Execução de Título Extrajudicial 5544809-11.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5544809-11.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE EXEQUENTE E APENAS UM DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre a parte exequente e um dos executados, extinguindo a execução, sem previsão de honorários advocatícios sucumbenciais para os demais executados que não participaram da transação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação de acordo celebrado entre apenas um dos executados e o exequente, sem participação dos demais devedores solidários, gera direito ao recebimento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A transação é um negócio jurídico bilateral entre as partes que visa pôr fim ao litígio, sendo eficaz e vinculativa nos termos do artigo 840 do Código Civil. 4. No caso concreto, o acordo foi firmado entre a exequente e um dos executados, sem necessidade de participação dos demais devedores solidários, o que justifica a extinção da execução em relação a todos. 5. Nos termos da jurisprudência consolidada, a homologação de acordo impede o reconhecimento de sucumbência, pois não há vencido e vencedor. 6. Precedentes jurisprudenciais reafirmam que a ausência de condenação em honorários sucumbenciais é a regra quando o processo se encerra por meio de acordo entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A homologação de acordo entre o exequente e um dos executados extingue a execução em relação a todos, independentemente da participação dos demais devedores solidários. 2. A homologação de acordo impede o reconhecimento de sucumbência, pois não há vencido e vencedor, razão pela qual não há honorários sucumbenciais.” PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5544809-11.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE: REZENDE QUEIROZ SOCIEDADE DE ADVOGADOSAPELADO: REAL BRASIL SOLUÇÕES FINANCEIRAS E OUTROS VOTO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por REZENDE QUEIROZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª UPJ das Varas Cíveis da comarca de Goiânia, Dr. Giuliano Morais Alberici, nos autos da ação de execução ajuizada por REAL BRASIL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA em desfavor de JL PINTURAS PERSONALIZADAS, CEDRO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, VIVIANE GIOVANUCI, ANTÔNIO GIOVANUCCI PRIMTO NETO, ANNELISE FERNANDES E SOUZA, DINA VIDROS DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VIDROS LTDA e HEMILIA VITOR REZENDE, ora apelados. A exequente ingressou com a presente demanda visando o recebimento do crédito de R$ 44.806,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos e seis reais), proveniente de um Contrato de Fomento Mercantil, vencido em 05/12/2023. No decorrer da marcha processual, foi formalizado acordo entre as partes (mov. 25 a 27), homologado pelo magistrado primevo, nos seguintes termos (mov. 29): “(…) Destarte, diante da previsão do artigo 840 do Código Civil, a homologação do acordo extrajudicial, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, é medida que se impõe, nos moldes do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, considerando presentes os requisitos legais, sendo as partes maiores e capazes e o objeto da lide disponível, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Custas nos termos do artigo 90, § 2º, do CPC, prevalecendo acordo das partes em sentido diverso.Honorários advocatícios nos moldes do acordo. Inexistindo tal previsão, nihil. (…)” Opostos embargos de declaração por DINA VIDROS DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VIDROS LTDA e HEMILIA VITOR REZENDE (mov. 34), aqueles foram desacolhidos e a sentença mantida (mov. 52). Irresignada, REZENDE QUEIROZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS, defensora de DINA VIDROS DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VIDROS LTDA e HEMILIA VITOR REZENDE, interpõe apelação cível (mov. 58). A apelante, em suas razões recursais, após relato dos fatos, explica que “Depois de já interpostos os embargos à execução a autora da demanda firmou acordo exclusivamente com a emitente do cheque, sem que do acordo tivesse participado qualquer um dos integrantes do contrato de fomento mercantil, dentre os quais as clientes da apelante”. Destaca que “a r. sentença recorrida imputou aos litigantes que não participaram do acordo aquilo que foi ajustado entre os acordantes e deixou de completar a sentença que distribuiria honorários sucumbenciais para o caso do acordo não ter apresentado previsão nesse sentido”. Chama a atenção para o fato de que “o acordo que fundamentou a r. sentença mov. 29 foi entabulado exclusivamente entre a autora da ação de execução (Real Brasil Soluções Financeiras Ltda.) e uma das sete pessoas que integraram o polo passivo da execução (JL Pinturas Personalizadas Ltda.)”, visto que “Nenhuma das outras seis pessoas integrantes do polo passivo da execução (dentre as quais as clientes da apelante) participou do ajuste”. Entende que “Não podem as clientes da apelante ou mesmo a própria apelante terem seus direitos