Procedimento do Juizado Especial Cível 5977012-58.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5977012-58.2024.8.09.0051. Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Requerente(s): Maria Eduarda Morais De PaulaRequerido(s): Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Maria Eduarda Morais De Paula em face de Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento, ambas as partes qualificadas. A autora alega que seu nome foi inserido na “lista negra” dos bancos e financeiras o SISBACEN (SCR) pelo banco requerido em razão de débito de R$ 1.982,66, lançado em março de 2024 como vencido.Aponta que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN/SCR afiguram-se como restritivas de crédito e que jamais foi notificada do apontamento realizado.Destaca que a conduta realizada pela requerida lhe causou danos de ordem extrapatrimonial.Assim, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinada a exclusão dos apontamentos no SCR/SISBACEN, sob pena de aplicação de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela provisória de urgência e pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).A tutela provisória de urgência foi indeferida, ante a ausência dos requisitos cumulativos para a sua concessão (evento n. 7).A Requerida ofereceu contestação, oportunidade que refutou os fatos aduzidos, alegando, em sede preliminar, a ausência de pretensão resistida e de interesse processual, inépcia da inicial e impugnação a justiça gratuita. No mérito, destacou a ausência de falha na prestação de serviço por parte da requerida; a inexistência de ilícito e de danos extrapatrimoniais. Ao final, pleiteou a improcedência de todos os pedidos apresentados na inicial e a condenação do autor em litigância de má-fé.Em sede de impugnação a autora reiterou os pedidos da inicial.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das PreliminaresCom relação a preliminar de ausência de interesse de agir, sem razão a requerida. Isso porque o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas.Também não procede o argumento de inépcia da petição inicial, por não ter a autora apresentado comprovante de endereço em nome próprio.De acordo com o artigo 330, §1º, do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.In casu, a petição inicial contém as características necessárias a amparar a tutela jurisdicional pleiteada pela autora, quais sejam clareza e logicidade, estando em consonância com o disposto no artigo 319 do CPC, pelo que não se afigura qualquer das hipóteses elencadas no artigo 330, acima transcrito.Além disso, é cediço que a ausência de comprovante de endereço não é motivo para indeferimento da exordial, uma vez que a exigência do art. 319 do CPC se restringe à qualificação completa das partes. O que foi feito.Por fim, consoante a redação do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sendo assim, DEIXO de apreciar o pedido de impugnação da gratuidade da justiça porquanto inexistem custas processuais nessa seara especializada em primeira instância, ressalvadas as hipóteses de interposição de recurso à instância revisora, momento em que será eventualmente apreciado, mediante documentação idônea, se a parte faz jus ao benefício.Assim, AFASTO as preliminares apresentadas.Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.II. Do MéritoNo mérito, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, caracteriza-se como uma relação consumerista, por envolver um fornecedor que desenvolve atividade habitual de comercialização de serviços e um destinatário final, pessoa física ou jurídica, tido como vulnerável, seja técnica ou faticamente.Neste diapasão, importa destacar entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em súmula de n. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Com efeito, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa. Por outro lado, a referida responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).A respeito do Sistema de Informações de Créditos (SCR), destaca-se o fato de ser ele constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, tendo por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro e a fiscalização das atividades bancárias, propiciando, assim, o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes.Desse modo, as informações fornecidas ao SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam referido sistema para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos da tomada de crédito.Esse banco de dados é administrado pelo Banco Central, sendo que a época da anotação era regulamentado pela Resolução CMN nº 4.571/2017, segundo a qual constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva delas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. Confira-se:Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (...)Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:I - inclusões de informações no SCR;II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice;IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; eV - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito.Assim, impõe-se concluir que a instituição financeira requerida, à época dos fatos, não poderia inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia deste, uma vez que, dadas as suas características e finalidade, também possui feição de cadastro restritivo de crédito.No caso em foco, a consumidora/autora não discute a existência do débito, mas a ausência de autorização para consulta e ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR, sendo que para a caracterização da falha na prestação de serviço basta a ausência de prévia comunicação do consumidor, não obstante a existência da dívida que gerou a inscrição no sistema restritivo de crédito.Nesses termos, in verbis:“Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Impugnação específica. Há impugnação específica da sentença quando as razões recursais rebatem os seus fundamentos e razões de decidir, ainda que o faça com a repetição de fundamentos utilizados na petição inicial. Inscrição no sistema SCR/SISBACEN. Preexistência de notificação. Necessidade. A notificação prévia do consumidor é necessária para o registro no sistema