restou comprovado que o gado abandonado e desnutrido que foi encontrado na fazenda do acusado, especificamente na porção de terra próximo ao acampamento Garça Branca, são de propriedade de Ledio Paulo, porquanto, não foi possível visualizar nenhuma identificação nos bovinos que estavam no local. Ainda há de se ponderar o fato de que a propriedade rural do acusado faz divisa com outras propriedades, existindo a possibilidade desses bovinos serem de outra pessoa, mesmo estando na porção de terra do denunciado. De relembrar, que a visualização dos animais que estavam supostamente recebendo maus-tratos se deu por drone, e por isso, não houve a identificação da marca de propriedade dos referidos animais, não havendo como se afirmar, com segurança, tratar-se de animais de propriedade e/ou sob a responsabilidade do denunciado. Ademais, mesmo que que considerarmos os animais de propriedade do acusado, não se tem comprovação de que foi ele que os colocou na porção de terra sem pastagens. Tese esta que se corrobora com o depoimento do policial civil, única testemunha ouvida em juízo, o qual não descarta a hipótese dos bovinos, por serem muito ariscos, terem pulado a cerca e não terem conseguido retornar ao pasto próximo a sede da fazenda. Embora não haja dúvida quanto ao estado debilitado em que se encontrava os animais, na espécie, não restou demonstrado o dolo, ou seja, a intenção do acusado de praticar maus-tratos aos bovinos. Deve-se buscar o elemento subjetivo específico, consistente na vontade de maltratar o animal, agindo com crueldade, por qualquer motivo. Neste ponto, é importante colocar que a prova produzida informa que na fazenda do denunciado, em boa parte dela, próximo à sede e na porção que margeia o Rio Claro, tem pasto em abundância e disponibilização de sal mineral para os animais, e por isso os animais que ali estão alocados estavam sadios e com bom vigor corporal. Outra parte menor, que margeia a acampamento dos ”sem-terra", praticamente não existe pastagem e a água é escassa, sendo este o provável motivo da debilidade corporal dos animais. Daí de se perguntar: Qual a lógica de um proprietário, que tendo pasto sobrando em parte de sua propriedade, iria colocar algumas reses de seu rebanho em uma parte sem pastagem, sabendo que iriam perder peso ou até morrer, traduzindo em prejuízo financeiro para sí???? É evidente que não assumiria tal risco, posto que ninguém, em sã consciência, desejaria prejuízo para si mesmo. Tal circunstância evidencia, a ausência do dolo eventual tão decantado pelo Ministério Público em suas alegações orais, visto que o acusado, pela lógica não se mostraria indiferente a esta possibilidade de prejuízo. Diante disso, não verifico o elemento subjetivo (dolo), que consiste na vontade livre de abusar, maltratar, ferir ou mutilar o animal. Até porque, foge a lógica, o fato do acusado dar causa ou permitir que os animais fiquem desnutridos, ou até mesmo morram, causando prejuízo a si próprio. Nesse contexto, é evidente que a prova colhida não demonstrou, de forma estreme de dúvida, que o acusado Ledio Paulo Ponciano realmente praticou o delito capitulado na denúncia, sendo certo que para a condenação criminal, por tudo de grave que ela acarreta, exige-se certeza da responsabilidade daquele apontado como autor do fato delituoso, daí porque não bastam meras suposições ou conclusões sem arrimo. Ora, é sabido que o decreto condenatório deve estar alicerçado em um conjunto de provas, harmônico e seguro, hábil a tornar inquestionável a autoria do réu no crime que lhe é imputado, o que não aconteceu no que se refere ao imputado A condenação, como exteriorização da aplicação do Direito Penal deve ocorrer quando se tem a plena e irrefutável convicção de que o delito imputado ao réu