Execução da Pena 5278560-36.2023.8.09.0168 - TJGO

Execução da Pena 5278560-36.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher E-mail: [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5278560-36.2023.8.09.0168 Comarca: Águas Lindas de Goiás Apelante: Lucas Manuel dos Santos (solto) Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de concessão de indulto requerido pelo acusado Lucas Manuel dos Santos com fundamento no art. 9º, I, do Decreto Presidencial 12.388/2024, consequentemente, extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal. O processado, através de seu advogado constituído, sustenta que faz juz ao indulto, porquanto preenche os requisitos do Decreto Presidencial 12. 388/2024. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela improcedência do pedido de concessão do indulto, dizendo “(…) que o juízo competente para apreciar o pedido de indulto é o juízo das execuções penais, no primeiro grau de jurisdição, não em grau recursal. Ademais, a sentença penal condenatória ainda não transitou em julgado e o apelante nem ao menos deu início ao cumprimento da reprimenda (...)” (mov. 193). É o relatório. Decido monocraticamente. O indulto consiste em um ato jurídico que perdoa a pena de um condenado, mas não a condenação em si, sendo concedida pela Chefe de Estado (Presidente da República). Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença, da lavra da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, Drª. Sarah de Carvalho Nocrato, que condenou o acusado Lucas Manuel dos Santos nas sanções do artigo 344 (coação no curso do processo – usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral) do CP, à pena de 01 ano e 10 dias-multa, no regime inicial aberto (mov. 107). Da referida sentença, foi interposta apelação com as seguintes teses: a) nulidade do processo, por entender que houve cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da produção de prova técnica voltada para a verificação da localização do acusado no dia dos fatos; b) reconhecimento da violação dos princípios do juiz natural e da imparcialidade; c) absolvição, por ausência de provas da materialidade do crime (mov. 138). No dia 26/01/2025, no julgamento de minha relatoria, a Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, acolheu o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheceu do recurso e a ele negou provimento (mov. 183). Por pertinente, transcreve-se a ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 344, CP – COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IMPARCIALIDADE. 1) Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ser faculdade do magistrado indeferir, de forma fundamentada, requerimento de produção de prova que julgar protelatória, irrelevante ou impertinente, devendo sua necessidade ser devidamente justificada pela parte. 2) A lei permite ao magistrado a discricionariedade para ouvir testemunha que achar necessária em busca da verdade real, eis que é o destinatário das provas, nos termos do art. 209 do CPP, não havendo que se falar em violação dos princípios do juiz natural, tampouco da imparcialidade. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. 3) Diante do consistente acervo probatório não sobra espaço ao pleito absolutório. 4) Recurso conhecido e desprovido” O acórdão foi publicado no dia 29/01/2025 (mov. 187). E, ainda, importante ressaltar que se verifica que a sentença proferida nos autos (mov. 107), após julgamento do recurso apelatório (mov. 183), ainda não transitou em julgado. O apelante juntou petição requerendo a concessão do indulto com fundamento no art. 9º, I, do Decreto Presidencial 12.388/2024, consequentemente, extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal. Posta assim a questão, não conheço do pedido de concessão de indulto em favor do acusado por ser inadmissível nesta jurisdição, bem como diante do atual estágio da ação penal que gerou o referido pleito. Ademais, somente a título de esclarecimento, vale destacar que uma vez a sentença transitada em julgado, caberá, o pedido de concessão de indulto, ao Juízo da Execução e, caso não concedido, agravo em execução. Por pertinente, transcrevo trecho da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça quanto ao pedido de concessão de indulto na atual fase processual: “(…) Inicialmente, cumpre salientar que o indulto consiste em modalidade de indulgência soberana, concedido pelo Presidente da República, por meio de decreto presidencial, em que há o perdão total ou parcial de uma pena. Nesse contexto, o indulto depende do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e do início de cumprimento da sanção penal. Outrossim, o procedimento para a concessão do indulto obedece a um rito jurídico específico, regulado por decreto presidencial, que disciplina os critérios e requisitos necessários para sua outorga. Primeiramente, identificam-se os indivíduos que preenchem as condições estabelecidas, o que pode ser feito por iniciativa da defesa técnica do condenado, do próprio apenado ou de agentes do sistema penitenciário. O requerimento formal de indulto pode ser apresentado pelo advogado constituído, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, sendo submetido à análise da autoridade judiciária competente, usualmente o Juízo da Execução Penal. Logo, cabe a este magistrado aferir a adequação do pleito aos critérios fixados no decreto presidencial, verificando a regularidade e a legalidade do benefício pleiteado. Após a devida apreciação, o juízo prolata decisão acerca da concessão ou não do indulto. Em caso de deferimento, expede-se o correspondente alvará de soltura, viabilizando a liberação do apenado do estabelecimento prisional. O trâmite em questão assegura que a concessão do indulto ocorra com observância estrita aos ditames normativos, garantindo transparência, legalidade e a concretização dos princípios da justiça e da dignidade humana no cumprimento da pena. Conclui-se, portanto, que o juízo competente para apreciar o pedido de indulto é o juízo das execuções penais, no primeiro grau de jurisdição, não em grau recursal. Ademais, a sentença penal condenatória ainda não transitou em julgado e o apelante nem ao menos deu início ao cumprimento da reprimenda. Sem mais, ao teor de tais considerações, firmo parecer pela improcedência do pedido, conforme dito alhures (…)”. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (por seus fundamentos) para MONOCRATICAMENTE, não conhecer do pedido de concessão do indulto, com fundamento nos artigos 138, III, RITJGO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA

12/03/2025, 00:00

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