SCR/SISBACEN. Restrição de crédito preexistente. A preexistência de restrição negativa em nome do consumidor impede a indenização por danos morais por fatos posteriores (Súmula 385 do STJ). Apelação conhecida e parcialmente provida.” (TJGO, 10ª Câmara Civel, Apelação Cível, 5536172-48.2022.8.09.0146, Rel. Altamiro Garcia Filho, Data do Julgamento 19/03/2024)No caso, a instituição financeira requerida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora acerca da anotação dos dados no SISBACEN/SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, inciso II, do CPC.Neste ponto, é importante ressaltar que o fato de constar no contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes, a possibilidade de consulta e compartilhamento dos dados com os serviços atinentes à análise de crédito, incluindo o SCR, não pode ser considerado, por si só, como notificação prévia, haja vista a sua generalidade.Neste mesmo passo é a impossibilidade de aplicação da Súmula 359, do STJ, ao presente fato, uma vez que conforme se verifica dos artigos citados acima, o dever de comunicação prévia que, hodiernamente, incumbe à instituição mantenedora do cadastro à luz do art. 43, § 2º, do CDC e da Súmula n. 359 do STJ, é atribuído, especificamente no que tange ao SCR, à parte credora, e não ao BACEN, instituição responsável apenas pela manutenção do sistema.Nessa linha, merece destaque o julgado do STJ: “(...) o que se pode concluir é que a função desempenhada pelo BACEN, na qualidade de gestor do SCR, é de interesse público relevante e sem intuito de obtenção de lucros, mas sim de proteção de todo o sistema financeiro, através do monitoramento e avaliação da carteira de créditos das instituições financeiras. Portanto, mostra-se equivocada a comparação entre esta função do BACEN por intermédio do SCR e a função, de interesse predominantemente privado, de um serviço de proteção ao crédito comercial, com intuito de obtenção de lucro, como é o caso do SPC e do SERASA. (...) Desse modo, conclui-se que não é possível imputar ao BACEN a responsabilidade, prevista no artigo 43, §2º, do CDC, por notificar previamente a pessoa física ou jurídica quando de sua inclusão no SCR, uma vez que esta obrigação incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores. Assim, não há falar em legitimidade passiva do Banco Central do Brasil para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia de pessoa física ou jurídica acerca de sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Nesse prumo, o recurso especial deve ser parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação do BACEN, uma vez que a este não incumbe a notificação prévia por ocasião da inclusão do nome de pessoa física ou jurídica no SCR.” (STJ. AgInt no REsp 1.485.721-RS, Dje 05.02.2020, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES) - destaquei.Logo, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, sendo a exclusão de seu registro junto ao referido sistema medida que se impõe.Desta feita, comprovada a prática de ato ilícito, qual seja a má prestação dos serviços, bem como o nexo causal existente entre o ato ilícito e o dano, resta apurar se a situação narrada nos autos é capaz de ensejar os danos morais pleiteados.Do compulso dos autos verifica-se que apesar da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR ter sido realizada de forma indevida, o autor não comprovou que houve afronta aos seus direitos de personalidade, não demonstrando as sequelas ou graves lesões alegadas na petição inicial. Da mesma forma, não se extrai dos fatos e provas dos autos, potencial danoso aos atributos morais da autora, sendo que a simples falha na prestação do serviço, por si só, não é capaz de ensejar indenização por danos morais, ainda mais quando a parte autora não demonstra desdobramentos mais gravosos.Para a configuração do dano moral não bastam meros aborrecimentos, sendo imprescindível a demonstração de sofrimento que resulte em lesão a direitos da personalidade, por meio da ofensa a moral e a dignidade da pessoa. Trata-se da ocorrência de uma conduta capaz de provocar danos de extremo sofrimento que ultrapasse o razoável.Há que se destacar que o caso em testilha, apesar de caracterizado como uma relação de consumo não exclui a necessidade da parte autora fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. A parte autora não demonstrou a ocorrência de lesão ao seu patrimônio imaterial ou mesmo abalo em sua honra subjetiva ou objetiva, que tenha lhe provocado desequilíbrio emocional ou dor exacerbada que justificasse a incidência de indenização de cunho moral.Neste sentido, colaciono trecho de voto proferido na 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, no Recurso Inominado 5595146-58.2023.8.09.0012: “Assim, considerando as características específicas do SCR, a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui um dano moral passível de compensação. Deve-se considerar que danos morais só são configurados quando há violação de direitos de personalidade que afetem significativamente o equilíbrio psicológico, o bem-estar e a normalidade da vida social, provocando angústia e medo desnecessários; situação que não se aplica ao caso em análise. Além disso, não há prova de que a autora não conseguiu crédito devido aos registros no SCR.”Desta forma, apesar das alegações apresentadas pela parte autora, verifica-se não comprovado danos extrapatrimoniais a ensejar reparação por parte da requerida.Por fim, destaco que não há que se cogitar na condenação da requerente como litigante de má-fé, já que, para tanto, deve haver a produção de provas robustas a respeito, o que não se vislumbra nos autosIII. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:a) CONDENAR a requerida na obrigação de excluir o nome da parte autora do Sistema de Informação ao Crédito (SCR), no prazo de 15 dias, do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada em caso de necessidade.a.1 Intime-se a parte ré pessoalmente para o cumprimento da obrigação (Sumula 410 do STJ)b) Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida no tocante à indenização por danos morais.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)94

12/03/2025, 00:00