Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5646663-32.2023.8.09.0100 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5646663-32.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5646663-32.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente(s): Julio Rodrigues De MoraisRequerido(s): Municipio De LuzianiaS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ajuizada por Júlio Rodrigues De Morais em face do Município de Luziânia/GO, partes qualificadas nos autos.Em síntese, o requerente afirma ser servidor público do Município de Luziânia, tendo ingressado no cargo efetivo em 01/07/1987 e permanecendo em exercício até o presente momento. Informa que percebe, além do vencimento básico, diversas verbas remuneratórias, como adicional por tempo de serviço (quinquênio), adicional noturno e gratificação pelo exercício de atividade administrativa.Sustenta que, apesar da prestação regular de horas extras, o cálculo das verbas adicionais têm sido efetuado de maneira inadequada, uma vez que considera exclusivamente o vencimento básico como base de cálculo, desconsiderando os demais adicionais incorporados à sua remuneração.Diante disso, pleiteia o reconhecimento da base de cálculo correta das horas extraordinárias, com a inclusão dos adicionais percebidos, bem como o pagamento das diferenças apuradas.Citado, o Município de Luziânia apresentou contestação e, no mérito, após tecer argumentação fática e jurídica, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (movimentação 33).Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório, embora dispensável o relatório (art. 38, L. 9.099/95).DECIDO.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além das disposições do Código de Processo Civil.Em análise dos autos, verifico ser cabível o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a ampla defesa e o contraditório foram devidamente observados, e que a matéria em questão é estritamente de direito, permitindo o julgamento na fase em que se encontra.Ademais, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito estão plenamente satisfeitos, com as partes devidamente representadas e sem irregularidades ou vícios capazes de comprometer a validade da demanda, estando presentes todos os requisitos de admissibilidade do processo.Pretende a parte autora a condenação do município ao pagamento complementar de horas extras trabalhadas nos anos de 2018 a 2023; pagamento complementar de férias, acrescido de 1/3 constitucional, décimo terceiro salário, referente aos últimos cinco anos, e àqueles que vencerem no curso da ação, por reflexo das horas extras complementares; e ainda que a requerida seja compelida a efetuar os pagamentos de maneira correta, com base no valor da remuneração e não utilizando o valor do vencimento básico, bem como utilizando-se o divisor de 200 horas mensais.Diante da ausência de preliminares, passo à análise do mérito.Inicialmente, cumpre destacar que se aplicam ao presente caso as normas previstas na Constituição Federal e na legislação municipal, considerando que o regime jurídico da parte autora é regido pelo estatuto próprio.Por consequência, é inviável a aplicação das regras da CLT, conforme pretende a parte autora, uma vez que se trata de vínculo estatutário, regido por legislação própria, e não de regime privado.A parte autora defende que, para o cálculo das horas extras a que tem direito, deve ser considerada sua remuneração total, bem como a aplicação do divisor de 200 horas mensais.Em análise das argumentações de ambas as partes, forçoso é reconhecer que assiste razão à parte autora, uma vez que todas as parcelas de natureza salarial e os adicionais integrantes de sua remuneração devem compor o cálculo das horas extras por ela recebidas. Ou seja, as horas extras devem ser calculadas sobre sua remuneração integral, e não sobre o vencimento base.Ora, aplica-se à espécie, os enunciados da Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:Súmula Vinculante n. 16 do STF: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público".E ainda, o disposto nos arts. 7º, XVI, c/c. o art. 39, § 3º, ambos da CF:“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(…)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;(…)Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.(…)§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (negritei)Havendo previsão expressa em lei estabelecendo o limite de 40 (quarenta) horas semanais para a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais (art. 123 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), as horas trabalhadas além desse limite, mesmo que em regime de escala, devem ser remuneradas com acréscimo de 50%, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública.Sobre o tema, tem-se julgados das Câmaras Cíveis do E. Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. O cálculo da hora extra incide sobre o valor da remuneração que o servidor fizer jus (precedentes desta Corte). APELAÇÃO DESPROVIDA". (TJGO - 4ª Câmara Cível. Apelação n. 0217699-17.2015.8.09.0180. Rel. Delintro Belo de Almeida Filho. DJ de 10/04/2018). (grifei)"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. 1. O servidor público faz jus ao recebimento de horas extras trabalhadas, cujos cálculos devem tomar como base o valor integral da remuneração, ou seja, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas na legislação pertinente. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16 do excelso Supremo Tribunal Federal. (…) (TJGO - 4ª Câmara Cível. Apelação/Reexame Necessário n. 0166402-68.2015.8.09.0180 - Reexame necessário. Rel. Dr. José Carlos de Oliveira. DJ de 21/03/2018). (grifei)"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. 1 - O servidor público faz jus ao recebimento de horas extras trabalhadas, cujos cálculos devem tomar como base o respectivo valor da remuneração. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA". (TJGO - 5ª Câmara Cível. Apelação n. 0268990-56.2015.8.09.0180. Rel. Dr. Alan Sebastião de Sena Conceição. DJ de 27/02/2018). (grifei)Portanto, equivocada a fixação do vencimento como base de cálculo das horas extras, é pleno direito do servidor perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período de trabalho extraordinário, sendo que o valor da hora extra corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor normal da hora trabalhada, devendo ser calculado sobre a remuneração do autor, isto é, o vencimento do cargo acrescido das verbas permanentes.Assim, as vantagens pecuniárias recebidas de forma permanente pela autora deverão incidir na base de cálculo das horas extras, uma vez que integram sua remuneração.Nesse sentido, vejamos:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A base de cálculo da hora extra é a remuneração e não o vencimento básico do servidor, devendo, inclusive, abranger o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, conforme disciplina o art. 7º, inciso IV, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88 e Súmula Vinculante n. 16, do STF. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA". (TJGO - 2ª Câmara Cível. Apelação n. 0283285-98.2015.8.09.0180 - Reexame necessário. Rel. José Carlos de Oliveira. DJ de 23/03/2018). (grifei)"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. FUNCIONÁRIA MUNICIPAL. PROVA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO EMITIDOS PELO PRÓPRIO EMPREGADOR. CÁLCULO NÃO EFETIVADO DE FORMA CORRETA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO MUNUS DE PROVAR O ALEGADO, SEJA NO JUÍZO A QUO, SEJA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. Enseja correção o ato da administração municipal que, em todo o período apontado na petição inicial, efetuou o cálculo das horas extras valendo-se estritamente do vencimento base, eis que desprezou, de forma indevida, as demais parcelas integrantes da remuneração da autora. Não há que se falar em exclusão dos adicionais que são pagos em caráter permanente, da base de cálculo das horas extraordinárias, uma vez que integram a remuneração do servidor para todos os efeitos, até mesmo porque a hora suplementar é prestada nas mesmas condições de trabalho da jornada normal em que ocorreram os respectivos fatos geradores. (…) (TJGO - 6ª Câmara Cível. Apelação n. 0143291-55.2015.8.09.0180 - Reexame necessário. Rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira. DJ de 19/03/2018). (grifei)"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ARTIGO 932, IV, 'a', do CPC. SÚMULA VINCULANTE Nº 16. HORAS SUPLEMENTARES. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme enunciado da Súmula Vinculante nº 16 editada pelo Supremo Tribunal Federal, ?os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. 2. Assim, a base de cálculo a ser adotada para pagamento das horas extras do servidor público municipal é o estipêndio total do trabalhador, devendo ser incluídas as demais vantagens pecuniárias. (…). (TJGO - 1ª Câmara Cível. Apelação/Reexame Necessário n. 0170374-05.2013.8.09.0087. Rel. Dr. Orloff Neves Rocha. DJ de 23/02/2018). (grifei)No tocante à carga máxima prevista em lei, cumpre ressaltar que a Lei Municipal n. 3.119/2008 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Luziânia) traz as seguintes previsões: “Art. 123 - Salvo disposição legal em contrário, o servidor cumprirá jornada de trabalho fixada em oito horas diárias ou quarenta horas semanais ”.Sob esse prisma, o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar tema relacionado à jornada mensal de trabalho, assentou entendimento que "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente.” (STJ, REsp 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.2006).Nesse cenário, em análise à documentação colacionada aos autos (movimentação 1, arquivos 05 ao 12), exsurge sobejamente demonstrada a prestação das horas extras pela parte autora, porquanto constam nos contracheques referentes aos anos de 2018 a 2023 que a carga horária mensal exercida é de 220 horas.Destarte, tendo a parte autora laborado em carga horária superior à normal, conforme demonstram os documentos juntados na inicial, faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal trabalhada, tendo como base de cálculo a sua remuneração, e não o seu vencimento básico, sendo que o divisor a ser aplicado no cálculo do adicional de horas extras é o de 200 (duzentas) horas mensaisAcerca do tema, cito o julgado a seguir:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL. ART. 321 DO CPC15. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, §1º, CPC15. SENTENÇA NULA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º, II, CPC15. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85, STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVAS DIRETRIZES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870947/SE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO/MAJORAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II C/C 11º, CPC15. 1. (...). 2. A base de cálculo da hora extra é a remuneração do servidor, de modo a abranger o vencimento do cargo acrecido das vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, consoante interpretação da legislação municipal nº 273/97 art. 134, §1º, II c/c art. 7º, inciso IV, art. 39, § 3º, ambos da CF/88 e da Súmula Vinculante n. 16, do Supremo Tribunal Federal. 3. O servidor público submetido, por lei, à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, o divisor a ser adotado no cálculo do adicional do labor extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. 4. (…) (TJGO - 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0166479-77.2015.8.09.0180. Rel. Gerson Santana Cintra. DJ de 11/04/2018). (grifei) Dispositivo: Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora das diferenças salariais das horas extras por ela cumpridas, observando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores a propositura desta demanda, bem como as parcelas vencidas e vincendas, tomando como base de cálculo a remuneração do autor.b) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais em relação aos reflexos sobre o décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, observando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores a propositura desta demanda, bem como as prestações vencidas no curso do presente processo e as vincendas (art. 323 do CPC);c) Condenar o Município requerido na Obrigação de Fazer constante em realizar o pagamento das horas extras tomando como base de cálculo o vencimento e todas as verbas e vantagens pecuniárias que compõem a sua remuneração.d) Condenar o Município requerido na Obrigação de Fazer constante em realizar o pagamento das horas extras tomando como base o divisor de 200 (duzentas) horas mensaisO valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos, conforme art. 509, § 2º, CPC, observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada, sobre os quais deverão incidir juros e correção monetária: Até o dia 09/12/2021, fixo a utilização do índice IPCA-E para correção monetária, a partir da data que cada verba se tornou devida e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança. Após o dia 09/12/2021, fixo a utilização do índice Selic, conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021.Quanto ao termo inicial de incidência dos referidos encargos, deverão incidir a partir da data em que deveria ter sido paga cada uma das respectivas parcelas componentes da condenação (art. 397, do Código Civil).Considerando tratar-se de processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei nº 12.153/09), deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Sem reexame necessário (art. 11, L. 12.153/09).Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42, da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, intime-se o requerente para, em 10 (dez) dias, promover andamento ao feito, imprimindo o rito do cumprimento de sentença.Findo prazo, havendo requerimentos, conclusos. Caso inerte, certifique e proceda-se a baixa e o arquivamento dos autos.Publicada e registrada neste ato.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

24/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Troca de Responsável

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(123)