realmente ocorreu, e que aquele seja de fato seu autor, e mais, que esteja presente na conduta, seja ela comissiva ou omissiva, o elemento subjetivo dolo, ainda que eventual. Pela minguada prova produzida, não vejo como demonstradas de forma suficiente à condenação, a materialidade do delito, sua autoria, e o elemento subjetivo do tipo. Desta forma, verifico a fragilidade das provas concatenadas nos autos, o que impossibilita o juízo de certeza e impõe a absolvição do réu em obediência do princípio do in dúbio pro reo.” 3. Apelação criminal – evento (evento 47). Irresignado, o Ministério Público apresentou recurso de apelação com as devidas justificativas. Resumidamente, solicita a revisão da sentença, buscando a condenação do réu, sob o argumento de que os gados encontrados mortos e desnutridos estavam dentro dos limites territoriais da propriedade rural do réu, o que permite se presumir que ele era proprietário dos animais. Defende que no caso em questão há a presença de uma conduta omissiva dolosa ensejadora de dano, devendo o réu ser condenando porque tinha o dever de garantir a saúde dos animais presentes em sua propriedade, nos termos do art. 13 do Código Penal. Por fim, pontua a necessidade de condenação do réu ao pagamento de dano moral coletivo. Requereu, assim, o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada e o réu condenado pelo crime de maus tratos (art. 32 da Lei n. 9.605/98). 4. Contrarrazões (evento 51). O réu/apelado defende a inexistência de irregularidades na sentença atacada, pois ela apresenta raciocínio coeso e inteligível, de forma que não merece reparos e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Do reexame dos fundamentos. 5.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 5.2. No caso, como bem observado pelo juízo a quo, não é possível se reconhecer, com a segurança que o caso requer, que o réu realmente era proprietário dos animais encontrados mortos e desnutridos, especialmente diante do fato de que a propriedade rural faz divisa com várias outras e com um acampamento, ocupado por várias pessoas. 5.3. Merece destaque o fato de que o Ministério Público defende a tese de omissão dolosa por parte do réu/apelado, todavia, para que esta se configure, é necessário que ele tenha conhecimento da presença dos animais na sua propriedade, bem como do estado precário em que se encontravam, além da omissão deliberada em alimentar os animais, elementos que não vislumbro no caso em questão. 5.4. A partir do depoimento do Sr. Natal – caseiro que cuidava da propriedade rural desde de antes de o réu dela tomar posse –, nota-se que os animais muitas vezes pulavam as cercas da propriedade, o que evidencia a clara possibilidade de que animais de propriedades vizinhas adentrassem à propriedade do réu, bem como a possibilidade de que animais que estavam na propriedade do réu se evadissem para as propriedades vizinhas ou mesmo para o acampamento. 5.5. Diante dessa conjuntura e em respeito ao standard probatório exigido para uma condenação em um processo criminal – suficiente nível de certeza a respeito de uma conduta criminosa –, não resta outra conclusão senão a de que não é possível condenar o réu no presente caso, o que impõe a manutenção da sentença atacada. 5.6. Precedentes: TJMG, Apelação Criminal n. 0029110-53.2020.8.13.0342 1.0000.23.336988-3/001, 6ª Câmara Criminal, Rel. Des. Marco Antônio de Melo, julgado em 30/07/2024; TJ-RS, Apelação Criminal n. 5016129-42.2022.8.21.0073, Turma Recursal Criminal, Rel. Dra. Anna Alice da Rosa Schuh, julgado em 17/06/2024. 6. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter a sentença atacada por estes e por seus próprios fundamentos. 7. Sem custas processuais. 8. Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem.