prejudicados do ato jurídico praticado por terceiros, sem a sua anuência e participação”. Ventila que “o acordo homologado judicialmente nada versou a respeito dos honorários sucumbenciais inegavelmente devidos aos patronos daqueles que integraram o polo passivo da execução e não fizeram parte do acordo judicial sub lentes, não podendo o ajuste se estender a estes no que diz respeito a essas questões”. Frisa que “ao ser extinta a execução, o proveito econômico das clientes da apelante foi o de se verem desobrigadas ao pagamento do quantum exequendo com os acréscimos reclamados pela autora da execução”, razão pela qual “Essa, portanto, haverá de ser a base de cálculo para incidência da verba em análise”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença primeva, no sentido de “no sentido de se condenar a apelada (autora da execução) ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da apelante, fixando-se esse em percentual legal sobre o conteúdo econômico da ação, juntamente com o reembolso das custas processuais recolhidas pela apelante”. 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Presentes os requisitos e pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento, legitimidade, tempestividade e preparo, conheço da apelação cível e passo à análise recursal. 2. DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE EXEQUENTE E APENAS UM DOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO. Em proêmio, necessário se faz uma digressão da presente demanda. A apelante, REAL BRASIL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (CREDORA), ajuizou ação de execução em desfavor de JL PINTURAS PERSONALIZADAS (SACADO), CEDRO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA (AVALISTA), VIVIANE GIOVANUCI (AVALISTA), ANTÔNIO GIOVANUCCI PRIMTO NETO (AVALISTA), ANNELISE FERNANDES E SOUZA (AVALISTA), DINA VIDROS DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VIDROS LTDA (AVALISTA) e HEMILIA VITOR REZENDE (AVALISTA), ora apelados. A exequente/apelante ingressou com a presente demanda visando o recebimento do crédito de R$ 44.806,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos e seis reais), proveniente de um Contrato de Fomento Mercantil, vencido em 05/12/2023. Realizados poucos andamentos processuais, REAL BRASIL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (CREDORA) apresenta acordo entabulado com JL PINTURAS PERSONALIZADAS (SACADO) e KELSOM DIEGO VIEIRA DA COSTA, onde os devedores confessam a dívida de R$ 153.618,00, decorrente do inadimplemento de títulos de crédito. Logo em seguida, foi proferida sentença de mérito, por meio da qual foi homologada a avença e extinto o processo. Restou consignado que “Honorários advocatícios nos moldes do acordo. Inexistindo tal previsão, nihil”. Por sua vez, REZENDE QUEIROZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS, procuradora de DINA VIDROS DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VIDROS LTDA (AVALISTA) e HEMILIA VITOR REZENDE (AVALISTA), interpõe apelação cível para reclamar seus honorários de sucumbência. Diante de tal cenário, importante rememorar que a transação é um genuíno negócio jurídico bilateral realizado entre as partes, visando evitar ou por fim ao litígio através de concessões mútuas, nos moldes do art. 840 do Código Civil, cuja intervenção do Estado-Juiz é, tão somente, para aferir a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato que, após homologada, a lide fica definitivamente solucionada, sob a eficácia da coisa julgada. Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do pacto (STJ, REsp 1.558.015, Quarta Turma, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 12.09.2017). Na hipótese, trata-se de obrigação solidária, por vontade das partes, entre os executados (devedor principal e avalistas), logo, o credor poderia demandar a execução contra um ou todos os devedores, tal como foi feito. Como dito alhures, REAL BRASIL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (CREDORA) firmou acordo com JL PINTURAS PERSONALIZADAS (SACADO) e KELSOM DIEGO VIEIRA DA COSTA, colocando fim à avença e extinguindo a demanda executiva, até mesmo para os demais devedores solidários, em especial à DINA VIDROS DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VIDROS LTDA (AVALISTA) e HEMILIA VITOR REZENDE (AVALISTA), cuja presença era prescindível. Trocando em miúdos, embora DINA VIDROS DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VIDROS LTDA (AVALISTA) e HEMILIA VITOR REZENDE (AVALISTA) não tenham participado do acordo entabulado entre o credor e o devedor principal, em razão da solidariedade da obrigação, e também pela ausência de obrigatoriedade de suas participações, não há falar em nulidade da sentença que homologou o acordo e extinguiu o processo. A seu turno, dispõe o art. 82, § 2º, do CPC/15, que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. De uma simples leitura do dispositivo supracitado, verifica-se que a condição essencial para imposição do pagamento de honorários advocatícios ao final do processo é a existência de sucumbência, observada quando há perda, total