Cumprimento de sentença 5634406-88.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5634406-88.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível Núcleo de Aceleração de Julgamentos - Decreto Judiciário n.º 791/2021 Processo n.º 5634406-88.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Anarilene Teodoro VerasPolo Passivo: Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) S E N T E N Ç ATrata-se de ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com restituição de valores retidos indevidamente e indenização por danos morais, proposta por Anarilene Teodoro Veras, em desfavor de União Brasileira de Aposentados da Previdência, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a "Contribuição UNIBAP" no valor total de R$ 245,74, ocorridos em maio de 2024, sem sua autorização ou conhecimento prévio. Afirma desconhecer o motivo dos débitos, nunca ter firmado contrato com a ré nem autorizado tais descontos. Sustenta que a requerida pratica fraude contra aposentados e pensionistas.Requer o deferimento da gratuidade de justiça, a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição do indébito em dobro dos valores descontados indevidamente, a condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00, a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e a dispensa da audiência de conciliação prévia ou sua realização por videoconferência. O juízo deferiu o processamento da ação e a gratuidade da justiça (evento 7), determinando audiência de conciliação no CEJUSC (evento 10).Em contestação (evento 15), a ré argumenta que os descontos são legítimos porque decorrem de termo de filiação regularmente assinado pela autora. Anexa o termo de filiação e alega que a autora autorizou os descontos. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça e a improcedência do pedido da autora. Afirma ter cancelado o vínculo associativo assim que tomou conhecimento da demanda. A requerente impugnou a contestação (evento 27), contestando os argumentos da ré e reiterando seus pedidos.Em decisão posterior (evento 29), o juízo determinou perícia grafotécnica, fixando honorários em R$ 1.500,00 (evento 33).A ré manifestou-se sobre a perícia (evento 36), alegando desnecessidade pela semelhança das assinaturas. A autora apresentou manifestação (evento 39), sendo determinado esclarecimento pelo juízo (evento 45), que foi prestado (evento 47), informando realização da perícia.O laudo pericial (evento 48) concluiu pela falsidade da assinatura no contrato apresentado pela ré, que contestou o documento (evento 51).A parte autora requereu julgamento antecipado da lide (evento 52).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, colhe-se dos autos que a parte requerida pretende a concessão da gratuidade, ao argumento de que ostenta natureza jurídica de instituição social, sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas.Pois bem, o simples fato de se tratar de instituição sem fins lucrativos, por si só, não lhe confere o direito à concessão da benesse, devendo, portanto, fazer prova da sua hipossuficiência.Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. (...) A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. (...) O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica. (...). (AgInt no AREsp 1.228.850/SP, rel. min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018) – grifei.Assim, diante da ausência de documentos que comprovem a real situação financeira da instituição requerida, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, tendo em vista a plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio e o fato de ser dispensada a colheita de outras provas além daquelas já coligidas ao processo, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados.Inexistentes outras questões processuais pendentes de análise, passo a apreciação do mérito da demanda.O presente caso se sujeita ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, aplicável em razão da adequação das partes aos conceitos previstos nos arts. 2° e 3° do CDC. A parte ré é fornecedora de produtos e serviços e a parte autora supostamente adquiriu os serviços como destinatária final. A controvérsia cinge-se, essencialmente, em saber se existente a contratação específica do seguro “CONTRIBUICAO UNIBAP”, bem como se assiste razão ao requerente à repetição do indébito e à compensação pelos danos morais suportados.A parte autora trouxe aos autos históricos de créditos onde é possível verificar os descontos realizados pela parte adversa em seu benefício previdenciário (evento 1, arquivo 12) que alega jamais ter contratado.A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, na medida que não colacionou documentos hábeis a comprovar a efetiva contratação do serviço pela parte autora, a justificar os descontos realizados Importante destacar que o laudo pericial grafotécnico (evento 48) apresentado nos autos reforça a tese da parte autora, uma vez que a expert concluiu, de maneira fundamentada e embasada em metodologia científica aceita, que a assinatura constante no "Termo de Adesão/Filiação" é falsa.Ademais, manifestação da parte ré (evento 51) não trouxe elementos técnicos que infirmassem de maneira concreta o trabalho pericial realizado. A mera discordância não é suficiente para afastar a força probatória do laudo, sendo necessária a apresentação de fundamentos tecnicamente embasados ou a realização de contralaudo por assistente técnico, o que não ocorreu.Diante desse cenário, forçosa a declaração da inexistência da contratação.Trata-se de tema consolidado no âmbito da jurisprudência, bem representada pelo seguinte julgado:APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - COBRANÇA INDEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora do débito quando tal relação é negada pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo - Ausente a prova da origem do débito, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem - Demonstrado que o consumidor dispendeu tempo excessivo tentando solucionar o problema decorrente da má prestação de serviços pelo fornecedor, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ensejando a indenização por dano moral - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso.(TJ-MG - AC: 10000211285952001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) – grifei.Ausente a prova da existência da contratação, constata-se falha na prestação de serviço, a justificar, segundo a inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores descontados. No mesmo sentido tem decidido o STJ:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boafé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1933554/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022) – grifei.Ainda sobre o tema, a Corte Superior decidiu por modular os efeitos do entendimento por ela adotado, nos seguintes termos: (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). De acordo com o entendimento, portanto, apenas os descontos indevidos, após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30/03/2021, serão passíveis de restituição em dobro, ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ. Por consequência, os descontos de valores realizados antes desse período, deverão ser restituídos de forma simples, com o acréscimo de correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, o Tribunal de Justiça de Goiás possui entendimento consolidado através da súmula nº 12 da Turma de Uniformização de que nos casos de desconto indevido, por ausência de contrato, o dano moral é in re ipsa. Vejamos:SÚMULA Nº 12: Desconto indevido em contracorrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.Nessa esteira, o quantum a ser fixado para a indenização deve ser balizado pela extensão do dano (art. 944 do CC), bem como pelo grau de reprovabilidade da conduta, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem desconsiderar também as peculiaridades de cada caso, como a capacidade econômica do violador do direito e os parâmetros jurisprudenciais já consolidados.Sopesando tais balizas, reputo que o valor adequado ao presente caso é o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o nome do autor sequer chegou a ser negativado em banco de cadastro de devedores e não há provas de que houve cobrança abusiva ou que o autor tenha experimentado qualquer tipo de constrangimento em razão dos descontos efetuados.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na exordial, e: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a contratação do seguro denominado “CONTRIBUICAO UNIBAP”; b) CONDENO a requerida ao pagamento dos valores efetivamente descontados da conta corrente da parte autora, em dobro, a partir de 30/03/2021, e simples em datas anteriores, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso e de juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação; c) CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte autora, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, ou seja, desde a data de publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) pelo INPC e com juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, desde o evento danoso, ou seja, primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ).Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.À UPJ para as devidas providências.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRAJuíza de Direito em auxílio(Decreto Judiciário n. 690/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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