Agravo de Instrumento 5207988-81.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5207988-81.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARIA AUGUSTA RODRIGUES DE SOUSAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: Juiz Substituto em Segundo Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. OFENSA À AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVANTE: MARIA AUGUSTA RODRIGUES DE SOUSAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: Juiz Substituto em Segundo Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante relatado, Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5207988-81.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão limita a saber se houve citação válida.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência do STJ exige o esgotamento de todos os meios disponíveis para a citação pessoal antes da notificação editalícia, em casos de execução fiscal. A notificação editalícia é excepcional e somente admissível após demonstrado o esgotamento das tentativas de localização do devedor. 4. No caso, houve apenas uma tentativa frustrada de notificação pessoal por divergência de endereço (inexistência do número indicado), não sendo demonstrado o esgotamento de todos os meios para localização da devedora, tampouco a própria comunicação. A própria Fazenda Pública possuía o endereço correto, comprovado pelo cumprimento de citação em outra ação.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Agravo conhecido e provido. A exceção de pré-executividade foi acolhida e a execução fiscal foi extinta.Tese de julgamento: 6. A notificação editalícia em execução fiscal é nula se não houver esgotamento prévio dos meios de localização da devedora para citação pessoal. 7. A simples tentativa frustrada de notificação postal, sem demonstração de exaustão de meios de localização, não justifica a citação por edital. 8. O conhecimento do endereço correto pela Fazenda Pública afasta a possibilidade de citação por edital.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 6.830/80, art. 8º; CPC, art. 85, § 3º, II; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudências relevantes citadas: REsp nº 1.103.050/BA (STJ); Súmula nº 414 do STJ; STJ, 4ª Turma AgInt no REsp nº 2.002.572/MG; TJGO, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5054545-13.2024.8.09.0051; TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5020915-34.2022.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5207988-81.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA AUGUSTA RODRIGUES DE SOUSA, qualificada e representada nos autos da exceção de pré-executividade oposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, igualmente qualificado e representado, porquanto inconformada com o decisum proferido pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 5º Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, André Reis Lacerda, que rejeitou e exceção de pré-executividade oposta.Irresignada, a recorrente interpõe agravo de instrumento a fim de reformar a decisão vergastada, sustentando que ‘conforme se extrai do Auto de Infração n° 79441643, que deu origem à presente CDA, observa-se a ausência de notificação válida, indispensável e obrigatória em todo e qualquer lançamento de tributo. Imperioso registrar que, em 23 de outubro de 2019, foi realizada uma única tentativa de intimação postal à Executada, para efetuar o pagamento do débito, que perfazia à época o montante de R$ 21.987,36 (vinte e um mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a qual restou frustrada ante a divergência do preenchimento do endereço por parte do serviço público, conforme fls. 16/21 do Auto de Infração em anexo.’Alega que ‘o endereço informado também não se trata da residência da Executada, uma vez que o endereço correto é facilmente de conhecimento da Fazenda Pública, conforme pedido de citação constante em evento n° 08 dos autos, a qual foi devidamente cumprida em apenas uma tentativa, conforme certidão de evento n° 11.’Defende ‘a existência de vício formal ainda na origem da constituição do crédito tributário, o que invalida o prosseguimento da presente execução fiscal, tendo em vista que o contribuinte deve ser pessoalmente notificado, por escrito, do lançamento tributário, e a notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor encontrar-se em local incerto e não sabido.’Esclarece que ‘foi citada pessoalmente da execução facilmente em seu endereço, visto que sempre residiu lá, apresentando contas de água e energia elétrica como comprovante. Portanto, não se pode afirmar que foram esgotadas as medidas prévias necessárias para proceder à citação ficta, tornando válida a nulidade alegada. Com base nessas informações, pode-se concluir que a citação do executado no processo administrativo fiscal foi invalidada devido ao não esgotamento dos meios disponíveis para localização, a falta de consultas às bases de dados e a ausência de tentativas de citação por correio ou oficial de justiça, resultando em nulidade na citação editalícia.’Assevera que ‘em casos de execução fiscal, é necessário esgotar previamente as outras formas de citação estabelecidas no artigo 8º da Lei nº 6.830/80, antes de recorrer à citação por edital, conforme estabelecido no Recurso Especial nº 1.103.050/BA - julgado sob o regime de recursos repetitivos - e no enunciado nº 414 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, a jurisprudência do STJ estabeleceu que a mesma abordagem deve ser aplicada no âmbito dos processos administrativos fiscais.’Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, após, a reforma integral da decisão censurada, nos termos das razões recursais.De início, mister salientar que a objeção de pré-executividade não possui expressa previsão legal, sendo considerada um incidente processual excepcional a ser utilizado pelo executado, por meio de simples petição nos autos, advinda de reconhecimento doutrinário, amparado pela jurisprudência pátria, desde que atendidos dois requisitos: arguição de matéria de ordem pública que inviabilize a execução, aliada à desnecessidade de dilação probatória.Razão assiste à agravante. Infere-se das provas carreadas aos autos que houve uma única tentativa de notificação da executada no processo administrativo que culminou na expedição da certidão de dívida ativa (CDA), a qual restou frustrada pela divergência no preenchimento do endereço pela municipalidade exequente, eis que não existe o número por ela indicado. Ato seguinte, fora realizada a notificação editalícia.Conclui-se, assim, que a notificação editalícia não poderia ocorrer sem o exaurimento dos meios processuais disponíveis para a efetiva localização da executada, ora agravante, visto tratar-se de medida excepcional no ordenamento jurídico.Sabe-se que o contraditório e ampla defesa são garantias constitucionais que também incidem na via administrativa, nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil, a saber:LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;Dito isso, no caso em julgamento, vejo que assiste razão à agravante ao apontar a nulidade do processo administrativo que culminou na expedição da CDA ora executada, por ausência de esgotamento das tentativas de sua notificação pessoal.Reitere-se que houve apenas uma tentativa de notificação pessoal da devedora, o que afasta a presunção de que a executada se encontrava em local incerto e não sabido.Caberia ao agravado diligenciar com mais acuidade, o que não ocorreu. Ademais, mesmo possuindo prerrogativas processuais e por ser pessoa jurídica de direito público, não buscou informações perante instituições de praxe ou mesmo concessionárias de serviços públicos.Quanto ao argumento do juízo de primeiro grau, de que basta à validade do procedimento administrativo o envio da comunicação para o endereço fiscal, trata-se de entendimento aplicável quado se tratar de correspondência enviada a endereço certo e existente, o que não se verifica nos autos, já que, constatada a inexistência do número do imóvel, a entrega não se realizou e comunicação não houve.Indene de dúvidas quanto à nulidade da notificação por edital levada a efeito nos autos que apenas se justificava excepcionalmente, após esgotamento dos meios para a notificação pessoal do devedor.Ademais, o endereço informado no mandado de notificação não é o da residência da executada, sendo que o seu endereço correto é de conhecimento do agravado, conforme pedido de citação no feito executivo (evento 08, do feito de origem), devidamente cumprido em uma única tentativa, conforme certificado no evento 11.Reconhecida a nulidade da notificação no processo administrativo, devem ser anulados todos os atos processuais desde a citação editalícia.A propósito:(…) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada. 2.1. ‘O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício de citação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015.’ (REsp n. 1.930.225/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/6/2021) […] (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 2.002.572/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023)(…) 1. Não verificado o esgotamento dos meios para a citação pessoal da parte demandada, torna-se evidente a inobservância dos arts. 231 e 232 do CPC/73, vigente à época do ato processual, de sorte que impõe-se a anulação da citação editalícia efetivada. 2. Uma vez anulada a citação por edital, as partes voltam ao status quo ante e todos os atos praticados após o ato citatório são nulos. Assim, considerada inválida a citação editalícia efetivada no processo de execução, forçoso concluir pela inocorrência de interrupção do prazo prescricional, conforme inteligência do artigo 219 do CPC/73, vigente na época dos fatos, restando evidenciada a consumação da prescrição intercorrente, razão pela qual merece reforma da decisão atacada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5054545-13.2024.8.09.0051, Relª. Desª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)(…) 1. Para que seja válida a citação por edital, faz-se necessário o esgotamento das vias ordinárias de localização da parte, inclusive por meio da pesquisa em órgãos oficiais (art. 256, § 3º, do CPC), a fim de melhor atender aos comandos constitucionais da ampla defesa e contraditório. Entendimento sedimentado na Súmula nº 44/TJGO. 2. Afigura-se nula a citação realizada pela via editalícia sem o esgotamento dos mecanismos de localização da parte, impondo-se a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja sanado o vício apontado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5020915-34.2022.8.09.0051, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022)Nesse contexto, deve ser reformada a decisão agravada, para, acolhendo-se a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, ser julgada extinta a ação de execução fiscal, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo que a embasa.Por fim, necessária a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, REsp 1646557/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017).Com efeito, como corolário do acolhimento da exceção de pré-executividade, deverá o município exequente, ora agravado, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do causídico da agravante, que fixo em oito por cento (8%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil (CPC).Ao teor do exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, a fim de acolher a exceção de pré-executividade apresentada e extinguir o feito executivo (artigo 485, IV, do CPC), pelas razões deduzidas.Considerando o novo deslinde dado à causa, com o acolhimento da exceção de pré-executividade, os honorários de sucumbência ficarão a cargo do ente público, os quais fixo em oito por cento (8%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, II, do CPC.É como voto. Juiz de Direito SEBASTIÃO DE ASSIS NETO - Substituto em Segundo GrauDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24, da Resolução nº 59/2016 do TJGO3 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento Nº 5207988-81.2024.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

31/03/2025, 00:00