Execução de Título Extrajudicial 5254530-70.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5254530-70.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5254530-70.2018.8.09.0051Exequente: Banco Bradesco S/AExecutado: Paulo César Faria e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em desfavor de Paulo César Faria e Outros, partes devidamente qualificadas.Examinando os autos, verifico que a parte exequente opôs embargos de declaração (evento 187) diante de sentença proferida por este juízo no evento 182, a qual extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pelo abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, c/c o seu § 1º, do Código de Processo Civil.Aduz haver omissão na sentença embargada, pois não teria ocorrido sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme preceitua o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.O artigo 1.022, do Código Processual Civil, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estabeleceu que a espécie recursal em questão é o instrumento cabível para requerer a sanação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de ato judicial. Eis a redação da disposição normativa em referência:"Artigo 1.022, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."Analisando os argumentos apresentados no recurso, constato que assiste razão ao embargante, uma vez que a extinção pelo abandono da causa foi proferida sem que houvesse sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, contrariando o disposto no § 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil.Registre-se que a intimação do embargante se deu apenas na pessoa de seu procurador (evento 180), o que é insuficiente para ensejar a extinção do processo pelo abandono.Na confluência do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e os ACOLHO, tornando sem efeito a sentença de evento 182, ficando, desde já, determinado o seu bloqueio.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver.Observe a 5ª UPJ das Varas Cíveis, eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(31)