Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0391015-80.2009.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0391015-80.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 0391015-80.2009.8.09.0051 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerido(s): PEDRO WILSON GUIMARAES Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de PEDRO WILSON GUIMARÃES, qualificado. Transitada em julgado a sentença improcedente, sobreveio manifestação do perito, requerendo a intimação da Secretaria da Economia do Estado de Goiás para depósito dos honorários periciais, conforme evento nº 185. Em resposta ao ofício do evento nº 189, a SEFAZ informou que os valores requisitados estão acima dos valores estabelecidos na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, bem como do Decreto Judiciário 1.068/2021 e Decreto Judiciário 2.000/2023 TJGO, em seu item 1.5 - Ciências/Outros. Na réplica juntada no evento nº 193, o perito informou que os normativos indicados estatuem regras aos processos com partes beneficiárias da assistência judiciária, pois a presente demanda tramitou sob o rito da Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública), não sendo aplicável aqueles parâmetros na presente demanda. Reiterou o pedido de pagamento dos honorários nos valores já arbitrados. No evento nº 197, o perito requereu a penhora de valores. Vieram os autos conclusos. Decido. Em análise à manifestação do expert, no evento nº 193, verifico que assiste razão em seus argumentos. De fato, a presente demanda seguiu o rito das ações civis públicas, tendo como requerente o Ministério Público Estadual em face de Pedro Wilson Guimarães. Durante o trâmite processual, foi necessária a realização de perícia contábil, sendo fixados os honorários periciais conforme decisão do evento nº 23, in verbis: “[...]Assim, sopesando tais circunstâncias, de modo a valorizar os conhecimentos e a capacidade técnica do perito nomeado e ao mesmo tempo estabelecer justa remuneração pelo trabalho a ser desenvolvido, arbitro a verba honorária pericial em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Com relação ao pagamento de tal verba, conforme mencionado anteriormente, na decisão monocrática proferida no evento nº 03 (doc. 000097), já transitada em julgado, restou definido que caberia ao Estado de Goiás. Contudo, convém ressaltar que, tratando-se a presente demanda de ação civil pública, não haverá adiantamento de honorários periciais em nenhuma hipótese, ante a ínsita previsão do artigo 18 da Lei 7.347/1985, segundo o qual: Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Logo, a responsabilidade pelo pagamento da verba pericial incumbe ao Estado de Goiás ao final do processo, não havendo que se falar em sua intimação para promover de imediato o respectivo depósito.” Nesse sentido, a verba honorária fixada em favor do perito teve como base a Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública) e não na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, e nos Decreto Judiciário 1.068/2021 e Decreto Judiciário 2.000/2023 TJGO. No caso, é devido o pagamento dos honorários periciais nos valores fixados na decisão do evento nº 23, pois nas ações civis públicas fica a fazenda pública em que está vinculado o órgão ministerial obrigada ao pagamento dos encargos processuais, de modo que tais valores foram devidamente homologados e sem oposição do parquet quanto aos valores. A prova pericial foi realizada na forma pleiteada pelo Ministério Público, uma vez que não se justifica exigir que o perito judicial desempenhe suas funções sem remuneração, com valores inferiores aos que foram homologados e nem transferir a outrem a responsabilidade de custear, sendo pertinente aplicar, por analogia, a diretriz estabelecida na Súmula 232 do STJ. A propósito, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro, em face de decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública, a qual determinou a produção de prova pericial sob as expensas da Fazenda Pública estadual. Em juízo de retratação, o Tribunal de origem manteve o acórdão que concedera a segurança, determinando que as despesas referentes aos honorários periciais sejam arcadas pelo Ministério Público.III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, que, no julgamento do REsp 1.253.844/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), consolidou entendimento no sentido de que, em sede de Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". No mesmo sentido: STJ, REsp 1.884.062/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2020; AgInt no RMS 61.383/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/12/2019; AgInt no REsp 1.426.996/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2018; RMS 54.969/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2017; AgInt no REsp 1.420.102/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2017; AgRg no AREsp 600.484/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2015.IV. Cabe destacar que "não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil"(STJ, RMS 55.476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 60.339/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2020; AgInt no RMS 61.818/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2020; AgInt no RMS 59.106/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2019; AgInt no RMS 56.454/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2018.V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2000406 RJ 2022/0128302-0, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAV O INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "mesmo após a vigência do Novo CPC, não cabe falar na alteração do entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.253.844/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, ao argumento de que, em se tratando de ação civil pública, prevalece o regramento do art. 19 da Lei n. 7.347/1985, em observância ao princípio da especialidade" (AgInt no RMS n. 61.139/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.000.406/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023;AgInt no RMS n. 66.296/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 23/9/2022.2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 63770 SP 2020/0147256-1, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) Assim, determino expedição de ofício à Secretaria da Economia do Estado de Goiás para efetuar o pagamento dos honorários periciais em conta judicial, conforme requerido ao evento nº 195, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Deverá o ofício estar acompanhado da decisão do evento nº 23, da presente decisão e do petitório do evento nº 195. Intime-se o perito sobre esta decisão. Comprovado o depósito dos honorários em conta judicial, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do montante, arquivando-se os autos em seguida. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

12/03/2025, 00:00

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