Execução da Pena 0155530-25.2016.8.09.0126 - TJGO

Execução da Pena 0155530-25.2016.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

24/06/2025, 13:32

Por BERNARDO BOCLIN BORGES (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/06/2025 11:02:54))

11/06/2025, 15:54

Certidão de Execução de Multa

09/06/2025, 11:02

On-line para Pirenópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/06/2025, 11:02

Certidão de Averbação das Custas

09/06/2025, 10:59

(Referente à Mov. Cálculo de Custas (19/03/2025 10:31:52))

08/04/2025, 13:55

INFORMAÇÃO PROTOCOLO CARTA PRECATORIA E-PROC

24/03/2025, 18:34

- Ofício Respondido

20/03/2025, 10:53

Para CPE - Central de Precatórias Ativas - CPA

20/03/2025, 10:45

Carta Precatória Expedida

19/03/2025, 16:56

Cálculo de Custas

19/03/2025, 10:31

COMUNICAÇÃO - INDODIP - JUSTIÇA ELEITORAL

18/03/2025, 14:07

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - COMP. ENVIO POR MALOTE PARA ANÁPOLIS

18/03/2025, 14:04

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - ALDERICO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO

18/03/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 0155530-25.2016.8.09.0126Polo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiásRéu: ALDERICO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA na qual o acusado ALDERICO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO foi condenado à pena privativa de liberdade de 07 anos de reclusão e 60 dias-multa, em regime inicial fechado, em razão da prática do delito de roubo simples, conforme consta na sentença proferida ao evento 45.Na sentença, foi concedido ao acusado o direito de apelar em liberdade. O sentenciado interpôs recurso de apelação (evento 73), o qual foi improvido (evento 95).Interposto REsp, este foi inadmitido, conforme consta na decisão apresentada ao evento 168. A decisão que negou provimento ao Agravo Regimental transitou em julgado no dia 04/12/2024 (evento 168).No evento 170, foi determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado Alderico Cardoso de Oliveira Filho, com validade até a data de 04/12/2036, vez que o sentenciado foi condenado a iniciar o cumprimento da pena em regime fechado (evento 213), com a expedição de guia de execução criminal definitiva.No evento 173, expediu-se o mandado de prisão, enquanto no evento 177 foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão expedido na cidade de Palmas-TO, bem como foi realizada audiência de custódia.Vieram-me conclusos. Decido.Verifica-se que foi expedida ordem de prisão em face do réu, a qual foi devidamente cumprida, em virtude de condenação em regime inicial fechado.Desse modo, o sentenciado deverá cumprir pena em regime fechado, nos autos de Execução Penal (nº 0171071-48.2016.8.09.0175).Sobre o cumprimento da prisão, foram respeitadas as determinações legais pertinentes a custódia (Resolução 213 do CNJ e Código de Processo Penal). Além disso, não foi noticiado qualquer tipo de violência no momento de sua prisão.Isto posto, diante do cumprimento das normas legais quando da prisão de Alderico Cardoso de Oliveira Filho, não havendo nenhum indício de agressão ou outro tipo de ilegalidade, resta afastada a possibilidade de revogação/relaxamento da prisão, motivo pelo qual HOMOLOGO o ato prisional, uma vez que atendidas todos os requisitos formais e materiais, tratando-se de mandado de prisão regularmente expedido junto ao BNMP.Considerando a determinação de redistribuição do processo de execução penal nº 0171071-48.2016.8.09.0175 à Comarca de Anápolis, diante da recente alteração de competência de disposição dos presos oriundos desta Comarca para a Unidade Prisional de Anápolis, qualquer providência inerente ao recambiamento do réu deverá ser analisada naquela Comarca e processo.Satisfeitas todas as providências, considerando que o cumprimento da pena se dará no processo de execução penal nº 0171071-48.2016.8.09.0175 – SEEU, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 17:51

Decisão

•06/12/2024, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 0155530-25.2016.8.09.0126Polo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiásRéu: ALDERICO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA na qual o acusado ALDERICO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO foi condenado à pena privativa de liberdade de 07 anos de reclusão e 60 dias-multa, em regime inicial fechado, em razão da prática do delito de roubo simples, conforme consta na sentença proferida ao evento 45.Na sentença, foi concedido ao acusado o direito de apelar em liberdade. O sentenciado interpôs recurso de apelação (evento 73), o qual foi improvido (evento 95).Interposto REsp, este foi inadmitido, conforme consta na decisão apresentada ao evento 168. A decisão que negou provimento ao Agravo Regimental transitou em julgado no dia 04/12/2024 (evento 168).No evento 170, foi determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado Alderico Cardoso de Oliveira Filho, com validade até a data de 04/12/2036, vez que o sentenciado foi condenado a iniciar o cumprimento da pena em regime fechado (evento 213), com a expedição de guia de execução criminal definitiva.No evento 173, expediu-se o mandado de prisão, enquanto no evento 177 foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão expedido na cidade de Palmas-TO, bem como foi realizada audiência de custódia.Vieram-me conclusos. Decido.Verifica-se que foi expedida ordem de prisão em face do réu, a qual foi devidamente cumprida, em virtude de condenação em regime inicial fechado.Desse modo, o sentenciado deverá cumprir pena em regime fechado, nos autos de Execução Penal (nº 0171071-48.2016.8.09.0175).Sobre o cumprimento da prisão, foram respeitadas as determinações legais pertinentes a custódia (Resolução 213 do CNJ e Código de Processo Penal). Além disso, não foi noticiado qualquer tipo de violência no momento de sua prisão.Isto posto, diante do cumprimento das normas legais quando da prisão de Alderico Cardoso de Oliveira Filho, não havendo nenhum indício de agressão ou outro tipo de ilegalidade, resta afastada a possibilidade de revogação/relaxamento da prisão, motivo pelo qual HOMOLOGO o ato prisional, uma vez que atendidas todos os requisitos formais e materiais, tratando-se de mandado de prisão regularmente expedido junto ao BNMP.Considerando a determinação de redistribuição do processo de execução penal nº 0171071-48.2016.8.09.0175 à Comarca de Anápolis, diante da recente alteração de competência de disposição dos presos oriundos desta Comarca para a Unidade Prisional de Anápolis, qualquer providência inerente ao recambiamento do réu deverá ser analisada naquela Comarca e processo.Satisfeitas todas as providências, considerando que o cumprimento da pena se dará no processo de execução penal nº 0171071-48.2016.8.09.0175 – SEEU, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Por BERNARDO BOCLIN BORGES (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/06/2025 11:02:54))

Certidão de Execução de Multa

On-line para Pirenópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Certidão de Averbação das Custas

(Referente à Mov. Cálculo de Custas (19/03/2025 10:31:52))

INFORMAÇÃO PROTOCOLO CARTA PRECATORIA E-PROC

- Ofício Respondido

Para CPE - Central de Precatórias Ativas - CPA

Carta Precatória Expedida

Cálculo de Custas

COMUNICAÇÃO - INDODIP - JUSTIÇA ELEITORAL

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