Procedimento Comum Cível 5178024-95.2025.8.09.0087 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5178024-95.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"663355"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5178024-95.2025.8.09.0087Polo Ativo: Larissa Rosana Olimpia SobralPolo Passivo: Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.a DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Reparação por Danos Morais e Materiais proposta por Larissa Rosana Olimpia Sobral em desfavor de Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A, partes devidamente qualificadas.Em apertada síntese, a parte autora informa que recebe benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o benefício n° 534.399.226-5, e que aos 25.10.2024 houve uma transferência via PIX no montante de R$ 1.637,84, e posteriormente, outra, no valor de R$ 919,43.Após as transferências via PIX, notou a incidência dos descontos no valor de R$ 49,42 em seu benefício previdenciário, descontos esses não reconhecidos pela parte autora. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão do desconto das parcelas do contrato aqui combatido, no valor R$ 49,42, diretamente em seu benefício previdenciário. Requereu ainda, o benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido.DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC, ante a comprovação, mesmo que indiciária, de sua hipossuficiência financeira.Inicialmente, RECEBO a inicial, face à presença dos requisitos legais exigidos pelo Código de Processo Civil.Passo à análise da tutela de urgência pleiteada.Na dicção do art. 300 do CPC, para a concessão da tutelar de urgência é necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano e, quando se tratar da tutela de urgência de natureza antecipada, deve inexistir o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º).Inicialmente, ressalto que a inversão do ônus da prova quanto às questões de fato em controvérsia será objeto de pronunciamento judicial em momento adequado, de modo que a presente decisão se limita à análise do pedido de exibição de documento.No caso em testilha, analisando a prova documental que instrui o feito, não verifico presente a probabilidade do direito alegado na peça vestibular, uma vez que a parte requerida sequer contestou a presente ação e apresentou seus documentos.Em relação ao pedido de suspensão dos descontos, analisando a prova documental que instrui o feito, verifico inexistir prova da verissimilhança das alegações realizadas pela autora.Com efeito, é inconteste que a parte autora realizou empréstimo consignado, como relatado no evento 11, arq. 03, sendo oportuno realizar uma maior dilação probatória quantos aos termos deste contrato, como forma de analisar se realmente houve a venda casada relatada.Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.ENCAMINHEM-SE os autos ao 5º CEJUSC Regional - Itumbiara para designação de data e horário da audiência de conciliação por videoconferência, a ser realizada através do aplicativo WhatsApp, Zoom ou outro meio idôneo (art. 334, §7º do Código de Processo Civil - CPC).Após, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para comparecer(em) à audiência designada, devendo ele(s), em até 10 (dez) dias úteis anteriores, declinar(em) os seus respectivos números de telefones celulares e/ou procuradores que participarão do evento, ou ainda, os links de acesso à plataforma digital (Portaria n.º 01/2020 do 5º CEJUSC Regional da Comarca de Itumbiara/GO).INTIME(M)-SE o(s) autor(es) para, no mesmo prazo, fornecer as mesmas informações.Alerto que a audiência de conciliação/mediação virtual somente não será realizada diante do desinteresse expresso e atempado manifestado por ambas as partes (CPC, artigo 334, §§4º e 5º, e Decreto Judiciário n.º 1.568/2020, artigo 1º do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC).Restando infrutífera a audiência (pelo não comparecimento/não acordo) ou diante do protocolo do último pedido de cancelamento do ato, escoado o prazo para contestação disciplinado no artigo 335, do CPC, oportunize-se a réplica em 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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