Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 6140158-17.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 6140158-17.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº: 6140158-17.2024.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás Requerida: EVELIN DE BRITO ALMEIDA SANTOS Dispensado o relatório nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Passo, incontinenti, a fundamentar e a decidir.EVELIN DE BRITO ALMEIDA SANTOS, já qualificado, foi apontado no Termo Circunstanciado de Ocorrência como autora das infrações penais previstas nos artigos 139, caput, 140, caput, e 147, caput, todos do Código Penal.Da análise dos autos, vislumbro que o suposto autor do fato, aceitou a proposta de transação penal feita pelo representante do Ministério Público, em sede de audiência preliminar (evento nº 13), em relação ao delito de ameaça, consistente no pagamento de multa de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), dividido em 6 (seis) parcelas no valor de R$ 233,33 (duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), sendo acordado o prazo de pagamento da primeira parcela para o dia 10/03/2025 e as demais parcelas na mesma data nos meses subsequentes, em favor à Fundação Cristã Angélica (Hospital do Câncer de Rio Verde/Go).Isto posto, HOMOLOGO a transação penal realizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, para surtir os efeitos de direito, na forma do art. 76, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.099/95.Ficam as partes cientes que a proposta não implicará em reincidência, constando a anotação nos registros do Juizado Especial Criminal apenas para impossibilitar a concessão do benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos.Após a juntada dos documentos que comprovem o pagamento na forma acordada ou em caso de descumprimento da transação penal, dê-se vista ao Ministério Público para que manifeste sobre a extinção da punibilidade, ofereça denúncia ou requeira o que melhor lhe aprouver no prazo de 10 (dez) dias. Requerida, excepcionalmente, a intimação do autor do fato/entidade para JUSTIFICAÇÃO, embora não haja previsão legal para hipótese de descumprimento da transação penal, deverá o Ministério Público informar o telefone/endereço do autor do fato para cumprimento da diligência de forma célere, evitando-se o excesso de prazo no trâmite processual.No que tange aos delitos de difamação e injuria (arts. 139, caput, e 140, caput, ambos do CP), evento n.º 06, o representante do Ministério Público, manifestou requerendo seja declarada a extinção da punibilidade da autora dos fatos, eis que decaiu a suposta vítima no direito de queixa-crime, conforme previsto no art. 38 do Código de Processo Penal1 e Enunciado 25 do FONAJE.DECIDO. Pois bem. Conforme cediço, o instituto da decadência, em matéria criminal, consiste na perda do direito de ação penal privada ou de representação em virtude de seu não exercício no prazo legal. Funciona como causa extintiva da punibilidade, nos exatos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Sobre a questão, leciona Cezar Roberto Bitencourt:“Decadência é a perda do direito de ação a ser exercido pelo ofendido, em razão do decurso de tempo. A decadência pode atingir tanto a ação de exclusiva iniciativa privada como também a pública condicionada à representação. Constitui uma limitação temporal ao ius persequendi que não pode eternizar-se. Pode atingir tanto o direito de oferecer queixa (na ação penal de iniciativa privada) como o de representar (na ação penal pública condicionada), ou, ainda, o de suprir a omissão do Ministério Público (dando lugar à ação penal privada subsidiária).”Com efeito, a pretensão da vítima, consolidada no direito de acusar o suposto autor do fato, sofre o prazo decadencial de 06 (seis) meses, contados na forma da relação do artigo 38 do Código de Processo Penal, cuja redação é a seguinte:“Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.” - Grifo.É, a propósito, o que dispõe o Enunciado 25, do FONAJE: "O início do prazo para o exercício da representação do ofendido começa a contar do dia do conhecimento da autoria do fato, observado o disposto no Código de Processo Penal ou legislação específica. Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099/95". Isso significa que o não exercício do direito de queixa no decorrer do referido prazo decadencial, fatal e improrrogável, contado do dia em que o ofendido toma conhecimento de quem é o autor do fato delituoso, faz perecer o direito de puni-lo.Assim, tendo a suposta vítima tomado conhecimento da autoria do fato no dia 24/05/2024, escoou o prazo para oferecimento de queixa-crime, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal.Com esteio nestas razões de decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EVELIN DE BRITO ALMEIDA SANTOS, em relação ao delito narrado nos autos, nos termos do artigo art. 38 do Código de Processo Penal1 e Enunciado 25 do FONAJE.Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observando as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, com observância nas disposições dos enunciados 104 e 105 do FONAJE.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.6Ana Paula TanoJuíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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Intimação Expedida

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