Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5296937-81.2024.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5296937-81.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5296937-81.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaPolo ativo: Gleison Luiz FestucciPolo passivo: Terra Santa Participacoes LtdaSENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c reconhecimento de grupo econômico ajuizado por GLEISON LUIS FESTUCCI em face de TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA, FIBRA NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA, TERRA SANTA TRINDADE S/A, HENRIQUE CESAR DE OLIVEIRA, LORENA LEÃO ABRÃO, MARISA DE FATIMA PEREIRA NUNES DE CASTRO e PLANALTO SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, todos devidamente qualificados.Alega o autor que propôs ação de resolução contratual c/c devolução de quantias pagas c/c reparação por danos morais, sendo proferida sentença julgando procedentes os pedidos iniciais. Afirma que a sentença transitou em julgado e devidamente intimado o executado até a presente data não realizou o pagamento voluntário do débito opondo resistência injustificada, além de ocultar renda e patrimônio.Explica que também restou infrutíferas as tentativas de recebimento do débito exequendo, ante a ausência de bens aptos à satisfação da execução, mesmo após realizadas tentativas de penhora via sistema Sisbajud, pesquisa de bens imóveis livres junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sendo que os encontrados pelo exequente, ora autor, estão todos com restrição judicial, indisponíveis.Assim, ajuizou o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visando a satisfação do crédito.Alega que a aludida pessoa jurídica (PLANALTO SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA) tem sede no mesmo local da administradora TERRA SANTA TRINDADE S/A e ambas são administradas por mesma pessoa física, que também consta no polo passivo, a senhora LORENA LEÃO ABRÃO.Aduz que o patrimônio adquirido é transferido para a PLANALTO SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA e que o documento onde consta o extrato dos pagamentos feitos pelo cliente/exequente, aparece a logo da PLANALTO.Ao final, pleiteia o deferimento do pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica em detrimento da Executada, a fim de que seja alterado o polo passivo da demanda para integrar os seus sócios e administradores, bem como, requer o reconhecimento do grupo econômico, para que a empresa PLANALTO SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, seja incluída no polo passivo e responda pelos prejuízos causados ao consumidor.Com a inicial juntou documentos, entre eles, fotos da vida luxuosa dos sócios (mov. 01).Recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos fundamentos apresentados, nos termos do art. 135 do CPC. Determinada a suspensão dos autos principais até o julgamento do presente incidente (mov. 05).A requerida FIBRA NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA apresentou contestação acompanhada de documentos, alegando ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e inexistência de grupo econômico. Ao final, requereu o indeferimento da instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor (art. 28, do CDC); pela teoria maior (art. 50, CC); o afastamento da alegação de grupo econômico entre as empresas indicadas e, a improcedência da desconsideração da personalidade jurídica (mov. 22).A requerida PLANALTO SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA apresentou defesa e documentos, arguindo, preliminarmente, a inadequação da inclusão da empresa no quadro societário. Requer a exclusão da Planalto Soluções Imobiliárias no presente incidente, uma vez que atua somente como emissora do boleto. No mérito, pugna pelo indeferimento da instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor (art. 28, do CDC); pela teoria maior (art. 50, CC). E sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial (mov. 23).A ré TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA e TERRA SANTA TRINDADE LTDA de igual forma também apresentaram defesas com documentos e, alegaram a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e inexistência de grupo econômico. Ao final, requereram o indeferimento da instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor (art. 28, do CDC); pela teoria maior (art. 50, CC); o afastamento da alegação de grupo econômico entre as empresas indicadas e, a improcedência da desconsideração da personalidade jurídica (mov. 24 e 25, respectivamente).Os requeridos LORENA LEÃO ABRÃO, MARISA DE FATIMA PEREIRA NUNES DE CASTRO e HENRIQUE CESAR DE OLIVEIRA, juntaram documentos e apresentaram defesas, aduzindo igualmente, a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e inexistência de grupo econômico. Ao final, requereram o indeferimento da instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor (art. 28, do CDC); pela teoria maior (art. 50, CC); o afastamento da alegação de grupo econômico entre as empresas indicadas e, a improcedência da desconsideração da personalidade jurídica (mov. 56, 57 e 58, respectivamente).Impugnação às defesas com a juntada de documento (mov. 61).Intimadas a manifestarem sobre eventual interesse na produção de outras provas (mov. 63), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 72 e 73).Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Saliento, antemão, que o feito está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.Prossigo, pois, com a análise da preliminar alegada na mov. 23. Da inadequação da inclusão da empresa no quadro societário - ilegitimidade passiva.Alega a requerida PLANALTO SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (CNPJ 30.853.479/0001-70), a ilegitimidade para figurar no polo passivo ao argumento de que atua somente como emissora do boleto.A propósito, a própria requerida Planalto reconheceu que cuida da “organização financeira, emite os boletos, envia para os adquirentes, realiza a cobrança e, posteriormente, a envia para a Executada”. Portanto, a terceirização da gestão financeira, emissão de boletos, cobrança, recebimento de créditos configura a hipótese de confusão patrimonial em prejuízo do consumidor e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.Assim sendo, entendo que a preliminar se confunde com o mérito, assim, a rejeito. Do MéritoInicialmente, cumpre salientar que o presente incidente se limita a averiguar eventual desvio da finalidade da personalidade jurídica, e eventual pedido de arresto/bloqueio de bens, deve ser formulado nos autos principais.A teoria da despersonalização da pessoa jurídica permite que não mais se considerem os efeitos da personificação ou da autonomia jurídica da sociedade, para atingir e vincular a responsabilidade dos seus sócios, tendo como objetivo impedir a consumação de fraudes e abusos de direito, cometidos em nome da personalidade jurídica, que causem prejuízos ou danos a terceiros.O Código Civil, em seu art. 50, adotou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevendo de forma expressa a possibilidade de se afastar o escudo da separação patrimonial existente entre sócio e sociedade quando esta última tiver sua finalidade desviada ou nos casos de confusão patrimonial, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certa se determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Trata-se, portanto, de medida excepcional, a ser adotada quando caracterizado o mau uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica.A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, entende que a desconsideração da personalidade jurídica pode não só atingir os sócios da pessoa jurídica, como também outras pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico, caso verificada a confusão patrimonial. Para corroborar o alegado, transcrevo o julgado abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal" ( REsp 1.071.643/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2009). 2. "Sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes" ( REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/6/2018). 3. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não havendo prazo prescricional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 491300 ES 2014/0064350-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2019)" (grifei). Em relação à alegação de grupo econômico, visando a responsabilização da requerida PLANALTO SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS, revela que a referida empresa possui os mesmos sócios, mesmos administradores, funcionam no mesmo endereço, e atuam em conjunto para a obtenção de seus objetivos sociais. Aliás, em sua defesa, a requerida Planalto afirmou que cuida da organização financeira, emite os boletos, envia para os adquirentes, realiza a cobrança.Além disso, ainda que não aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pode ser aplicada a teoria maior (art. 50, CC), pois evidenciado o desvio de finalidade, pela utilização, pela executada, de terceira pessoa para administrar seu recursos financeiros e, com isso, blindar seu patrimônio e, consequentemente, lesar credores. Como já mencionado, a terceirização da gestão financeira, emissão de boletos, cobrança, recebimento de créditos configura a hipótese de confusão patrimonial em prejuízo do consumidor, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS OBJETIVOS CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO NORMATIVA. DECISÃO REFORMADA.01. O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura.02. Nas relações jurídicas de natureza civil e empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a permitir, excepcionalmente, que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, representantes das pessoas jurídicas, somente quando houver comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil.03. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Precedentes do STJ e TJGO.04. O grupo econômico se caracteriza pela reunião de sociedades submetidas a direção única, isto é, existem várias sociedades distintas, mas todas submetidas à mesma direção, o que ficou evidenciado no caso, porquanto comprovado o desvio de finalidade consubstanciado na confusão patrimonial entre as empresas conglomeradas bem como o evidente intuito de causar prejuízos aos credores. Se evidencia que as empresas se apresentam formalmente autônomas, porém o que ocorre de fato é que elas formam um grupo empresarial com interesses convergentes.05. Consoante orientação historicamente firmada pelo STJ (REsp nº 1.845.536/SC), não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais em incidente processual por ausência de previsão legal no rol taxativo do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5117284 60.