Execução de Título Extrajudicial 0002804-68.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0002804-68.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 EfAutos nº 0002804-68.2014.8.09.0051Requerente: COLEGIO INTEGRADO JAO JUNIOR LTDARequerido: RICARDO CESAR DO VALE ANTUNESNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COLEGIO INTEGRADO JAO JUNIOR LTDA em face de RICARDO CESAR DO VALE ANTUNES, ambos qualificados.Narra a inicial, em síntese, que o exequente é credor da importância de R$ 3.610,90 (três mil seiscentos e dez reais e noventa centavos), provenientes de contrato firmado em 31 de janeiro de 2011, no qual o executado se obrigou ao pagamento de doze parcelas de mensalidades escolares no valor de R$ 625,00 cada. O contrato foi celebrado para o pagamento da anuidade escolar referente ao aluno JOÃO PEDRO ALEXANDER ANTUNES, que cursou o 9º Ano do Ensino Fundamental na instituição autora no ano letivo de 2011.O executado deixou de efetuar o pagamento das parcelas correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011. As parcelas foram atualizadas com juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária até maio de 2013. A instituição autora tentou, sem sucesso, receber o débito de forma amigável, inclusive protestando o contrato.Diante disso, a presente demanda foi ajuizada com os seguintes pedidos: a) Intimação do devedor para pagamento da dívida no prazo de 03 dias, acrescida de juros de 1% ao mês, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens suficientes para a liquidação da dívida; b) Arresto de bens do devedor caso não seja localizado, para garantia do Juízo da execução, com intimação do cônjuge, caso casado for, na hipótese de penhora sobre bens imóveis ou direitos reais; c) Produção de todas as provas em direito permitidas, inclusive depoimento pessoal do suplicado, sob pena de confesso.Realizada a citação (mov. 30), não sobreveio satisfação do crédito, tendo sido promovido diligências para tal.Foi deferida a pesquisa patrimonial e de ativos financeiros (mov. 139), com resultado do SISBAJUD indicando bloqueios (mov. 143). O executado habilitou-se nos autos (mov. 146).Na sequência, o exequente manifestou-se requerendo a transferência dos valores bloqueados (mov. 147).O executado opôs embargos à execução (mov. 149), alegando, em síntese, ter sido surpreendido com o bloqueio de R$ 12.757,12 em suas contas. Sustenta que o valor bloqueado excede o montante determinado pelo juízo, que seria de R$ 9.242,39, resultando em um alegado excesso de R$ 3.514,73. Requer a concessão de efeito suspensivo e o julgamento procedente dos embargos, com a devolução do valor excedente.Por sua vez, o exequente impugnou os argumentos relativos ao excesso de execução, defendendo que a planilha do débito foi apresentada conforme a legislação aplicável, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária desde a emissão do título. Aduz ainda que o executado não apresentou planilha discriminada do valor que entendia devido (mov. 151).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.2. Pois bem. Verifica-se que os embargos à execução foram apresentados nos próprios autos da ação executiva pelo executado.Como é sabido, os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma, devendo ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, conforme dispõe o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).No presente caso, a parte executada apresentou os embargos à execução nos mesmos autos da demanda executiva, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, em razão do disposto no dispositivo legal mencionado.Outrossim, não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há qualquer dúvida quanto à necessidade de protocolização dos embargos à execução em autos apartados, o que evidencia o equívoco da parte executada e caracteriza erro grosseiro.Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corrobora a impossibilidade de recebimento dos embargos nos próprios autos da execução fiscal, reforçando a obrigatoriedade da autuação em apartado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. Os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devendo seguir rito próprio, estabelecido no artigo 914 e seguintes do CPC, não mostrando-se aplicável a utilização do princípio da fungibilidade, sobremodo em razão de que não subsiste dúvida quanto a necessidade de protocolização dos embargos à execução em autos apartados. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-GO - AI: 01101105720208090000, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020)(…) 2. Os Embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento. Assim, devem eles seguir rito próprio, conforme estabelecido no art.914 e seguintes do atual CPC. Por essa razão, não se a figura cabível sua oposição como simples impugnação/petição, conforme ocorreu, na hipótese. 3. A interposição de Embargos à Execução como simples petição dentro dos autos da execução constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento(CPC) 5513179-03.2018.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIOROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de20/05/2019).Diante o exposto NÃO CONHEÇO os embargos à execução opostos no evento 149.3. Não obstante, compulsando os autos verifica-se que o valor bloqueado (R$ 12.757,12) excede o montante indicado na última planilha de débitos apresentada pelo exequente (R$ 9.242,39 – mov. 135). Assim, o excesso apurado é de R$ 3.514,73, o que evidencia a irregularidade do bloqueio.A ordem de penhora proferida pelo juízo (mov. 142) visava assegurar o valor exato do crédito devido, não sendo cabível o bloqueio de valores superiores, especialmente em prejuízo ao executado.Ademais, também verifico que já consta pedido expresso do exequente para o levantamento dos valores bloqueados (mov. 147), o que reforça a necessidade de adequação do valor constrito aos limites da ordem judicial. Portanto, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da legalidade, bem como no art. 139, IV, do CPC, reconheço, de ofício, o excesso de penhora.À vista disso, infere-se que se o executado satisfez integralmente a dívida com o bloqueio efetivado em conta bancária, descabe a atualização do débito neste momento.Assim, havendo o bloqueio integral do valor do débito nesta ação executiva, sua extinção por cumprimento da obrigação é medida que se impõe, não restando saldo remanescente, na medida em que foi o próprio exequente que forneceu a planilha atualizada do débito à época (mov. 32).Não pode o executado continuar sendo onerado com encargos moratórios quando já resguardou a satisfação integral da obrigação.4. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o feito e satisfeita a obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, fazendo-o por sentença, para que produza os efeitos legais (art. 925, CPC).5. DETERMINO a expedição de alvará eletrônico, via SISCONDJ para viabilizar a transferência bancária dos valores bloqueados, limitada ao valor devido conforme a última planilha apresentada, qual seja, a quantia de R$ 9.242,39 (nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos), - mais rendimentos - à conta bancária indicada pela parte exequente (mov. 147), no BANCO 756 SICOOB CREDIJUR, AG. 3233 CONTA CORRENTE 9351-3, em nome de TÂNIA MORATO COSTA (CPF nº 336.242.161.-5).5.1 DETERMINO o desbloqueio imediato do valor remanescente de R$ 3.514,73.6. Custas na forma da lei, se houverem. Sem honorários advocatícios7. Providências:7.1 – Intime-se a parte responsável para o recolhimento das custas para o desbloqueio judicial deferido alhures.7.2 – Expeçam-se os alvarás.7.3 - Encaminhe-se os autos à contadoria para certificação das custas remanescentes a cargo das partes que, ficam desde logo intimadas a proceder o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de anotação no distribuidor, independentemente de nova determinação.8. Após, com a confirmação da transferência, dê baixa aos autos.9. Cumpridas as determinações e com o trânsito em julgado, realizadas as certificações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.10. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

12/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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