ou parcial, da pretensão por um dos litigantes. Com efeito, homologado o acordo, como in casu, não há falar em sucumbência de nenhuma das partes, sendo incabível, portanto, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio, que transcrevo para ilustrar o caso em julgamento, confira-se: “APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM PARTICIPAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE ASSISTIA A PARTE AUTORA. PARTES CAPAZES E OBJETO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. TRANSAÇÃO POSSÍVEL. (…) NÃO EXISTE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM ACORDO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA PORQUE INEXISTE VENCEDOR E VENCIDO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0560101-69.2016.8.05.0001, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2018)” (TJ-BA - APL: 05601016920168050001, Relator.: Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2018; destaquei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Homologado acordo, não se há de falar em sucumbência de nenhuma das partes, sendo incabível, portanto a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.” (TJ-MG - AC: 10408150009194003 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 31/01/2020, Data de Publicação: 07/02/2020; destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA ACORDADA. IRRESIGNAÇÃO DO EX-PATRONO DO AUTOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DOS RÉUS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. A homologação do acordo extrajudicial, celebrado sem a anuência do ex-patrono do Autor, não gera para este o direito a reivindicar honorários sucumbenciais. Entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 2. O instituto da transação (ato bilateral) não acarreta a configuração de sucumbência, salvo regra firmada pelos acordantes em sentido contrário. Isso porque, normalmente, há ajustes nos quais cada parte cede um pouco da sua pretensão em prol da conclusão do acordo e consequente encerramento da lide, como ocorreu no caso em tela. Não há que falar em vencido nem vencedor nessa hipótese. 3. Acerto do decisum ao homologar o acordo. Aplicação do disposto pelo artigo 90, § 2º do CPC. Consonância com a jurisprudência do TJRJ. Manutenção do decisum que se impõe. 4. Recurso a que se nega provimento.” (TJ-RJ - APL: 00317637120208190209 202300161249, Relator.: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 31/08/2023, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 05/09/2023; destaquei) Destarte, de rigor a manutenção da sentença a quo e, de consequência, o desprovimento do recurso. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter os termos sentenciais incólumes, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos moldes aqui delineados. Sem honorários recursais. É o voto. Goiânia, 07 de abril de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator02 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5544809-11.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE: REZENDE QUEIROZ SOCIEDADE DE ADVOGADOSAPELADO: REAL BRASIL SOLUÇÕES FINANCEIRAS E OUTROS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE EXEQUENTE E APENAS UM DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre a parte exequente e um dos executados, extinguindo a execução, sem previsão de honorários advocatícios sucumbenciais para os demais executados que não participaram da transação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação de acordo celebrado entre apenas um dos executados e o exequente, sem participação dos demais devedores solidários, gera direito ao recebimento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A transação é um negócio jurídico bilateral entre as partes que visa pôr fim ao litígio, sendo eficaz e vinculativa nos termos do artigo 840 do Código Civil. 4. No caso concreto, o acordo foi firmado entre a exequente e um dos executados, sem necessidade de participação dos demais devedores solidários, o que justifica a extinção da execução em relação a todos. 5. Nos termos da jurisprudência consolidada, a homologação de acordo impede o reconhecimento de sucumbência, pois não há vencido e vencedor. 6. Precedentes jurisprudenciais reafirmam que a ausência de condenação em honorários sucumbenciais é a regra quando o processo se encerra por meio de acordo entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A homologação de acordo entre o exequente e um dos executados extingue a execução em relação a todos, independentemente da participação dos demais devedores solidários. 2. A homologação de acordo impede o reconhecimento de sucumbência, pois não há vencido e vencedor, razão pela qual não há honorários sucumbenciais.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5544809-11.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer da Apelação Cível e desprovê-la, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, 07 de abril de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorP

10/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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