Por THIAGO GALINDO PLACHESKI (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (01/04/2025 09:44:04))

01/04/2025, 19:15

On-line para Promotoria da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 01/04/2025 09:44:04)

01/04/2025, 09:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEDIO PAULO PONCIANO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 01/04/2025 09:44:04)

01/04/2025, 09:46

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00)

01/04/2025, 09:44

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00)

01/04/2025, 09:44

Juntada -> Petição

14/03/2025, 16:00

Por THIAGO GALINDO PLACHESKI (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (11/03/2025 16:52:53))

14/03/2025, 16:00

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

12/03/2025, 13:00

On-line para Promotoria da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 11/03/2025 16:52:53)

12/03/2025, 09:48

Documentos

Relatório e Voto

•31/03/2025, 15:31

Despacho

•11/03/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A3 6230186994 [email protected] Processo: 5983187-87.2024.8.09.0077 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Natureza: Apelação Criminal Apelante: Ministério Público Apelado: Ledio Paulo Ponciano Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Iporá Juiz(a) sentenciante: José Geraldo Machado EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS (ART. 32 DA LEI N. 9.605/1998). IMPOSSIBILIDADE DE SE SABER QUEM ERA O PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS. GADO ENCONTRADO NA PORÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL QUE FAZ DIVISA COM OUTRAS E COM UM ACAMPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE OMISSÃO DOLOSA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. O recurso de apelação foi apresentado tempestivamente no evento 47. Isso, porque o Ministério Público foi intimado no dia 16/12/2025, sendo o recurso apresentado no mesmo dia, o que atende ao prazo previsto no art. 82, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 51. Apelação conhecida. 2. Breve síntese. Em sentença proferida pelo Juiz do Juizado Especial Criminal de Iporá (evento 43), o réu/apelado foi absolvido da imputação que lhe foi feita pelo Ministério Público, relativa ao crime de maus tratos a animais, previsto no 32 da Lei n. 9.605/98. Segundo o juiz de origem: “Neste cenário fático apresentado, a instrução processual não logrou êxito em comprovar, de forma segura, que o acusado Ledio Paulo Ponciano cometeu maus-tratos contra animais. Primeiramente, verifica-se que não restou comprovado que o gado abandonado e desnutrido que foi encontrado na fazenda do acusado, especificamente na porção de terra próximo ao acampamento Garça Branca, são de propriedade de Ledio Paulo, porquanto, não foi possível visualizar nenhuma identificação nos bovinos que estavam no local. Ainda há de se ponderar o fato de que a propriedade rural do acusado faz divisa com outras propriedades, existindo a possibilidade desses bovinos serem de outra pessoa, mesmo estando na porção de terra do denunciado. De relembrar, que a visualização dos animais que estavam supostamente recebendo maus-tratos se deu por drone, e por isso, não houve a identificação da marca de propriedade dos referidos animais, não havendo como se afirmar, com segurança, tratar-se de animais de propriedade e/ou sob a responsabilidade do denunciado. Ademais, mesmo que que considerarmos os animais de propriedade do acusado, não se tem comprovação de que foi ele que os colocou na porção de terra sem pastagens. Tese esta que se corrobora com o depoimento do policial civil, única testemunha ouvida em juízo, o qual não descarta a hipótese dos bovinos, por serem muito ariscos, terem pulado a cerca e não terem conseguido retornar ao pasto próximo a sede da fazenda. Embora não haja dúvida quanto ao estado debilitado em que se encontrava os animais, na espécie, não restou demonstrado o dolo, ou seja, a intenção do acusado de praticar maus-tratos aos bovinos. Deve-se buscar o elemento subjetivo específico, consistente na vontade de maltratar o animal, agindo com crueldade, por qualquer motivo. Neste ponto, é importante colocar que a prova produzida informa que na fazenda do denunciado, em boa parte dela, próximo à sede e na porção que margeia o Rio Claro, tem pasto em abundância e disponibilização de sal mineral para os animais, e por isso os animais que ali estão alocados estavam sadios e com bom vigor corporal. Outra parte menor, que margeia a acampamento dos ”sem-terra", praticamente não existe pastagem e a água é escassa, sendo este o provável motivo da debilidade corporal dos animais. Daí de se perguntar: Qual a lógica de um proprietário, que tendo pasto sobrando em parte de sua propriedade, iria colocar algumas reses de seu rebanho em uma parte sem pastagem, sabendo que iriam perder peso ou até morrer, traduzindo em prejuízo financeiro para sí???? É evidente que não assumiria tal risco, posto que ninguém, em sã consciência, desejaria