Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5621347-88.2023.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5621347-88.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5621347-88.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA AUTORA: PATRÍCIA DA SILVA ANDRADE RÉU: MUNICÍPIO DE FORMOSA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE FORMOSA APELADA: PATRÍCIA DA SILVA ANDRADE RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária e apelação cível, esta interposta pelo MUNICÍPIO DE FORMOSA, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Formosa, que, nos autos da “Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças salariais”, proposta em seu desfavor por PATRÍCIA DA SILVA ANDRADE, julgou nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o Município de Formosa/GO ao pagamento da diferença remuneratória entre o valor pago e o efetivamente devido, bem como ao pagamento das parcelas vencidas no curso do processo, observados os percentuais legais de 30% (trinta por cento) do nível 1A para 1; 23% (vinte e três por cento) do nível 1 para o 2 e de 20% (vinte por cento) do nível 2 para o 3 e observadas as disposições contidas na Lei Ordinária 787, de 03 de junho de 2022, em montante a ser apurados em cumprimento de sentença, por simples cálculos, devendo os valores serem atualizados, até o dia 09/12/2021, com juros de mora a partir da citação, fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 e correção monetária, a partir do momento em que deveriam ter sido pagos, pelo IPCA-E, conforme Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF (Recurso Extraordinário nº. 870.947) e, após o dia 09/12/2021, fixo a utilização do índice SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08 de dezembro de 2021, estando limitado aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda (prescrição quinquenal); e b) declarar o direito de a parte autora receber mensalmente o pagamento do valor devido pelo nível que ocupa atualmente, com os devidos acréscimos previstos no art. 7º, inc. V, alínea “a”, da Lei Municipal 219/08, quais sejam, 30% (trinta por cento) do nível 1A para 1; 23% (vinte e três por cento) do nível 1 para o 2 e de 20% (vinte por cento) do nível 2 para o 3, o qual deverá ser implantado em folha de pagamento após o trânsito em julgado da sentença. Quanto aos danos morais e materiais além do efetivamente devido, julgo-os improcedentes. Condeno o Município de Formosa/GO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão arbitrados após liquidação, conforme dispõe o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Havendo interposição de recurso e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 dias. Escoado o prazo com ou sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. TJGO, com nossas homenagens, para apreciação do recurso. Após o transcurso do prazo para recurso voluntário, independentemente da manifestação dos litigantes, deve a sentença ser submetida a remessa necessária para reexame pela Superior Instância à luz do que dispõe o art. 496 do CPC, eis que não é possível auferir de plano o proveito econômico da condenação, não se podendo enquadrar nos dispositivos legais excludentes.” Em suas razões recursais, o Município apelante alega que a sentença concedeu progressão funcional sem que houvesse requerimento administrativo prévio por parte da servidora, violando o artigo 5º, II, da CF/88, por impor obrigação não prevista em lei, e gera insegurança jurídica quanto à gestão de pessoal. Afirma que os vencimentos da autora estavam de acordo com a legislação municipal e que a própria documentação juntada por ela não comprova direito à progressão automática. Sustenta que a implementação de benefícios remuneratórios sem análise prévia de impacto financeiro viola o artigo 169 da Constituição Federal e os artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 (LRF). Argumenta que a decisão compromete o equilíbrio orçamentário e fiscal do Município, podendo afetar a execução de políticas públicas essenciais. Requer, incidentalmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade das normas municipais que tratam da progressão funcional do magistério, por ausência de estimativa de impacto orçamentário, em afronta ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ao final, pugna pelo o provimento do apelo para reformando a sentença julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial. Isenção legal. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões na mov. 36, na qual preliminarmente alegou violação a dialeticidade e no mérito, pugnou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Preambularmente, no tocante ao pleito de desencadeamento do controle concreto de constitucionalidade da Lei Municipal nº 219/08, torna-se necessário salientar que, não obstante a alegação em tela, sua invocação deve se dar à luz do caso concreto, como via inafastável da normal solução da controvérsia instalada. Contudo, se for possível alcançar a resposta satisfatória através de outro meio, a análise da inconstitucionalidade pode ser dispensada, conforme ensina a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. FORMAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DA DEMANDA POR VIA DIVERSA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ALEGAÇÃO INEXISTENTE. CELG DISTRIBUIÇÃO S/A CELG D. FUNAC. DIREITO DE RESSARCIMENTO. NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS E TEMPORAIS. LEI ESTADUAL Nº 17.555/2012 E DECRETO ESTADUAL Nº 7.732/2012. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. O incidente de inconstitucionalidade incidental deve ser afastado, porquanto a solução da lide pode ser alcançada sem a necessidade de provocação do controle. 2. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5385455-81.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2024, DJe de 04/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - Deve ser recusado o incidente de inconstitucionalidade incidental quando constatado que a solução do caso concreto pode ser alcançada sem a necessidade de se provocar o controle. II - (...) 