Execução de Título Extrajudicial 5019326-13.2024.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5019326-13.2024.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5019326-13.2024.8.09.0091Parte autora: Agência De Fomento De Goiás SaParte ré: Marcia Cristina Costa Nunes 48534595100DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Agência de Fomento de Goiás Sa em face de Marcia Cristina Costa Nunes e outro, partes qualificadas. A parte exequente formulou pedido de realização de pesquisa via Srei - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (evento n. 46). Decido.Inicialmente, ressalto que as informações existentes no cartório são públicas. Portanto, se há interesse da exequente quanto à existência de bens imóveis, não compete ao Judiciário determinar consulta ou expedição de ofício, recaindo sobre aquela o ônus de diligenciar na obtenção dos dados1.Desse modo, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao cartório de registro civil, bem como pesquisa ao sistema Srei, formulado pela parte exequente no evento n. 46. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para manifestar e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.Jaraguá, datado digitalmente.Denis Lima BonfimJuiz de Direito(assinado digitalmente)1Lei n. 6.015/73. Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. Parágrafo único. O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. Art. 18. Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7o, e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório.4

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(111)