prejuízo para si mesmo. Tal circunstância evidencia, a ausência do dolo eventual tão decantado pelo Ministério Público em suas alegações orais, visto que o acusado, pela lógica não se mostraria indiferente a esta possibilidade de prejuízo. Diante disso, não verifico o elemento subjetivo (dolo), que consiste na vontade livre de abusar, maltratar, ferir ou mutilar o animal. Até porque, foge a lógica, o fato do acusado dar causa ou permitir que os animais fiquem desnutridos, ou até mesmo morram, causando prejuízo a si próprio. Nesse contexto, é evidente que a prova colhida não demonstrou, de forma estreme de dúvida, que o acusado Ledio Paulo Ponciano realmente praticou o delito capitulado na denúncia, sendo certo que para a condenação criminal, por tudo de grave que ela acarreta, exige-se certeza da responsabilidade daquele apontado como autor do fato delituoso, daí porque não bastam meras suposições ou conclusões sem arrimo. Ora, é sabido que o decreto condenatório deve estar alicerçado em um conjunto de provas, harmônico e seguro, hábil a tornar inquestionável a autoria do réu no crime que lhe é imputado, o que não aconteceu no que se refere ao imputado A condenação, como exteriorização da aplicação do Direito Penal deve ocorrer quando se tem a plena e irrefutável convicção de que o delito imputado ao réu realmente ocorreu, e que aquele seja de fato seu autor, e mais, que esteja presente na conduta, seja ela comissiva ou omissiva, o elemento subjetivo dolo, ainda que eventual. Pela minguada prova produzida, não vejo como demonstradas de forma suficiente à condenação, a materialidade do delito, sua autoria, e o elemento subjetivo do tipo. Desta forma, verifico a fragilidade das provas concatenadas nos autos, o que impossibilita o juízo de certeza e impõe a absolvição do réu em obediência do princípio do in dúbio pro reo.” 3. Apelação criminal – evento (evento 47). Irresignado, o Ministério Público apresentou recurso de apelação com as devidas justificativas. Resumidamente, solicita a revisão da sentença, buscando a condenação do réu, sob o argumento de que os gados encontrados mortos e desnutridos estavam dentro dos limites territoriais da propriedade rural do réu, o que permite se presumir que ele era proprietário dos animais. Defende que no caso em questão há a presença de uma conduta omissiva dolosa ensejadora de dano, devendo o réu ser condenando porque tinha o dever de garantir a saúde dos animais presentes em sua propriedade, nos termos do art. 13 do Código Penal. Por fim, pontua a necessidade de condenação do réu ao pagamento de dano moral coletivo. Requereu, assim, o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada e o réu condenado pelo crime de maus tratos (art. 32 da Lei n. 9.605/98). 4. Contrarrazões (evento 51). O réu/apelado defende a inexistência de irregularidades na sentença atacada, pois ela apresenta raciocínio coeso e inteligível, de forma que não merece reparos e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Do reexame dos fundamentos. 5.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 5.2. No caso, como bem observado pelo juízo a quo, não é possível se reconhecer, com a segurança que o caso requer, que o réu realmente era proprietário dos animais encontrados mortos e desnutridos, especialmente diante do fato de que a propriedade rural faz divisa com várias outras e com um acampamento, ocupado por várias pessoas. 5.3. Merece destaque o fato de que o Ministério Público defende a tese de omissão dolosa por parte do réu/apelado, todavia, para que esta se configure, é necessário que ele tenha conhecimento da presença dos animais na sua propriedade, bem como do estado precário em que se encontravam, além da omissão deliberada em alimentar os animais, elementos que não vislumbro no caso em questão. 5.4. A partir do depoimento do Sr. Natal – caseiro que cuidava da propriedade rural desde de antes de o réu dela tomar posse –, nota-se que os animais muitas vezes pulavam as cercas da propriedade, o que evidencia a clara possibilidade de que animais de propriedades vizinhas adentrassem à propriedade do réu, bem como a possibilidade de que animais que estavam na propriedade do réu se evadissem para as propriedades vizinhas ou mesmo para o acampamento. 5.5. Diante dessa conjuntura e em respeito ao standard probatório exigido para uma condenação em um processo criminal – suficiente nível de certeza a respeito de uma conduta criminosa –, não resta outra conclusão senão a de que não é possível condenar o réu no presente caso, o que impõe a manutenção da sentença atacada. 5.6. Precedentes: TJMG, Apelação Criminal n. 0029110-53.2020.8.13.0342 1.0000.23.336988-3/001, 6ª Câmara Criminal, Rel. Des. Marco Antônio de Melo, julgado em 30/07/2024; TJ-RS, Apelação Criminal n. 5016129-42.2022.8.21.0073, Turma Recursal Criminal, Rel. Dra. Anna Alice da Rosa Schuh, julgado em 17/06/2024. 6. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter a sentença atacada por estes e por seus próprios fundamentos. 