1ª APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0032205-64.2004.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022). Desse modo, passo a analisar o recurso de apelação e o duplo grau. Inicialmente, afasta-se a preliminar aventada em contrarrazões da inobservância ao princípio da dialeticidade, por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença impugnada, na medida em que restou satisfatoriamente indicadas, pelo requerido/apelante, as razões ensejadoras do pedido de reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Assim, preenchidos os requisitos recursais, conheço do apelo e da remessa necessária. Destaco que a decisão unipessoal do relator mostra-se devida no caso em análise, nos termos do artigo 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, diante da existência de entendimento consolidado no tema 1075 do STJ, dispondo sobre a matéria debatida nos autos. Infere-se dos autos que a autora propôs a presente ação de cobrança contra o ente municipal alegando ser servidora pública ocupante do cargo de professor da rede de ensino municipal, pleiteando a condenação do Município requerido ao pagamento correspondente à diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido desde o início do descompasso nos pagamentos até a data em que o pagamento começar a ser feito de forma correta, no que diz respeito ao cumprimento do estabelecido no art. 7º, da Lei Municipal 219/08, com alteração da Lei Municipal 660/12, que estabelece o valor de referência para a classe de magistério do Município, conforme Nível de 1A a 03 (referência vertical), bem como A0 a A15 (referência horizontal) e dano moral. O pedido foi julgado parcialmente procedente. Em suas razões, em suma, afirma que para obter progressão vertical ou horizontal, deve-se obedecer às regras e procedimentos internos, conforme disposto no art. 7º, inciso V, “a”, da Lei 219/08, não tendo a parte autora realizado pedido administrativo junto ao órgão competente o pedido de progressão foi indeferido. O ponto nodal da insurgência recursal consiste em aferir se o ente municipal tem promovido o correto pagamento do servidor apelante de acordo com a classe, níveis de progressão na carreira e índices percentuais de vencimentos, nos termos do artigo 7º, V, “a”, da Lei Municipal n. 219/2008. A Lei Municipal n. 219/2008, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Formosa, estabelece em seu artigo 7º, com redação dada pela Lei n. 660/2012, as classes e referências para os servidores ocupantes do cargo de professor, conforme progressão vertical e horizontal. Vejamos: Art. 7º. Integram o Plano de Carreira do Magistério Público, os anexos: I – Correlação dos Cargos – nomenclatura do cargo anterior e do cargo atual; II – Quadros do Magistério Público – cargos e vagas; III – Especificação dos Cargos – constando título do cargo, forma de provimento, requisito para provimento, área de atuação; IV - Requisitos exigidos para a Progressão Vertical nas carreiras dos cargos de Professor – requisitos dos Níveis II e III; V – Tabelas de Vencimentos: a) Tabela composta de níveis para os cargos de Professor, indicados por algarismos arábicos, que representam a progressão vertical, e referências, indicadas pelas letras A0 a A15, que representam a progressão horizontal que se dá a cada 02 (dois) anos, sendo o vencimento acrescido de 2% (dois por cento) a 30% (trinta por cento), calculados sobre o valor da referência A0, sendo os índices percentuais estabelecidos entre os níveis da Tabela de: 30% (trinta por cento) do 1A para 1; 23% (vinte e três por cento) do 1 para 2 e de 20% (vinte por cento) do 2 para 3, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; (…) Pelo que se extrai do texto legal, a progressão vertical dá-se entre os níveis N1A, N1, N2 e N3, com aumentos previstos a cada passagem, respectivamente, em 30% (trinta por cento), 23% (vinte e três por cento), e 20% (vinte por cento), enquanto as progressões horizontais (ou progressões propriamente ditas), por outro lado, percorrem-se a cada 2 (dois) anos, pelas referências A0 até A15, com aumentos previstos de 2% (dois por cento) a 30% (trinta por cento), calculados sobre o valor da referência A0. Em análise aos autos, com base nas tabelas salariais apresentadas e contracheques da parte autora, verifica-se que, desde o ano de 2017, entre o nível 1A e o nível 1, não está sendo respeitado o aumento de 30% (trinta por cento), pois o Município concede apenas um aumento de 3,3% (três inteiros e três décimos por cento), o que gera prejuízo aos professores municipais. Dessa forma, fica evidenciado que a parte autora sofreu redução da verba salarial, inclusive sobre os reflexos que o salário emite sobre 13º salário, férias, quinquênios, gratificações e outros pecúlios, pois seus contracheques de evento 1 demonstram a defasagem salarial pelo nível que ocupava nos referidos anos, ou seja, o salário-base daquela época foi muito abaixo do que seria se houvesse o cumprimento da previsão de aumento de 30% (trinta por cento) no avanço do Nível 1A para o Nível 1. Nestes termos, a autora tem direito ao pagamento da diferença remuneratória, como determinado na sentença. De outra feita, sobre a alegação do município da necessidade de prévio requerimento administrativo, a pretensão da autora não se refere a pedido de progressão na carreira de magistério mas, sim, de condenação do ente público ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência de aplicação dos percentuais estabelecidos na própria lei municipal, motivo pelo qual a formulação de requerimento administrativo torna-se desnecessária. Ademais, a exigência de prévio requerimento administrativo, à míngua de previsão legal a respeito, configura óbice ao acesso ao Poder Judiciário e, portanto, ofensa a direito fundamental, garantido no art. 5º, XXXV, CF. