Execução de Título Extrajudicial 5310407-92.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5310407-92.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5310407-92.2018.8.09.0051Requerente(s): MASSA FALIDA DA ENCOL S/A - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIARequerido(s): CONSTRUTORA CANADÁ LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Hipotecária ajuizada pela MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA em face de CONSTRUTORA CANADÁ LTDA, ambas devidamente qualificadas.Malgrado a nominação dada a causa, verifica-se que a pretensão deduzida na execução está fundada no art. 829 do CPC e tem por objeto o débito no valor de R$ 77.937,69, atualizado até 26/06/2018, representado por instrumento de Confissão de Dívida garantida por ônus hipotecário.Registre-se que autos vieram redistribuídos após o douto juízo da 32ª Vara Cível desta Comarca ter declinado da competência (evento 104).Sucede que, durante a tramitação do feito, sobreveio a informação, no evento 98, de que a empresa devedora se encontra em situação de recuperação judicial, concedida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (autos nº 5477518.38.2017), na qual houve a homologação do plano aprovado em assembleia de credores, por meio de sentença homologatória proferida em 14/06/2021, momento em que foi concedida a recuperação judicial à devedora, nos moldes do art. 58, § 1º, II, da Lei nº 11.101/05.Ainda, confirma-se, pelo evento 94, arquivo 2, que o débito objeto destes autos está incluído no Quadro Geral de Credores da empresa devedora, para ser pago de acordo com o plano homologado, na ordem de preferência da Classe Garantia Real.Em razão disso, em observância ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para dizer sobre a possibilidade de extinção desta execução individual, em decorrência da novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial (evento 119), oportunidade em se manifestaram nos eventos 122 e 127.Parecer do Ministério Público no evento 125. Em síntese, é o relatório, DECIDO.O instituto da recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, busca contribuir com a preservação da empresa, instituindo meios para que essa possa superar a crise econômica que lhe acomete, promovendo, assim, a manutenção de sua função social.Como é sabido, a recuperação judicial suspende o curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor. Contudo, nos moldes do art. 49 da Lei nº 11.101/05, não são todos os credores que se submetem às consequências do regime de recuperação judicial da empresa devedora, mas apenas aqueles cujos créditos existirem na data do pedido, denominados créditos concursais. Confira-se:“Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Nessa direção, como adiantado por este juízo, o crédito perseguido pela exequente nesta execução individual é concursal, constituído no ano de 2011, e está habilitado na recuperação judicial da executada, protocolada no ano de 2017.Neste contexto, importa mencionar que o art. 59 da Lei nº 11.101/2005, pela qual é regulamentado o procedimento de recuperação judicial e falência dos empresários e sociedades empresárias, dispõe o seguinte:Art. 59 - O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.§ 1º - A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Assim, um dos efeitos da decisão concessiva da recuperação judicial é a novação dos créditos anteriores ao pedido (forma de extinção da obrigação que se opera pela mutação de uma dívida em outra).Na esteira da jurisprudência, o STJ orienta que “o credor de crédito concursal, conquanto não seja obrigado a se habilitar, deve-se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente” (AgInt no AREsp n. 2.283.825/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023)Ainda, a Corte Superior já decidiu que “no que respeita à sociedade em recuperação judicial, com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução contra ela ajuizada deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial)” (REsp n. 1.899.107/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023)Nestes termos, tem-se que constatada a ocorrência de novação, que decorre da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa executada, a medida cabível é a extinção da execução de título executivo extrajudicial em virtude da perda superveniente do objeto.Corroborando, segue o julgado do TJGO em caso análogo:EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. EXTINÇÃO. CABIMENTO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. 1. Dentre as hipóteses de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes está a correção de premissa fática equivocada da qual tenha partido o decisum embargado e que seja influente no julgamento do recurso. 2. É cediço que a homologação do plano acarreta a novação das dívidas representadas pelo título executivo extrajudicial. Nesse momento processual, constitui-se um novo título judicial, nos termos do art. 59, § 1º, da lei nº 11.101 /2005. 3. Nessa sistemática, ocorre a extinção da ação executiva individual no juízo comum, face a perda superveniente do interesse processual do exequente e eventual descumprimento do plano de recuperação imporá a execução do título que se constitui nos novos moldes, à luz da regra inserta no § 1º do supracitado dispositivo legal, extinção, todavia, que fica condicionada à comprovação do trânsito em julgado do r. decisum, devendo a execução permanecer suspensa até o seu advento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJGO, Agravo de Instrumento 5715604-84.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Prosseguindo, registro que por se tratar de extinção do feito por sua perda superveniente do objeto, deve ser aplicado o princípio da causalidade nos moldes do § 10º do art. 85 do CPC, de modo que não é a parte vencida necessariamente que deve suportar o ônus da sucumbência, mas quem deu causa à propositura da ação.In casu, a presente execução foi ajuizada no ano de 2018, enquanto o pedido de recuperação judicial da devedora foi protocolado anteriormente, no ano 2017, contudo o superveniente decisório que homologou o plano na data de 14/06/2021.Logo, a novação do débito e, por conseguinte, a perda do interesse de agir, somente ocorreu com a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 Lei 11.101/05, o que ainda não havia ocorrido quando do protocolo da presente ação.Assim, entendo que não faltava interesse de agir à exequente quando iniciou esta execução, já que ainda não havia sido novado o crédito discutido nos autos, motivo este que leva à conclusão de que foi a devedora quem deu causa ao ajuizamento da ação pelo seu inadimplemento e, portanto, deve suportar os ônus sucumbenciais. A propósito:APELAÇÃO – Embargos à Execução – Devedores em recuperação judicial – Decisão proferida nos autos da recuperação judicial que determinou a inclusão dos produtores rurais – Crédito executado incluído no plano de recuperação judicial - Homologação do plano de recuperação judicial – Novação do crédito – Extinção da execução – Art. 59, da Lei nº 11.101 /2005 - Ônus sucumbencial - Princípio da causalidade – Demanda executiva proposta antes da homologação do plano de recuperação judicial – Executados/embargantes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios – Recursos parcialmente providos. (TJSP, Apelação Cível nº 10017045720198260263, DJe de 15/08/2024).Por fim, como remanesce incontestável que o crédito da exequente está devidamente habilitado nos autos da recuperação judicial, entendo ser dispensável a expedição de certidão de crédito, inclusive esclareço que a divergência entre as partes a respeito do valor a ser recebido pela exequente, de acordo como plano homologado, bem como o cômputo de juros e correção monetária, tratam-se de questões que devem ser colocadas à apreciação pelo Juízo recuperacional.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta superveniente da condição da ação consistente no interesse de processual da exequente.Em observância ao princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).P.R.I.Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoMP

12/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

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