7. Sem custas processuais. 8. Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DA APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dra. Geovana Mendes Baía Moisés. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS (ART. 32 DA LEI N. 9.605/1998). IMPOSSIBILIDADE DE SE SABER QUEM ERA O PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS. GADO ENCONTRADO NA PORÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL QUE FAZ DIVISA COM OUTRAS E COM UM ACAMPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE OMISSÃO DOLOSA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. O recurso de apelação foi apresentado tempestivamente no evento 47. Isso, porque o Ministério Público foi intimado no dia 16/12/2025, sendo o recurso apresentado no mesmo dia, o que atende ao prazo previsto no art. 82, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 51. Apelação conhecida. 2. Breve síntese. Em sentença proferida pelo Juiz do Juizado Especial Criminal de Iporá (evento 43), o réu/apelado foi absolvido da imputação que lhe foi feita pelo Ministério Público, relativa ao crime de maus tratos a animais, previsto no 32 da Lei n. 9.605/98. Segundo o juiz de origem: “Neste cenário fático apresentado, a instrução processual não logrou êxito em comprovar, de forma segura, que o acusado Ledio Paulo Ponciano cometeu maus-tratos contra animais. Primeiramente, verifica-se que não restou comprovado que o gado abandonado e desnutrido que foi encontrado na fazenda do acusado, especificamente na porção de terra próximo ao acampamento Garça Branca, são de propriedade de Ledio Paulo, porquanto, não foi possível visualizar nenhuma identificação nos bovinos que estavam no local. Ainda há de se ponderar o fato de que a propriedade rural do acusado faz divisa com outras propriedades, existindo a possibilidade desses bovinos serem de outra pessoa, mesmo estando na porção de terra do denunciado. De relembrar, que a visualização dos animais que estavam supostamente recebendo maus-tratos se deu por drone, e por isso, não houve a identificação da marca de propriedade dos referidos animais, não havendo como se afirmar, com segurança, tratar-se de animais de propriedade e/ou sob a responsabilidade do denunciado. Ademais, mesmo que que considerarmos os animais de propriedade do acusado, não se tem comprovação de que foi ele que os colocou na porção de terra sem pastagens. Tese esta que se corrobora com o depoimento do policial civil, única testemunha ouvida em juízo, o qual não descarta a hipótese dos bovinos, por serem muito ariscos, terem pulado a cerca e não terem conseguido retornar ao pasto próximo a sede da fazenda. Embora não haja dúvida quanto ao estado debilitado em que se encontrava os animais, na espécie, não restou demonstrado o dolo, ou seja, a intenção do acusado de praticar maus-tratos aos bovinos. Deve-se buscar o elemento subjetivo específico, consistente na vontade de maltratar o animal, agindo com crueldade, por qualquer motivo. Neste ponto, é importante colocar que a prova produzida informa que na fazenda do denunciado, em boa parte dela, próximo à sede e na porção que margeia o Rio Claro, tem pasto em abundância e disponibilização de sal mineral para os animais, e por isso os animais que ali estão alocados estavam sadios e com bom vigor corporal. Outra parte menor, que margeia a acampamento dos ”sem-terra", praticamente não existe pastagem e a água é escassa, sendo este o provável motivo da debilidade corporal dos animais. Daí de se perguntar: Qual a lógica de um proprietário, que tendo pasto sobrando em parte de sua propriedade, iria colocar algumas reses de seu rebanho em uma parte sem pastagem, sabendo que iriam perder peso ou até morrer, traduzindo em prejuízo financeiro para sí???? É evidente que não assumiria tal risco, posto que ninguém, em sã consciência, desejaria prejuízo para si mesmo. Tal circunstância evidencia, a ausência do dolo eventual tão decantado pelo Ministério Público em suas alegações orais, visto que o acusado, pela lógica não se mostraria indiferente a esta possibilidade de prejuízo. Diante disso, não verifico o elemento subjetivo (dolo), que consiste na vontade livre de abusar, maltratar, ferir ou mutilar o animal. Até porque, foge a lógica, o fato do acusado dar causa ou permitir que os animais fiquem desnutridos, ou até mesmo morram, causando prejuízo a si próprio. Nesse contexto, é evidente que a prova colhida não demonstrou, de forma estreme de dúvida, que o acusado Ledio Paulo Ponciano realmente praticou o delito capitulado na denúncia, sendo certo que para a condenação criminal, por tudo de grave que ela acarreta, exige-se certeza da responsabilidade daquele apontado como autor do fato delituoso, daí porque não bastam meras suposições ou conclusões sem arrimo. Ora, é sabido que o decreto condenatório deve estar alicerçado em um conjunto de provas, harmônico e seguro, hábil a tornar inquestionável a autoria do réu no crime que lhe é imputado, o que não aconteceu no que se refere ao imputado