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024)" (grifei). Além do mais, ressai dos autos que as empresas TERRA SANTA TRINDADE S/A, FIBRA NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA e PLANALTO SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA possuem o mesmo endereço, o que leva a crer a formação de grupo econômico, já que perfeita identidade de objeto social, exercida no mesmo local, é considerada grupo econômico.À propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR - CONFUSÃO PATRIMONIAL - CABIMENTO – I – Decisão agravada que reconheceu a existência de grupo econômico familiar e acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa de titularidade da esposa do executado, incluindo-a no polo passivo da ação de execução – Recurso da empresa requerida no incidente de desconsideração de personalidade jurídica - II - Indícios concretos de confusão patrimonial entre as empresas - Reconhecida a formação de grupo econômico familiar - Ausência de localização de bens de titularidade da executada originária, capazes de responder pela dívida, que revela indícios de aparente estado de insolvência – Demonstrada a similitude entre as empresas, que atuam no mesmo endereço e ramo de atividade – Empresa terceira que é de titularidade da esposa do executado e foi constituída após a propositura da ação de execução - Reconhecimento de formação de grupo econômico familiar, com responsabilidade solidária das empresas participantes, ante a presença dos pressupostos previstos em lei – Inteligência do art. 50, § 2º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 13.874/2019 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 21841141120218260000 SP 2184114-11.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 25/05/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)" (grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, deve este Tribunal se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão em primeira instância, sendo vedada a abordagem de matéria que ainda não tenha sido apreciada pelo magistrado a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no artigo 50 do Código Civil, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. Evidenciada a existência de um grupo econômico entre empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar, com nítido abuso da personalidade jurídica, dada a confusão patrimonial, reputa-se preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. 4. A despeito do disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça sacramentou o posicionamento no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, eis que é dever do julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 5. Eventuais vícios no que concerne ao título executado deverão ser objeto de questionamento pela agravante, que agora passa a ser parte no processo executivo, em sede de embargos à execução, conforme previsto nos incisos do artigo 917 do Código de Processo Civil. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5075404-66.2024.8.09.0175, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)" (grifei). Logo, da prova documental juntada ao feito observa-se que o objetivo do(a) sócio(a) da parte devedora é justamente prejudicar seus credores, em nítido uso abusivo da personalidade jurídica.Firme nessas razões e, por trata-se de grupo econômico, a inclusão da pessoa jurídica PLANALTO SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, no polo passivo da lide em apenso, bem como a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a fim de integrar os seus sócios e administradores acima mencionados é medida que se impõe.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC para reconhecer a formação de grupo econômico no presente feito, com a responsabilidade solidária de todas as empresas que aqui figuram no polo passivo, bem como, o pedido de inclusão da empresa PLANALTO SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (CNPJ 30.853.479/0001-70), no polo passivo dos autos da execução. JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para que constem como réus os sócios das empresas, LORENA LEÃO ABRÃO (CPF 016.400.861-61), MARISA DE FATIMA PEREIRA NUNES DE CASTRO (CPF 603.503.501-91) e HENRIQUE CESAR DE OLIVEIRA (CPF 542.396.301-00).Custas pela parte requerida, se houver. Sem honorários1, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitado em julgado, procedam as alterações necessárias no sistema Projudi junto ao processo principal, certificando o ocorrido. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito1 STJ - AgInt no REsp: 1933606 SP 2021/0113860-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022.ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

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