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FORMOSA. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. DESATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO ÀS TABELAS REMUNERATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. (..). 3. Contudo, no caso, a pretensão do autor não se refere a pedido de progressão na carreira de magistério, mas sim de condenação do ente público ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência de aplicação dos percentuais estabelecidos na própria lei municipal, de modo que a formulação de requerimento administrativo prévio se mostra desnecessário. 4. Ademais, a exigência de prévio requerimento administrativo, à míngua de previsão legal a respeito, configura óbice ao acesso ao Poder Judiciário e, portanto, ofensa a direito fundamental, garantido no art. 5º, XXXV, CF. 5. Desprovido o recurso, devida a majoração dos honorários sucumbenciais, em sede recursal.6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5436012-30.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA. 1. (...)3. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Aplicação da Lei. A pretensão da autora não se refere a pedido de progressão na carreira de magistério, mas sim de condenação do ente público ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência de aplicação dos percentuais estabelecidos na própria lei municipal, motivo pelo qual a formulação de requerimento administrativo torna-se desnecessária. 4. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5437803-34.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Convém registrar, por oportuno, que o ato de implementação dos vencimentos, nos termos estabelecidos em lei, não se trata de ato discricionário da Administração Pública, sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade, mas, sim, ato vinculado. Ademais, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” (Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido, aliás, o posicionamento deste Sodalício em casos análogos: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FORMOSA. NÍVEIS DE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL Nº 219/08. 1. (...). 4. A progressão não depende de pedido administrativo, uma vez que este direito se encontra expressamente resguardado na Lei Municipal nº 219/08. 5. Ademais, 'a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.' (TEMA 1.075, STJ). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5433806-43.2022.8.09.0044, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) (Grifou-se) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL DO APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO VERTICAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE SALÁRIO-BASE INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REFORMA PARCIAL. 1. (...). 3. Da interpretação do art. 7º da Lei Municipal n. 219/2008, alterado pela Lei n. 660/2012, que dispõe acerca do plano de carreira do magistério público municipal de Formosa-GO, tem-se que, quando da passagem (progressão vertical) do nível 1A (nível de ingresso no cargo) para o nível 1 (nível após o estágio probatório), o servidor terá seu vencimento acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o valor inicial de referência, o que refletirá nos valores pagos nas referências e níveis posteriores. In casu, todavia, do exame das tabelas e dos contracheques carreados aos autos, vê-se que, desde o ano de 2017, não foram repassados à autora/apelada os acréscimos correspondentes, nos moldes legalmente previstos. 4. À constatação de que a atualização da tabela salarial do magistério público, por parte do Município réu, ora apelante, deu-se de forma dissonante da lei de regência, acarretando defasagem salarial à requerente, escorreita a sentença ao julgar procedentes os pleitos iniciais. 5. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual afeto aos honorários sucumbenciais, e sua consequente majoração (art. 85, §11, CPC), somente ocorrerá quando liquidado o julgado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5436452-26.2022.8.09.0044, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAS. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PATAMAR PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. Evidenciado nos autos que o acréscimo salarial do professor se deu em patamar aquém do previsto na Lei Municipal nº 219/08, deve o ente público ser compelido ao pagamento das respectivas diferenças. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5414730- 38.2019.8.09.0044, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). Nessas linhas, não merece acolhimento a pretensão recursal para julgar improcedentes os pedidos autorais. Em relação ao pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, o qual foi formulado em sítio de resposta ao recurso, por força da Súmula nº 27 desta egrégia Corte, ele não merece abrigo, in verbis: “Não merece ser conhecido o pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência ou de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita.” Outrossim, não sendo líquida a decisão, a definição do percentual afeto aos honorários sucumbenciais, e sua consequente majoração (artigo 85, §11, do Código de Processo Civil), somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Ao teor do exposto, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E A ELES NEGO PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença vergastada por estes e por seus próprios fundamentos. Por fim, não sendo líquida a decisão, a definição do percentual afeto aos honorários sucumbenciais, e sua consequente majoração (artigo 85, §11, do Código de Processo Civil), somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Intime-se. Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos ao juízo de origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 17

31/03/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Intimação Lida

Todas as movimentações(118)

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