A condenação, como exteriorização da aplicação do Direito Penal deve ocorrer quando se tem a plena e irrefutável convicção de que o delito imputado ao réu realmente ocorreu, e que aquele seja de fato seu autor, e mais, que esteja presente na conduta, seja ela comissiva ou omissiva, o elemento subjetivo dolo, ainda que eventual. Pela minguada prova produzida, não vejo como demonstradas de forma suficiente à condenação, a materialidade do delito, sua autoria, e o elemento subjetivo do tipo. Desta forma, verifico a fragilidade das provas concatenadas nos autos, o que impossibilita o juízo de certeza e impõe a absolvição do réu em obediência do princípio do in dúbio pro reo.” 3. Apelação criminal – evento (evento 47). Irresignado, o Ministério Público apresentou recurso de apelação com as devidas justificativas. Resumidamente, solicita a revisão da sentença, buscando a condenação do réu, sob o argumento de que os gados encontrados mortos e desnutridos estavam dentro dos limites territoriais da propriedade rural do réu, o que permite se presumir que ele era proprietário dos animais. Defende que no caso em questão há a presença de uma conduta omissiva dolosa ensejadora de dano, devendo o réu ser condenando porque tinha o dever de garantir a saúde dos animais presentes em sua propriedade, nos termos do art. 13 do Código Penal. Por fim, pontua a necessidade de condenação do réu ao pagamento de dano moral coletivo. Requereu, assim, o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada e o réu condenado pelo crime de maus tratos (art. 32 da Lei n. 9.605/98). 4. Contrarrazões (evento 51). O réu/apelado defende a inexistência de irregularidades na sentença atacada, pois ela apresenta raciocínio coeso e inteligível, de forma que não merece reparos e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Do reexame dos fundamentos. 5.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 5.2. No caso, como bem observado pelo juízo a quo, não é possível se reconhecer, com a segurança que o caso requer, que o réu realmente era proprietário dos animais encontrados mortos e desnutridos, especialmente diante do fato de que a propriedade rural faz divisa com várias outras e com um acampamento, ocupado por várias pessoas. 5.3. Merece destaque o fato de que o Ministério Público defende a tese de omissão dolosa por parte do réu/apelado, todavia, para que esta se configure, é necessário que ele tenha conhecimento da presença dos animais na sua propriedade, bem como do estado precário em que se encontravam, além da omissão deliberada em alimentar os animais, elementos que não vislumbro no caso em questão. 5.4. A partir do depoimento do Sr. Natal – caseiro que cuidava da propriedade rural desde de antes de o réu dela tomar posse –, nota-se que os animais muitas vezes pulavam as cercas da propriedade, o que evidencia a clara possibilidade de que animais de propriedades vizinhas adentrassem à propriedade do réu, bem como a possibilidade de que animais que estavam na propriedade do réu se evadissem para as propriedades vizinhas ou mesmo para o acampamento. 5.5. Diante dessa conjuntura e em respeito ao standard probatório exigido para uma condenação em um processo criminal – suficiente nível de certeza a respeito de uma conduta criminosa –, não resta outra conclusão senão a de que não é possível condenar o réu no presente caso, o que impõe a manutenção da sentença atacada. 5.6. Precedentes: TJMG, Apelação Criminal n. 0029110-53.2020.8.13.0342 1.0000.23.336988-3/001, 6ª Câmara Criminal, Rel. Des. Marco Antônio de Melo, julgado em 30/07/2024; TJ-RS, Apelação Criminal n. 5016129-42.2022.8.21.0073, Turma Recursal Criminal, Rel. Dra. Anna Alice da Rosa Schuh, julgado em 17/06/2024. 6. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter a sentença atacada por estes e por seus próprios fundamentos. 7. Sem custas processuais. 8. Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994Autos nº 5983187-87.2024.8.09.0077DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 31 de março de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

12/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

ARQUIVAMENTO

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Por THIAGO GALINDO PLACHESKI (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (01/04/2025 09:44:04))

On-line para Promotoria da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 01/04/2025 09:44:04)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEDIO PAULO PONCIANO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 01/04/2025 09:44:04)

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00)

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00)

Juntada -> Petição

Por THIAGO GALINDO PLACHESKI (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (11/03/2025 16:52:53))

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

On-line para Promotoria da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 11/03/2025 16:52:53)

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