Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5180756-37.2023.8.09.0146 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5180756-37.2023.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSUJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua SB-01, Qd. 01, Residencial Serra Bela, CEP: 76.050-756, Município de São Luís de Montes Belos/GOTelefone: (64) 3671-3010/ E-mail: [email protected]: 5180756-37.2023.8.09.0146Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - CriminalPolo Ativo: Renatta Christina De Oliveira EliasPolo Passivo: Marcons Divino Martins De OliveiraDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de pedido formulado pelas vítimas, Renatta Christina De Oliveira Elias e Zulmira Elias De Oliveira, objetivando a prorrogação das medidas protetivas de urgência fixadas em desfavor de Marcons Divino Martins de Oliveira e Júlio César Martins de Oliveira (evento nº 143).É o breve relato. Decido.Inicialmente cumpre esclarecer que as medidas protetivas resguardam a integridade da vítima e pautam-se em estrita observância ao poder geral de cautela face aos fatos noticiados.Desta feita, considerando o pedido das ofendidas, PRORROGO as medidas protetivas de urgência aplicadas nestes autos, por mais 06 (seis) meses.Intimem-se os representados, imediatamente (art. 1º, parágrafo único, da Resolução n. 346/2020 do CNJ), cientificando-os que o descumprimento das medidas impostas poderá implicar na decretação de sua prisão preventiva a qualquer tempo, bem como poderá incidir no tipo penal descrito no artigo 24-A da Lei 11.340/06.Intimem-se as vítimas comunicantes, imediatamente (art. 2º da Resolução n. 346/2020 do CNJ), acerca da presente decisão, devendo o oficial de justiça que cumprir a intimação informá-la expressamente que poderá baixar os seguintes aplicativos em seu celular, auxiliadores ao enfrentamento da violência doméstica e familiar:1) “Juntas”, no qual possibilitará à vítima, de maneira sigilosa, pedir ajuda a pessoas de sua confiança que poderão ser cadastradas;2) “PenhaS”, no qual terá acesso a informações gerais relativas à violência contra mulher, botão de pânico, grupos de discussão, produção de provas contra o agressor e traçar rotas para pontos de acolhimento e denúncia;3) “Bem Querer Mulher”, no qual terá acesso à explicação sobre os direitos da mulher e funcionamento da rede de apoio;4) “Mulher Segura”, no qual permite à cidadã goiana acesso direto aos serviços do Estado de Goiás para comunicar casos de violência, acionar a Polícia Militar em casos de emergência e ter à mão a localização dos batalhões e das delegacias próximas, por meio do seguinte link: https://www.seguranca.go.gov.br/mulher-segura.Para ter acesso aos aplicativos, deverá a pessoa interessada baixar, gratuitamente, na Apple Store para IOS ou Google Play para Android.Ao intimar as ofendidas, deverá o Oficial de Justiça lhes dar ciência que para renovar a medida protetiva, após o prazo de 6 (seis) meses, deverão comparecer na escrivania criminal do fórum local, munidas de documento pessoal, para justificar a necessidade de prorrogação. Caso as vítimas não peçam a renovação, a medida protetiva perderá automaticamente a validade.Cientifique-se o Ministério Público acerca das medidas deferidas.São Luís de Montes Belos, data e hora assinaladas pelo sistema. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito em Substituição AutomáticaM

12/03/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Mandado Expedido

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